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  • Legislação [Lei Nº 374 de 13 de Setembro de 2006]

Lei N° 374/2006

Número
N° 374/2006
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
13/09/2006
Ementa
ALTERA A LEI 340/2003, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral
l_374.pdf
Texto compilado
Lei Nº 374 de 13 de Setembro de 2006

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