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- Legislação [Lei Nº 550 de 15 de Setembro de 2014]
Lei nº 550, de 15 de setembro de 2014
Reduz as despesas com cargos políticos, cargos em comissão e funções de confiança por tempo determinado, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUBURETAMA, Luiz Vladeirton Oliveira de Queiroz Filho, no uso das atribuições contidas na Lei Orgânica do Município (LOM): Faço saber que a Câmara Municipal de Uruburetama/CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:
Esta lei estabelece a redução dos subsidias dos agentes políticos, agentes comissionados e funções de confiança do município de Uruburetama.
A redução, prevista no caput deste artigo, tem como fundamento o que dispõe o art.169, § 3º, I da Constituição Federal de 1988.
Serão reduzidos em 20% ( vinte por cento) os vencimentos dos agentes politicos, agentes comissionados e das funções de confiança do municipio de Uruburetama, respeitado o valor do salário minimo constitucional previsto no art. 7º, IV da Constituição Federal de 1988.
A redução prevista no artigo anterior será em caráter temporário, pelo prazo de 120 ( cento e vinte) dias, a partir da vigência da presente lei.