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- Legislação [Lei Nº 372 de 22 de Agosto de 2006]
Lei N° 372/2006
Número
N° 372/2006
N° 372/2006
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
22/08/2006
22/08/2006
Ementa
Institui o Regime Jurídico Único de Trabalho aos Funcionários e Servidores Públicos Municipais, o Plano de Cargos e Carreira, bem como o Estatuto do Servidor Público.
Institui o Regime Jurídico Único de Trabalho aos Funcionários e Servidores Públicos Municipais, o Plano de Cargos e Carreira, bem como o Estatuto do Servidor Público.