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- Legislação [Lei Nº 702 de 19 de Novembro de 2021]
LEI Nº 702, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a ALTERAÇÃO da Lei Orçamentária do Município de Uruburetama para o Exercício Financeiro de 2022 (Lei nº 698 de 28 de outubro de 2021), e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUBURETAMA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que o Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica alterado o orçamento da Câmara Municipal de Uruburetama, criado por meio da Lei Municipal nº 698 de 28 de outubro de 2021, para o exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), com a abertura de adicional crédito, para fazer face as despesas conforme discriminação abaixo:
| 11 | CÂMARA MUNICIPAL DE URUBURETAMA | ||
| 1101 | Câmara Municipal de Uruburetama | ||
| 1101.0103100011.027 | Construção da Nova Sede do Poder Legislativo Municipal | ||
4.4.90.51.00 Fonte: 1001000000 | Obras e Instalações | R$ | 350.000,00 |
Diante a criação do elemento especificado no antigo anterior, fica reduzido, para fins de cobertura do Crédito mencionado no artigo 1º desta lei, através de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo:
| 11 | CÂMARA MUNICIPAL DE URUBURETAMA | ||
| 1101 | Câmara Municipal de Uruburetama | ||
| 1101.0103100012.125 | Manutenção e Funcionamento das Atividades Legislativas | ||
3.1.90.11.00 Fonte: 1001000000 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal | R$ | 200.000,00 |
4.4.90.51.00 Fonte: 1001000000 | Obras e Instalações | R$ | 150.000,00 |
Ficam desde já, inseridas e compatibilizadas as despesas decorrentes desta Lei, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 690 de 30 de junho de 2021) e Plano Plurianual 2022-2025 (Lei nº 698 de 28 de outubro de 2021).