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- Legislação [Lei Nº 387 de 16 de Março de 2007]
Lei N° 387/2007
Número
N° 387/2007
N° 387/2007
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
16/03/2007
16/03/2007
Ementa
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB e dá outras providências.