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- Legislação [Lei Nº 366 de 10 de Maio de 2006]
Lei N° 366/2006
Número
N° 366/2006
N° 366/2006
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
10/05/2006
10/05/2006
Ementa
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALUGAR IMÓVEL PARA CEDER À EMPRESA IRMÃOS FONTINELE S/A COMERCIO, INDUSTRIA E AGRICULTURA EM REGIME DE COMODATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALUGAR IMÓVEL PARA CEDER À EMPRESA IRMÃOS FONTINELE S/A COMERCIO, INDUSTRIA E AGRICULTURA EM REGIME DE COMODATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.