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- Legislação [Lei Nº 373 de 13 de Setembro de 2006]
Lei N° 373/2006
Número
N° 373/2006
N° 373/2006
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
13/09/2006
13/09/2006
Ementa
Autoriza a instituir no Quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, os cargos do provimento efetivo que indica, define as normas gerais para ingresso no serviço público e adota outras providências.
Autoriza a instituir no Quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, os cargos do provimento efetivo que indica, define as normas gerais para ingresso no serviço público e adota outras providências.