Vigências
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- Legislação [Lei Nº 602 de 12 de Dezembro de 2017]
Vigência a partir de 16 de Janeiro de 2019.
Dada por Lei nº 636, de 16 de janeiro de 2019
Lei n° 602/2017, de 12 de dezembro de 2017.
''Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação Técnica com COOPERATIVA DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLA VEIS DE URUBURETAMA - COOPERTAMA. e dá outras providências. "
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUBURETAMA - ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE URUBURETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA com COOPERATIVA DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS, pessoa Jurídica de Direito privado, com sede em Uruburetama - Ce., tendo como finalidade o aluguel do imóvel para fins de instalação de centro de triagem e processamento de materiais recicláveis, como parte integrante do programa Uruburetama 2020 Cidade Sustentável, obedecendo ao disposto na Lei 8.666/93 (Lei das Licitações).
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA com a COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVIÇOS DE URUBURETAMA, pessoa Jurídica de Direito privado, com sede em URUBURETAMA- Ce., tendo como finalidade a cessão do imóvel alugado para fins de instalação de SOCIEDADE COOPERATIVA para beneficiamento de castanha de caju, como parte integrante do programa Uruburetama 2020 Cidade Sustentável, obedecendo ao disposto na Lei 8.666/93 (Lei das Licitações).
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 636, de 16 de janeiro de 2019.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Prefeitura Municipal de Uruburetama, suplementadas se necessário.