Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a conceder reajuste salarial aos servidores ocupante do cargo de técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem, apoiando aos ocupantes a receberem a remuneração nos seguintes valores:

Os pagamentos instituídos por essa Lei correrão à conta da dotação mentária respectiva, devidamente consignada no orçamento municipal e seus recursos serão oriundos de repasse do Fundo Nacional de Saúde.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares orçamento do Município, utilizando como recursos os provenientes de anulação total de dotações orçamentárias

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrário.