Para concessão ou renovação do alvará de funcionamento odas estabelecimentos comerciais localizados no Município de Uruburetama faz-se necessário que o proprietário comprove a vedação total da caixa d'agua ou qualquer outro compartimento ou reservatório onde é armazena a agua que abastece o imóvel ou outra dependência deste.

A Prefeitura Municipal de Uruburetama, através do órgão competente tara a vistoria no estabelecimento comercial, acompanhado de um agente de endemias que emitira competente laudo de inspeção, para comprovar se o local onde é armazenada a água atende as exigências da administração pública.

O descumprimento ao disposto no art.1° desta Lei ensejará o indeferimento do pedido de concessão ou renovação.

A presente lei não exclui os demais requisitos exigidos na legislação competente para concessão ou renovação do alvará de funcionamento.

Caso entenda necessário, o Prefeito Municipal de Uruburetama poderá regulamentar a presente lei.

Esta lei entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.