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- Legislação [Lei Nº 166 de 30 de Dezembro de 1988]
Lei N° 166/1988
Número
N° 166/1988
N° 166/1988
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
30/12/1988
30/12/1988
Ementa
Institui o Imposto Municipal sobre a venda de combustíveis Líquidos e Gasosos a Varejo - IVVCLG - e dá outras providências.
Institui o Imposto Municipal sobre a venda de combustíveis Líquidos e Gasosos a Varejo - IVVCLG - e dá outras providências.