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- Legislação [Lei Nº 362 de 21 de Novembro de 2005]
Lei N° 362/2005
Número
N° 362/2005
N° 362/2005
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
21/11/2005
21/11/2005
Ementa
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER PRÉDIO PÚBLICO EM REGIME DE COMODATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER PRÉDIO PÚBLICO EM REGIME DE COMODATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS