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- Legislação [Lei Nº 115 de 26 de Junho de 1982]
Lei N° 115/1982
Número
N° 115/1982
N° 115/1982
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
26/06/1982
26/06/1982
Ementa
Autoriza alienação de bem imóvel e dá outras providências.
Autoriza alienação de bem imóvel e dá outras providências.