A bonificação de que trata o caput deste artigo será limitada ao valor do salário base, do cargo efetivo permanente, de cada profissional da educação básica, custeada nas Fontes do RECURSOS PROPRIOS e/ou FUNDESB.

A bonificação disciplinada nesta lei levará em consideração apenas os profissionais em efetivo exercício na educação básica municipal, excluídos os inativos e os ativos que estejam exercendo suas funções fora da Rede Municipal de Ensino Municipal.

A bonificação se aproveita nos cálculos para dar cumprimento aos percentuais mínimos de que tratam os arts. 212, caput, e 212-A, inciso XI (primeira parte), da Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, alterada pela Lei Federal nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021.

Para efeito do cálculo do valor per capta da bonificação, será apurada a frequência de cada servidor, levando em consideração o total de dias de efetivo exercício no ano-calendário 2021 e a remuneração do servidor beneficiado.

A bonificação salarial autorizada nesta Lei não será objeto de incorporação aos vencimentos ou computado para concessão de qualquer outra vantagem, nos termos do artigo 37, XIV, da Constituição Federal de 1988, não caracterizando, portanto, provento remuneratório, mas apenas bonificação salarial a título de indenização compensatória nos termos do caput do art 1º.

Entendem-se como profissionais a Educação Básica os docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica, nos moldes da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, alterada pela Lei Federal nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021.