Os recursos financeiros repassados pela União ao Município de Uruburetama para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.