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- Legislação [Lei Nº 604 de 12 de Dezembro de 2017]
Lei nº 604/2017 - Uruburetama, 12 de dezembro de 2017.
Este projeto dispõe sobre a alteração e consolidação da legislação tributária do Município de Uruburetama e dá outras providências.
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º.
Esta Lei reformula e consolida as Leis Tributárias do Município de Uruburetama em decorrência da necessidade de readequar a Lei nº 002/2013 e demais os dispositivos pertinentes à legislação tributária municipal, passando a ser denominada CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, com vistas ao seguinte:
Princípios e disposições da Constituição Federal de 1988 e suas emendas;
Código Tributário Nacional - Lei Federal n º 5.172/1966, Decreto-Lei Federal nº 406/1968, Lei Complementar nº 116/2003, Lei Complementar nº 123/2006, Lei Complementar nº 157 /2016, Lei Federal nº 10.257 /2001, e suas respectivas alterações posteriores;
Lei Orgânica do Município de Uruburetama;
O interesse público, a função social da propriedade, a capacidade contributiva e a extrafiscalidade.
Art. 2º.
São aplicadas às relações entre a fazenda municipal e os contribuintes, as normas gerais do direito tributário, constantes da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, da Legislação Estadual, no limite de sua competência e a Legislação posterior que venha modificá-lo.
Art. 3º.
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nele se possa exprimir que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em Lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Art. 4º.
O Sistema Tributário do Município compõe-se de:
IMPOSTOS:
sobre a propriedade predial e territorial urbana;
sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis;
sobre serviços de qualquer natureza.
TAXAS:
as decorrentes do Poder de Polícia;
as de utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
CONTRIBUIÇÕES:
Contribuição de Melhoria, decorrente de obras públicas;
Contribuição de Iluminação Pública (CIP), para custeio da iluminação pública municipal.
Além dos tributos constantes deste Código, constitui ainda receita do Município de Uruburetama, as transferências constitucionais e legais, e outros recursos de pessoas de Direito Público ou Privado, conforme definido no Regulamento desta Lei.
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
Do Fato Gerador e do Contribuinte
Art. 5º.
O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador, a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na Lei Civil, localizado na zona urbana do Município.
Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a zona do Município em que se observa o requisito mínimo da existência de, pelo menos, dois dos seguintes melhoramentos, construí dos ou mantidos pelo Poder Público:
Meio-fio, ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
Abastecimento de água;
Sistema de esgotos sanitários;
Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar;
Escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de 03 (três) quilômetros do imóvel considerado.
Consideram-se também zona urbana as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, a seguir enumeradas, destinados à habitação, à recreação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora da zona urbana do Município:
As áreas pertencentes a parcelamentos de solo regularizados pela Administração Municipal, mesmo que executados irregularmente;
As áreas pertencentes a loteamentos aprovados, nos termos da legislação pertinente;
As áreas dos conjuntos habitacionais, aprovados e executados nos termos da legislação pertinente;
As áreas com uso ou edificação aprovada de acordo com a legislação urbanística de parcelamento, uso e ocupação do solo e de edificações.
Para os efeitos deste imposto, considera-se construído ou edificado todo imóvel no qual exista edificação que possa servir para habitação ou para o exercício de quaisquer atividades.
Para os efeitos deste imposto, consideram-se não construídos os imóveis seguintes:
em que não existir edificação como definida no § 3º;
em que houver obra paralisada ou em andamento, edificações condenadas ou em ruínas, ou construções de natureza temporária;
cuja área exceder de 4 (quatro) vezes a ocupada pelas edificações, tomando-se por base a do terreno ocupado pela edificação principal, edículas e dependências;
ocupados por construção de qualquer espécie, inadequada à sua situação, dimensões, destino ou utilidade.
Art. 6º.
Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano:
Em 1 º de abril de cada exercício, salvo determinação de outra data pelo Poder Executivo.
