Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o PROGRAMA AGENTES DA DEFESA CIVIL, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Governo, com a finalidade de apoiar a Coordenadoria de Defesa Civil na redução de riscos de desastres, com a execução de ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação, e se dá de forma multissetorial, em apoio a Defesa Civil de Uruburetama, com ampla participação da comunidade.

Para efeitos desta Lei, o PROGRAMA AGENTES DA DEFESA CIVIL visa oferecer oportunidade aos agentes que atuam nesta área, como uma forma de capacitação e ingresso no mercado de trabalho, como também, apoio a nossa comunidade.

O Executivo Municipal poderá destinar até 10 (dez) bolsas aos de Agentes da Defesa Civil.

A título de bolsa, a Secretaria de Governo pagará aos voluntários vinculados ao Programa que desempenharem suas responsabilidades a contento, o valor mensal de R$ 900,00 (novecentos reais), durante o período letivo de execução do Programa:

O pagamento de bolsas concedidas no âmbito do Programa é destinado aos voluntários que assumem as atribuições de Agentes da Defesa Civil, com a respectiva concordância do Termo de Compromisso, Anexo Único desta Lei.

A Bolsa-Incentivo de que trata esta Lei será devida enquanto perdurar a condição de componente de Agente da Defesa Civil, não gerando vínculo empregatício.

A Bolsa-Incentivo será concedida por um período de até 2 (dois) anos, podendo ser renovada.

O bolsista, ficará subordinado ao Coordenador da Defesa Civil Municipal, que será responsável pela supervisão, controle e capacitação dos agentes da defesa civil, pleiteados por este programa.

Para a cobertura das despesas decorrentes desta Lei serão utilizados recursos consignados nas Leis Orçamentárias anuais e seus créditos adicionais, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.