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- Legislação [Lei Nº 361 de 14 de Novembro de 2005]
Lei N° 361/2005
Número
N° 361/2005
N° 361/2005
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
14/11/2005
14/11/2005
Ementa
ALTERA A LEI Nº 245/1997 DE 05/05/1997, ALTERADA PELA LEI Nº 308/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A LEI Nº 245/1997 DE 05/05/1997, ALTERADA PELA LEI Nº 308/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.