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- Legislação [Lei Nº 161 de 12 de Maio de 1988]
Lei N° 161/1988
Número
N° 161/1988
N° 161/1988
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
12/05/1988
12/05/1988
Ementa
Concede a pensão ás viúvas de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, falecidos em exercício de suas funções e estabelece aposentadoria a inativos e dá outras providências.
Concede a pensão ás viúvas de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, falecidos em exercício de suas funções e estabelece aposentadoria a inativos e dá outras providências.