Os créditos sob discussão judicial poderão ser objetos de pagamento ou parcelamento na forma prevista nesta Lei, desde que o interessado desista de toda e qualquer ação que envolva o crédito objeto da discussão judicial, incluindo os embargos à execução e os recursos pendentes de apreciação, com renúncia do direito sob o qual se fundam nos autos judiciais respectivos.

Existindo processo de execução fiscal ajuizado, a indicação realizada pelo requerente deverá, necessariamente, abranger todas as dívidas executadas por cada um dos processos, não se admitindo o fracionamento no mesmo processo judicial.

Não será objeto dos benefícios os honorários advocaticios, as custas judiciais e as demais pronunciações de direito relativas ao processo judicial, que serão pagas no ato da adesão à PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E ESTIMULO A QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS MUNICIPAIS (REFIS) 2019, salvo expressa renúncia da Procuradoria Municipal.

Para cada cadastro municipal o requerente deverá formalizar um pedido individual com a respectiva documentação completa e preenchimento dos requisitos, não se aproveitando os que eventualmente tiverem sido apresentados em outro requerimento.

A Administração Tributária Municipal terá prazo de até 03 (três) dias para analisar o requerimento de adesão ao REFIS 2019. 

Da decisão de indeferimento caberá recurso fundamentado, no prazo de 03 (três) dias úteis, dirigido ao Secretário Municipal de Finanças.

O ingresso no REFIS 2019, a critério do optante, implicará a inclusão da totalidade- dos débitos referidos no artigo 2º desta Lei, em nome da pessoa física ou jurídica, inclusive os não constituídos, que serão incluídos na campanha mediante confissão.

Além da documentação prevista nos incisos deste artigo, deverão ser apresentados, devidamente assinados, pela pessoa física ou responsável pela pessoa jurídica:

Caso o requerente seja casado todos os formulários de adesão ao REFIS 2019 e demais documentos mencionados nesta lei deverão ser subscritos e apresentados por ambos os cônjuges, cumprindo os mesmos requisitos.

Todos os documentos e cópias apresentadas deverão estar em perfeito estado de conservação e legíveis sob pena de indeferimento do requerimento de adesão REFIS 2019

As pessoas legitimadas a optar pelo REFIS 2019 poderão fazer-se representar por procurador, desde que devidamente constituído por procuração com poderes espec·ais para opção pelo REFIS 2019, apresentada em sua via original, juntamente com cópia de documento de identidade do respectivo procurador

É indispensável a apresentação dos originais para verificação de autenticidade pela Administração Tributária Municipal das cópias apresentadas e, caso ainda existam divergências entre as assinaturas ou documentos apresentados, poderão ser solicitadas autenticação ou reconhecimento de firma em cartório.

Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados pela pessoa física ou jurídica, de forma irretratável e irrevogável, até o prazo do artigo 4º desta Lei

Tratando-se de dívida de responsabilidade de espólio, havendo interesse, deverá o inventariante apresentar cópia autenticada do termo de inventariante, com prazo não inferior a 06 (seis) meses contados do protocolo do requerimento, autorização judicial expressa para realização da referida despesa, cópia autenticada de documento de identidade e de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF do respectivo inventariante.

Quando não existir inventariante devidamente designado ainda, quaisquer dos sucessores, ou seus representantes, poderão requerer a adesão ao REFIS 2019 mediante termo de confissão e assunção da dívida, observadas demais disposições desta Lei.

O pagamento da primeira parcela do acordo importa na aceitação tácita dos termos do parcelamento proposto pelo devedor e acarretará a suspensão da exigibilidade do crédito tributário

O dia de vencimento das parcelas serão os seguintes:

Caso o pagamento da primeira parcela não seja realizado, o parcelamento será imediatamente desfeito após 30 (trinta) dias do vencimento, voltando a dívida ao seu estado original, com juros e multa

A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome da pessoa física ou jurídica até a data da assinatura do Termo de Adesão do REFIS 2019, na condição de contribuinte ou responsável, constituído ou não, inclusive os acréscimos legais, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, inclusive a atualização monetária à época prevista.

Na hipótese de crédito com e}l.igibilidade suspensa por força de concessão de medida liminar em mandado de segurança, ou outra ação judicial, a inclusão, no REFIS 2019, dos respectivos débitos, fica condicionada ao encerramento do feito por desistência expressa e irrevogável da respectiva ação judicial e de qualquer outra, bem assim à renúncia do dir ·t sobre os mesmos débitos, sobre o qual se funda a ação.

Apurada pela Fazenda Municipal inexatidão do valor denunciado espontaneamente pelo devedor, poderá ser o respectivo montante incluído no REFIS 2019, desde que preenchidas as demais condições e cumpridos pelo devedor os requisitos desta Lei.

Aparcela mínima, para pessoa física e MEi, será de R$ 30,00 (trinta reais).

Aparcela mínima, para pessoa jurídica, será de R$100,00 (cem reais).

Poderão ser incluídos e consolidados, nos termos deste artigo, o saldo principal remanescente de parcelamentos em curso, desde que não realizados nos termos de lei anterior na qual se tenham concedidos benefícios análogos.

A exclusão da pessoa física ou jurídica do REFIS 2019 implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e automática execução da garantia prestada, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais.

A falta de pagamento de quaisquer das parcelas do REFIS 2019 nos seus respectivos vencimentos, com exceção do disposto no parágrafo único do artigo 16 desta Lei, sujeitará o contribuinte a: