Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 666 de 15 de Julho de 2020]
LEI Nº. 666/2020.
“Dispõe sobre o aumento dos vencimentos dos membros do Conselho Tutelar de Uruburetama”.
Excelentíssimo Senhor João Batista de Sousa, Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Vereadores de Uruburetama, Ceará, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sancionou a seguinte lei:
Art. 1º.
Fica concedido, aumento dos vencimentos dos Conselheiros Tutelares com efeitos financeiros retroativos a 1º de abril de 2020, sendo o valor mensal dos vencimentos fixados em R$ 1.850,00 (um mil e oitocentos e cinquenta reais)
Art. 2º.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas se insuficientes.