No primeiro dia do mês subsequente ao que ocorrer:
construção ou modificação de edificação que implique alteração do valor venal do imóvel;
constituição de novo terreno, sobre o qual haja edificação incorporada;
instituição de condomínio edilício em planos horizontais ou em planos verticais.
constituição ou alteração do excesso de área a que se refere a alínea "c" do § 4º deste artigo;
desdobro, englobamento ou remembramento de lote construído que resulte em constituição de novo terreno.
Para determinação de outra data conforme previsão do inciso I, o Poder Executivo deverá expedir Decreto com 90 (noventa) dias de antecedência à outra data determinada.
Ocorridas às hipóteses previstas no inciso II do caput:
Caso as alterações no imóvel não resultem em desdobro, englobamento ou remembramento do bem, o eventual acréscimo de Imposto Predial, com relação ao lançamento que considerou a situação anterior do imóvel, será cobrado proporcionalmente ao número de meses ainda restantes do exercício;
Caso as alterações no imóvel resultem em desdobro, englobamento ou remembramento do bem:
serão efetuados lançamentos do Imposto Predial, referentes aos novos imóveis, de forma proporcional ao número de meses ainda restantes do exercício; e
os eventuais lançamentos de Impostos Predial e Territorial Urbano, referentes à situação anterior, passarão a ser proporcionais ao número de meses já decorridos desde o seu respectivo fato gerador até o novo fato gerador.
Para efeito de contagem do número de meses restantes do exercício, a que se refere o § 2º, será incluído o mês da ocorrência do novo fato gerador.
A ocorrência do novo fato gerador referido no inciso II do caput implica a constituição de créditos tributários complementares, com eventuais abatimentos ou devoluções de indébitos, na forma estabelecida no regulamento do imposto.
A incidência, sem prejuízo das comi nações cabíveis, independe do cumprimento de quaisquer outras exigências legais.
Art. 7º.
Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título; constituindo o tributo em ônus real, acompanhando o imóvel em todas as mutações de domínio.
São responsáveis pelo pagamento do imposto, além do contribuinte definido neste artigo:
quem exerça a posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos possuidores indiretos;
por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais e do possuidor direto;
o titular do direto de usufruto, de uso ou habitação;
o compromissário comprador;
o comodatário ou credor anticrético;
O proprietário do imóvel ou o titular de seu domínio útil é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto devido pelo titular de usufruto, de uso ou habitação; e o promitente vendedor é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto devido pelo compromissário comprador.
O disposto neste artigo aplica-se ao espólio das pessoas nele referidas.
Da Base de Cálculo e das Alíquotas
Art. 8º.
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) incidente sobre os imóveis residenciais, não residenciais e os não edificados (terrenos), mediante a aplicação das seguintes alíquotas:
edificados 0,50%
não edificados murados 1,00%
não edificados e não murados 1,50%
Art. 9º.
A apuração do valor venal, para fins de lançamento dos Impostos Predial e Territorial Urbano, será feita conforme a Tabela I desta Lei, e será determinado pelos seguintes parâmetros, tomados em conjunto ou separadamente:
Preços correntes das transações e das ofertas à venda no mercado imobiliário;
Custos de reprodução;
Locações correntes;
Características da região em que se situa o imóvel;
Outros dados informativos tecnicamente reconhecidos.
Poderão, ainda, ser incluídos para a determinação do valor venal do imóvel as melhorias decorrentes de obra pública, de equipamentos urbanos e demais benfeitorias que contribuíram para sua valorização.
Na determinação do valor venal não serão considerados o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade; as vinculações restritivas do direito de propriedade e o estado de comunhão.
No cálculo do valor de terreno, no qual exista prédio em condomínio, além dos fatos de correções aplicáveis, será utilizada, como fator, a fração ideal correspondente a cada unidade autônoma.
Art. 10.
