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- Legislação [Lei Nº 163 de 27 de Agosto de 1988]
Lei N° 163/1988
Número
N° 163/1988
N° 163/1988
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
27/08/1988
27/08/1988
Ementa
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento, no valor de Cz$ 84.500.000,00 (oitenta e quatro milhões e quinhentos mil cruzados), ao Gabinete do Prefeito, a Sec. de Administração e Finanças, Sec. de Educação, Sec. de Saúde e Sec. de Obras e Serviços Urbanos, para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento, no valor de Cz$ 84.500.000,00 (oitenta e quatro milhões e quinhentos mil cruzados), ao Gabinete do Prefeito, a Sec. de Administração e Finanças, Sec. de Educação, Sec. de Saúde e Sec. de Obras e Serviços Urbanos, para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento.