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- Legislação [Lei Nº 624 de 6 de Julho de 2018]
Lei Nº 624/2018, de 06 de julho de 2018.
Altera a Lei nº 604/2017 - Código Tributário Municipal e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUBURETAMA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os seus habitantes, que a Câmara Municipal de Uruburetama APROVOU e EU SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
A Lei Complementar nº 604/2017 passar a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 30 ...........
( ... )
IX. Pertencente a aposentado ou pensionista que perceba renda mensal não superior ao equivalente a 02 (dois) salários mínimos, e que comprove possuir um único imóvel com avaliação máxima, nos termos dessa Lei, de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e que o mesmo seja utilizado exclusivamente para sua residência.
( ... )
Art. 309 ...........
( ... )
Parágrafo Único. Com objetivo de promover a arrecadação municipal, além das demais disposições previstas nesta Lei, o Chefe do Poder Executivo poderá ser expedir Decreto que possibilite descontos, premiações ou sorteios aos contribuintes.
A Tabela V, da Lei nº 604/2017, passa a vigorar as seguintes alteraçoes:
| 2 | Licença para construção e reforma acima 25m2 até 100m2 (por m2 construído) | 0,4 |
| 3 | Licença para construção e reforma acima de 100m2 (por m2 construído) | 0,5 |
| 4 | Licença de vistoria e "Habite-se" (por m2 construído) | 0,2 |
| 23 | Licença para feirantes ou barracas - mensal (por m2) | 4 |