Os valores unitários, definidos como valores médios para os locais e construções, serão atribuídos:
A faces de quadras, a quadras ou quarteirões, a logradouros ou a regiões determinadas, relativamente aos terrenos;
A cada um dos padrões previstos para os tipos de edificação indicados no artigo 11, relativamente às construções.
Art. 11.
Os padrões de construção serão classificados em:
UNIDADES HABITACIONAIS
UNIDADE RESIDENCIAL DE PADRÃO POPULAR
- Edificação destinada a residência unifamiliar;
- Arquitetura modesta;
- Estrutura de alvenaria simples;
-Área construída, normalmente, de até 80,00m2 (oitenta metros quadrados);
- Piso batido ou cimentado;
- Sem laje de forro.
UNIDADE RESIDENCIAL DE PADRÃO MÉDIO
- Edificação destinada a residência unifamiliar;
- Área construída, normalmente, de até 300m2 (trezentos metros quadrados);
- Um ou mais pavimentos;
- Arquitetura simples;
- Pisos cerâmicos ou azulejos;
- Paredes externas rebocadas ou revestidas com pastilhas, litocerâmicas ou pedras brutas, ou pintura à base de látex.
UNIDADE RESIDENCIAL DE PADRÃO ALTO
- Edificação destinada a residência unifamiliar;
- Arquitetura especial e personalizada;
- Área construída, normalmente, de acima de 300m2 (trezentos metros quadrados);
- Um ou mais pavimentos;
- Vários quartos e banheiros;
- Jardins amplos, piscinas, saunas ou quadras esportivas;
- Paredes externas rebocadas ou revestidas com pedras polidas, cerâmicas de primeira linha ou pintura com textura acrílica.
III. UNIDADES MULTIFAMILIARES
a) UNIDADE MULTIFAMILIARDE PADRÃO POPULAR
- Edificação destinada à residência unifamiliar, inserida em um conjunto de unidades, com no máximo quatro pavimentos, condominial ou não;
- Área construída individual de até 60,00m2 (sessenta metros quadrados);
- Construída em zona de baixa densidade demográfica;
- Arquitetura modesta;
- Sem garagem individual;
- Um cômodo para dormitório;
- Um banheiro;
- Paredes externas com pintura à base de cal.
b) UNIDADE MULTIFAMILIAR DE PADRÃO MÉDIO
- Edificação destinada à residência unifamiliar, inserida em um conjunto de unidades, condominial ou não;
-Área construída individual normalmente até 200,00m2 (duzentos metros quadrados);
- Arquitetura simples;
- Localizada em área de baixa ou média densidade demográfica;
- Dois cômodos para dormitório, normalmente, um sendo provido de banheiro individual (suíte);
- Dois banheiros, um podendo ser par a suprir uma suíte;
- Paredes externas rebocadas ou revestidas compastilhas, litocerâmicas ou pedras brutas ou pintura à base de látex.
c) UNIDADE MULTIFAMILIAR DE PADRÃO ALTO
- Edificação destinada à residência unifamiliar, inserida em um conjunto de unidades, condominial ou não;
- Área construída individual, normalmente, acima de 200,00m2 (duzentos metros quadrados);
- Arquitetura especial
- Garagem individual;
- Três cômodos para dormitórios;
- Três banheiros;
- Estar locado em área de média ou alta densidade demográfica;
- Paredes externas rebocadas ou revestidas com pedras polidas, cerâmicas de primeira linha ou pintura com textura acrílica.
