- Início
- Legislação [Lei Nº 139 de 15 de Setembro de 1984]
Lei N° 139/1984
Número
N° 139/1984
N° 139/1984
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
15/09/1984
15/09/1984
Ementa
Autoriza a retificação da Escritura Pública de Doação de Imóveis, alterando a Lei nº 06, de 1960, como indica:
Autoriza a retificação da Escritura Pública de Doação de Imóveis, alterando a Lei nº 06, de 1960, como indica: