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- Legislação [Lei Nº 360 de 31 de Outubro de 2005]
Lei N° 360/2005
Número
N° 360/2005
N° 360/2005
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
31/10/2005
31/10/2005
Ementa
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2006.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2006.