Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar com a Empresa Paquetá Calçados, pessoa Jurídica de Direito privado, com sede no endereço na estrada do Capeba, Uruburetama - Ce., TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, tendo como finalidade aluguel do imóvel para fins de guarda de equipamento e operação industrial para a desocupação do prédio e quadra do antigo Centro Social Urbano CSU, obedecendo ao disposto na Lei 8.666/93 (Lei das Licitações).

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Prefeitura Municipal de Uruburetama, suplementadas se necessário.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.