IV. UNIDADES COMERCIAIS
a) UNIDADE COMERCIAL DE PADRÃO BAIXO
- Edificação destinada a comércio e/ou serviços;
- Arquitetura funcional sem preocupação com estilo e formas;
- Piso cimentado;
- Vãos pequenos;
- Sem laje de forro;
- Pintura à base de cal.
b) UNIDADE COMERCIAL DE PADRÃO MÉDIO
- Edificação destinada a comércio e/ou serviços;
- Arquitetura sem preocupação arquitetônica;
- Vãos médios;
- Piso cerâmico ou tipo paviflex;
- Com laje de forro;
- Instalações administrativas pequenas e simples;
- Pintura à base de látex ou revestimento cerâmico.
c) UNlDADE COMERCIAL DE PADRÃO ALTO
- Edificação destinada a comércio e/ou serviços;
- Arquitetura preocupada, normalmente, na funcionalidade ou estilo da edificação;
- Vãos médios ou grandes;
- Mais de um pavimento;
- Instalações administrativas de tamanho médio ou grande;
-Paredes externas rebocadas ou revestidas com pedras polidas, cerâmicas de primeira linha ou pintura com textura acrílica.
V. UNIDADES INDUSTRIAIS E DE ARMAZENAMENTOS
a) UNIDADE INDUSTRIAL E DE ARMAZENAMENTO DE PADRÃO BAIXO
- Edificação destinada a atividades industriais ou de armazenamento;
- Pé direito baixo;
- Vãos até pequenos;
- Revestimento com acabamento rustico;
- Sem laje de forro;
- Piso cimentado;
- Pintura a base de cal.
b) UNIDADE INDUSTRIAL E DE ARMAZENAMENTO DE PADRÃO MÉDIO
- Edificação destinada a atividades industriais ou de armazenamento;
- Pé direito médio;
- Vãos médios;
- Revestimento com paredes rebocadas;
- Forrado parcialmente com laje;
- Piso de concreto ou cerâmico;
- Cobertura com telhas cerâmicas ou fibrocimento;
- Pintura a base de látex.
c) UNIDADE INDUSTRIAL E DE ARMAZENAMENTO DE PADRÃO ALTO
- Edificação destinada a atividades industriais ou de armazenamento;
- Pé direito médio ou alto;
- Vãos grandes;
- Revestimento com paredes rebocadas;
- Forrado parcial ou totalmente com laje;
- Cobertura com estrutura metálica;
- Piso de concreto, industrial ou cerâmico;
- Pinhtra a base de látex ou superior
O imóvel edificado será classificado no padrão de construção cujas caraterísticas sejam predominantes.
Art. 12.
O valor venal do imóvel construído é determinado pela soma dos valores venais do terreno e da edificação.
O contribuinte poderá requerer revisão de cálculo, por meio de requerimento devidamente fundamentada à Administração Tributária, quando considerar o lançamento do imposto indevido ou superior ao devido, no prazo de 05 (cinco) dias da data da notificação do lançamento fiscal.
Art. 13.
Os valores de m² (metro quadrado) do terreno e da edificação serão atualizados, anualmente, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, quando não for usada a prerrogativa do artigo 16 desta Lei.
Art. 14.
O valor unitário de metro quadrado de terreno corresponderá:
Ao da face de quadra da situação do imóvel;
No caso de imóvel não construído, com duas ou mais esquinas ou de duas ou mais frentes, ao do logradouro relativo à frente indicada no título de propriedade ou, na falta deste, ao do logradouro de maior valor;
No caso de imóvel construído em terreno com as características do inciso anterior, ao do logradouro relativo à sua frente efetiva ou, havendo mais de uma, à frente principal;
No caso de terreno interno, ao do logradouro que lhe dá acesso ou, havendo mais de um logradouro de acesso, ao do logradouro a que haja sido atribuído o maior valor;
No caso de terreno encravado, ao do logradouro correspondente à servidão de passagem.
Art. 15.
A profundidade equivalente do terreno para aplicação do fator de profundidade, é obtida mediante a divisão da área total pela testada ou, no caso de terrenos de duas ou mais frentes, pela soma das testadas.
No caso de terrenos com uma esquina, será adotada:
quando construído, a testada correspondente à frente efetiva ou principal do imóvel;
quando não construído, a testada correspondente à frente indicada no título de propriedade ou, na sua falta, a correspondente ao maior valor unitário de metro quadrado de terreno.
Para os terrenos com duas ou mais esquinas, será aplicado o fator de profundidade igual a 1,0000.
