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- Legislação [Lei Nº 377 de 13 de Setembro de 2006]
Lei N° 377/2006
Número
N° 377/2006
N° 377/2006
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
13/09/2006
13/09/2006
Ementa
Autoriza o parcelamento da Dívida junto a COELCE e dá outras providências.
Autoriza o parcelamento da Dívida junto a COELCE e dá outras providências.