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- Legislação [Lei Nº 730 de 15 de Julho de 2022]
LEI Nº730, DE 15 DE JULHO DE 2022
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSIÇÕES A LEI MUNICIPAL Nº 721 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUBURETAMA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que o Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
O inciso I do § 1º do art. 23 da lei municipal nº 721, passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 23. (...)
IV. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SME) (...)
§ 1º (...)
I. Unidades Escolares;
a) NÍVEL I: Unidade escolar acima de 500 alunos matriculados;
b) NÍVEL II: Unidade escolar de 401 até 500 alunos matriculados;
c) NÍVEL III: Unidade escolar de 301 até 400 alunos matriculados;
d) NÍVEL IV: Unidade escolar até 201 até 300 alunos matriculados; e
e) NÍVEL V: Unidade escolar até 200 alunos matriculados.
(...)
O art. 28 da lei municipal nº 721, passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 28. O agente público ocupante de cargo de provimento efetivo ao ser convocado para a exercer cargo de provimento em comissão, exceto de Secretário Municipal, Tesoureiro, Presidente da Comissão Permanente de Licitação, Procurador do Município e Controlador Geral do Município, este que são cargos políticos, e perceberá sua remuneração efetiva acrescida de 75% (setenta e cinco porcento) da representação do cargo comissionado.”
Fica alterado a nomenclatura do cargo de “Gerente de Programas e Projetos Educacionais” da estrutura da Secretaria Municipal de Educação (SME), passando a se chamar “Coordenador de Programas e Projetos Educacionais”, passando a simbologia de CC-5 para CC-4.
Fica alterado a quantidade de vagas nos cargos existente, no anexo I da Lei 721, passando a vigorar com a seguinte redação.
“ Anexo I.
(...)
| SECRETARIA DE GOVERNO (SEGOV) | ||
| Cargo | Símbolo | Quantidade |
| Secretário Executivo | CC-6 | 5 |
| SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS (SEAFIN) | ||
| Cargo | Símbolo | Quantidade |
| Secretário Executivo | CC-6 | 5 |
| SECRETARIA DE EDUCAÇÃO (SME) | ||
| Cargo | Símbolo | Quantidade |
| Secretário Executivo | CC-6 | 5 |
| Coordenador Pedagógico - Nível I | CE-1 | 2 |
| Coordenador Pedagógico - Nível II | CE-2 | 2 |
| Supervisor Escolar - Nível I | SE-1 | 2 |
| Supervisor Escolar - Nível III | SE-3 | 2 |
| Supervisor Escolar - Nível IV | SE-4 | 10 |
| Supervisor Escolar - Nível V | SE-5 | 19 |
| SECRETARIA DE SAÚDE (SMS) | ||
| Cargo | Símbolo | Quantidade |
| Assistente de Controle da Assistência Farmacêutica | CC-6 | 4 |
| Assistente de Controle da Farmácia Hospitalar | CC-6 | 4 |
| SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (SMAS) | ||
| Cargo | Símbolo | Quantidade |
| Secretário Executivo | CC-6 | 5 |
Fica acrescentado os cargos à estrutura existente, passando a incluir no anexo I da Lei 721, os seguintes cargos.
“Anexo I.
(...)
| SECRETARIA DE SAÚDE (SMS) | ||
| Cargo | Símbolo | Quantidade |
| Secretário Executivo | CC-6 | 10 |
| Gerente da Informação e Comunicação | CC-5 | 1 |
| Coordenador da Imunização | CC-4 | 1 |
| Coordenador de Vigilância à Saúde | CC-4 | 1 |
| Coordenador da Epidemiologia | CC-4 | 1 |
| Supervisor dos Agentes Comunitários de Saúde | CC-6 | 1 |
| Coordenador de Endemias e Zoonoses | CC-4 | 1 |
| SECRETARIA DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E URBANISMO (SEINFRA) | ||
| Cargo | Símbolo | Quantidade |
| Secretário Executivo | CC-6 | 5 |
| SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL, RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE (SDR) | ||
| Cargo | Símbolo | Quantidade |
| Secretário Executivo | CC-6 | 3 |
| SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE (SEJUV) | ||
| Cargo | Símbolo | Quantidade |
| Secretário Executivo | CC-6 | 6 |
| SECRETARIA DO CULTURA E TURISMO (SECULT) | ||
| Cargo | Símbolo | Quantidade |
| Secretário Executivo | CC-6 | 3 |
| Assistente de Projetos Cultural | CC-6 | 4 |
As demais disposições não alteradas nesta lei permanecem com a mesma redação, disposta na Lei Municipal nº 721 de 27/05/2022.