Os membros do Conselho Tutelar do município de Uruburetama terão seus vencimentos salariais fixado no valor de R$ 2.035,00 (dois mil e trinta e cinco reais) mensais.

O pagamento dos vencimentos será realizado mensalmente, de forma integral e sem qualquer tipo de discriminação, assegurando-se a isonomia entre todos os membros do Conselho Tutelar.

Os vencimentos salariais previstos nesta lei serão custeados por dotações orçamentárias próprias, devendo constar no orçamento anual do município de Uruburetama.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá seus efeitos jurídicos, administrativos e financeiros retroativos a 1º de março de 2024, revogando-se às disposições em contrário, em especial, revogando a lei 666/2020.