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- Legislação [Lei Nº 386 de 16 de Março de 2007]
Lei N° 386/2007
Número
N° 386/2007
N° 386/2007
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
16/03/2007
16/03/2007
Ementa
DISPÕE SOBRE REMISSÃO DE MULTAS, MORA E DEMAIS ACRÉSCIMOS, BEM COMO REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE REMISSÃO DE MULTAS, MORA E DEMAIS ACRÉSCIMOS, BEM COMO REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.