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- Legislação [Lei Nº 375 de 19 de Setembro de 2006]
Lei N° 375/2006
Número
N° 375/2006
N° 375/2006
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
19/09/2006
19/09/2006
Ementa
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMANTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE URUBURETAMA, DO PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMANTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE URUBURETAMA, DO PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.