Da Comissão de Avaliação de Imóveis
Art. 16.
Chefe do Poder Executivo Municipal poderá constituir Comissão de Avaliação para apurar os valores reais dos imóveis.
A Comissão de que trata o caput deste artigo, revisará as tabelas de preços e poderá sugerir novos parâmetros, que serão aprovados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal e entrarão em vigência no exercício seguinte.
Aplicar-se-á o critério de arbitramento para a fixação do valor venal quando:
o contribuinte impedir o levantamento dos elementos integrantes do imóvel, necessários a apuração de seu valor venal;
o imóvel se encontrar fechado ou inabitado e não ocorrer a localização de seu proprietário ou responsável.
Nos casos do parágrafo anterior, o cálculo dos fatores tidos como inacessíveis será feito por estimativa considerando-se os elementos circunvizinhos e comparando-se o tipo de construção com o de prédios semelhantes.
Da Inscrição
Art. 17.
Os lmpostos Predial e Territorial Urbano serão lançados com base nos dados do Cadastro Imobiliário Fiscal.
Todos os imóveis, construídos ou não, situados na zona urbana do Município, inclusive os que gozem de imunidade ou isenção, devem ser inscritos no Cadastro Imobiliário Fiscal.
Ao contribuinte que não cumprir o disposto no parágrafo anterior, será imposta uma multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor do tributo, e será a mesma devida nos demais exercícios, até que seja regularizada a inscrição do contribuinte.
Da inscrição, feita em formulário próprio, além de outros dados que venham a ser exigidos, deverão constar:
Nome, qualificação e endereço do proprietário, do titular do domínio útil ou do possuidor a qualquer título;
Dados do título de aquisição da propriedade ou do domínio útil, ou qualidade em que a posse é exercida;
Localização do imóvel;
Área do terreno;
Área construída;
Endereço para entrega de notificações de lançamento, no caso de imóvel não construído.
Ocorrendo modificações de quaisquer dos dados constantes da inscrição, deverá ela ser atualizada, em formulário próprio, observadas as demais condições regulamentares.
Art. 18.
A inscrição e respectivas atualizações serão promovidas pelo sujeito passivo, no prazo de 15 (quinze) dias, nas hipóteses de:
Ocorrência de circunstância que determine a inclusão do imóvel no Cadastro Imobiliário Fiscal, nos termos do §1 º do artigo 17;
Convocação por edital, no prazo nele fixado;
Intimação, em função de ação fiscal, na forma e prazo regulamentares;
Modificação de quaisquer dos dados constantes dos incisos I, II, IV, V e VI do §3º do artigo 17;
A entrega do formulário de inscrição ou atualização não faz presumir a aceitação dos dados nele declarados pela Administração.
Consideram-se sonegados à inscrição os imóveis cuja inscrição e respectivas atualizações não forem promovidas na forma estabelecida nesta Lei, e aqueles cujos formulários de inscrição apresentem falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento de declaração obrigatória, ou complementar, quando expressamente exigido.
Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o lançamento dos tributos imobiliários será efetivado com base nos elementos de que dispõe a Administração.
Art. 19.
Além da inscrição e respectivas alterações, o sujeito passivo dos tributos imobiliários fica obrigado à apresentação de quaisquer declarações de dados, inclusive por meio magnético ou eletrônico, na forma e prazos regulamentares.
Aplicam-se às declarações instituídas pela Administração Tributária, na forma deste artigo, as infrações e penalidades estabelecidas no artigo 182 e seguintes deste Código.
Art. 20.
As concessionárias de serviço público deverão enviar à Administração Tributária os dados cadastrais dos seus usuários localizados no Município conforme regulamentação expedida pelo Poder Executivo, compatibilizando os dados relativos ao endereço do imóvel por ela atendido com os do Cadastro Imobiliário da Administração Tributária.
Do Lançamento
Art. 21.
