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- Legislação [Lei Nº 700 de 19 de Novembro de 2021]
LEI Nº 700, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021
Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento do Município de Uruburetama, o CRÉDITO ESPECIAL no valor total de R$ 200.000,00 para os fins que indica
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUBURETAMA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que o Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica o chefe do poder executivo autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento do Município de Uruburetama, o Crédito Especial no valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para fazer face às despesas conforme discriminação abaixo:
| 11 | CÂMARA MUNICIPAL DE URUBURETAMA | ||
| 1101 | Câmara Municipal de Uruburetama | ||
| 1101.0103100011.027 | Construção da Nova Sede do Poder Legislativo Municipal | ||
4.4.90.51.00 Fonte: 1001000000 | Obras e Instalações | R$ | 200.000,00 |
Os recursos necessários à cobertura do Crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, através de anulação parcial de dotação orçamentária conforme discriminação abaixo:
| 11 | CÂMARA MUNICIPAL DE URUBURETAMA | ||
| 1101 | Câmara Municipal de Uruburetama | ||
| 1101.0103100012.125 | Manutenção e Funcionamento das Atividades Legislativas | ||
3.3.90.39.00 Fonte: 1001000000 | Outros Serv.de Terceiros Pessoa Jurídica | R$ | 200.000,00 |
Ficam desde já, inseridas e compatibilizadas as despesas decorrentes desta Lei, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 667 de 15 de julho de 2020) e Plano Plurianual 2018-2021 (Lei nº 597 de 18 de outubro de 2017).