Esta Lei autoriza o Poder Público municipal a conceder redução da jornada de trabalho ou licença especial aos servidores que sejam pais ou responsáveis por criança portadora da síndrome do espectro autista.

Oservidor público ou a servidora pública que for pai ou mãe de criança portadora da síndrome do espectro autista faz jus redução de 50% (cinquenta por cento) em sua jornada diária de trabalho, sem prejuízo de sua remuneração integral.

O servidor público ou a servidora pública que faz jus à redução da jornada de trabalho nos termos do artigo anterior, poderá optar pela concessão de um dia de licença por semana para acompanhar seu filho em consultas médicas, sem prejuízo da percepção integral de seus vencimentos e perda de qualquer vantagem, devendo este dia ser considerado como de efetivo serviço para todos os fins.

Para a concessão da redução da carga horária ou da concessão da licença de que tratam os artigos anteriores, deverá o servidor comprovar, através de laudo devidamente firmado por médico psiquiatra, neurologista, psicólogo ou neuropsicólogo, com indicação do grau da doença e da necessidade de acompanhamento da criança pelo servidor.

Se ambos os pais da criança forem servidores públicos, apenas a um deles poderá ser concedida a redução da jornada de trabalho ou a licença de que tratam, respectivamente, os arts. 2º e 3º desta lei.

Aplica-se o disposto nesta lei ao servidor público ou à servidora pública que, não sendo pai ou mãe de criança portadora da síndrome do espectro autista, seja seu responsável.

Esta lei entra em vigor na data da sua publicação revogando-se as disposições em contrário