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- Legislação [Lei Nº 359 de 20 de Outubro de 2005]
Lei N° 359/2005
Número
N° 359/2005
N° 359/2005
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
20/10/2005
20/10/2005
Ementa
ALTERA O DISPOSTO NOS ARTIGOS 1° e 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 258/97, DE 10/10/1997, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL 329, DE 25/03/2003. QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O DISPOSTO NOS ARTIGOS 1° e 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 258/97, DE 10/10/1997, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL 329, DE 25/03/2003. QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.