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  • Legislação [Lei Nº 378 de 13 de Novembro de 2006]

Lei N° 378/2006

Número
N° 378/2006
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
13/11/2006
Ementa
Autoriza o parcelamento da Dívida junto ao Ministério da Fazenda e dá outras providências.
Texto integral
l_378.pdf
Texto compilado
Lei Nº 378 de 13 de Novembro de 2006

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