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  • Legislação [Lei Nº 815 de 11 de Junho de 2024]



 

Lei nº 815, de 11 de junho de 2024

 

    Denomina de NEIDE MARIA FREITAS, o prédio público que indica, e das outras providências

     

      O PREFEITO MUNICIPAL DE URUBURETAMA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que o Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

       

         
        Art. 1º.   
        Art. 1º.   

        Fica denomina de NEIDE MARIA FREITAS, o prédio público onde funcionará p Conselho Tutelar do Município de Uruburetama-CE.

         

          Art. 2º.   
          Art. 2º.   

          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

           

             

            Paço da Prefeitura Municipal de Uruburetama, Estado do Ceará, aos 11 de junho de 2024.

             

            Francisco Aldir Chaves da Silva

            Prefeito Municipal de Uruburetama

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