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- Legislação [Lei Nº 367 de 10 de Abril de 2006]
Lei N° 367/2006
Número
N° 367/2006
N° 367/2006
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
10/04/2006
10/04/2006
Ementa
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - COMADS e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - COMADS e dá outras providências.