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- Legislação [Lei Nº 661 de 10 de Março de 2020]
Lei N° 661/2020
Número
N° 661/2020
N° 661/2020
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
10/03/2020
10/03/2020
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 213/1993, QUE DISCIPLINA O CÓDIGO DE OBRAS E POSTURA DO MUNICÍPIO.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 213/1993, QUE DISCIPLINA O CÓDIGO DE OBRAS E POSTURA DO MUNICÍPIO.