Fica instituída verba de natureza indenizatória aos motoristas de veículos leves da Secretaria Municipal de Saúde e Hospital Municipal, para auxílio-alimentação e despesas pessoais com viagens dentro do Estado do Ceará e fora do Município de Uruburetama, e que não se enquadram na hipótese de recebimento de diária:

O pagamento se dará aos profissionais que se enquadrarem no Art. 1° da presente Lei e será efetuado mensalmente na forma de indenizações e restituições.

A verba indenizatória prevista nesta Lei não cobrirá gastos de terceiros, bem como não incorporará definitivamente na remuneração do agente público por ela beneficiado.

O quantum indenizatório ora estipulado aos motoristas da Secretaria de Saúde e Hospital Municipal, serão pagos mensalmente, até o dia 10 (dez) de cada mês, independentemente de solicitação do seu recebedor.

A prestação de contas do benefício estatuído nesta Lei se dará com apresentação de relatório, justificando as despesas, até o último dia útil de cada mês.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, crédito adicional especial, vigente no orçamento, até o valor necessário a cobertura dos gastos a título de verbas indenizatórias.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.