Fica os Chefes dos Poderes Municipal autorizado a Celebrar CONVÊNIOS, com instituições financeiras oficiais de crédito, objetivando a concessão de empréstimo, na modalidade de desconto em folha de pagamento, aos servidores públicos municipais, bem como para agentes temporários, ocupantes de cargos em comissão e agentes políticos municipais no exercício de seus mandatos, em conformidade com o que preceitua a Legislação Federal.

Os servidores públicos municipais, poderão autorizar a consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da Administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.

As operações nos moldes dessa lei deverão respeitar os regramentos da Lei Federal.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.