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- Legislação [Lei Nº 735 de 28 de Agosto de 2022]
LEI Nº 735, DE 24 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores efetivos ocupante do cargo de analista de controle interno e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUBURETAMA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que o Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a conceder reajuste salarial aos servidores efetivos ocupante do cargo de analista de controle interno, passando a receber a remuneração base o valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais).
As despesas decorrentes da presente Lei deverão ser suportadas pela Lei Orçamentária vigente, sendo permitida a suplementação, na forma do art. 43 da Lei nº. 4.320/1964.