O lançamento do imposto será anual e distinto para cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que contíguo, com base nos elementos constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal, declarados pelo contribuinte ou lançados de ofício pela Administração Tributária.
O Lançamento do imposto será feito no nome do proprietário, titular do domínio útil, ou possuidor do imóvel.
O lançamento do imposto poderá ser, ainda, na hipótese de condomínio:
No caso de indiviso, no nome de qualquer um dos coproprietários, titulares do condomínio útil ou de possuidores;
No caso de diviso, em nome do proprietário, do titular do condomínio útil ou do possuidor da unidade autônoma;
Não sendo conhecido o proprietário, o lançamento será em nome de quem esteja fazendo uso do imóvel.
O contribuinte será notificado do lançamento do imposto, por qualquer dos meios convenientes para a administração, inclusive por divulgação no sítio (site) oficial do Município, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data prevista para o pagamento da primeira parcela devida.
Caso o contribuinte não tenha recebido a notificação do lançamento do imposto até o vencimento da primeira parcela, deverá comparecer à repartição fiscal, imediatamente, para o recebimento da guia de pagamento, ficando sujeito à atualização monetária, acréscimos de multa e juros de mora.
Art. 22.
O lançamento do imposto não implica em reconhecimento da legitimidade do proprietário, do domínio útil ou da posse do bem imóvel; não presume a regularidade do imóvel e não se presta a fins não tributários.
Art. 23.
Também poderá ser efetuado o lançamento do imposto, de oficio e/ou mediante a lavratura do competente Auto de Infração:
Na falta da inscrição do imóvel pelo contribuinte após decurso do prazo estabelecido no artigo 18;
Nos casos de revisão fiscal não motivada por denúncia espontânea do contribuinte, quando for constatada majoração do valor venal em face de alterações procedidas no imóvel e não declaradas à Repartição Fiscal no prazo do artigo 18;
Nos casos do §2º do artigo 16.
Da Arrecadação
Art. 25.
O pagamento do imposto será feito de uma vez ou parcelado, de acordo com o que estabelecer a regulamentação desta Lei, nas épocas e locais indicados nos avisos de lançamento.
Os débitos fiscais deste imposto, quando não pagas na data do seu vencimento, serão acrescidos de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC - acumulada mensalmente, mais 1 % (um por cento) ao mês, ou a qualquer outra taxa, que vier a substituíla.
Os contribuintes que estiverem em débito com a Fazenda Municipal, ficam impedidos de receber dela créditos de qualquer natureza, participar de licitação, bem como gozarem de benefícios fiscais e certidões negativas de qualquer natureza.
O parcelamento do pagamento deste imposto será em prestações iguais, mensais e sucessivas, na forma e prazo regulamentares, respeitado o limite mínimo por prestação nos termos da regulamentação, ficando facultado ao contribuinte o pagamento simultâneo de diversas prestações.
Do valor do imposto integral, ou do valor das prestações em que se decomponha, poderão ser desprezadas as frações de moeda.
Da Declaração de Atividades Imobiliárias
Art. 26.
A declaração é obrigatória para:
Construtoras ou incorporadoras que comercializarem unidades imobiliárias por conta própria;
Imobiliárias e administradoras de imóveis que realizarem intermediação de compra e venda e aluguéis de imóveis;
Leiloeiros oficiais no caso de arrematação de imóveis em hasta pública;
Quaisquer outras pessoas físicas ou jurídicas que venham a realizar atividades imobiliárias.
As pessoas físicas ou jurídicas arroladas neste artigo, mesmo sem se constituírem em contribuintes ou responsáveis pela obrigação principal, ficam obrigadas a informar à Administração Tributária, mediante declaração, em 15 (quinze) dias ou na forma do regulamento, a ocorrência de atividades imobiliárias, entendidas essas como a venda e locação de unidades imobiliárias, bem como a sua intermediação.
A não apresentação das informações previstas neste artigo, por ação ou omissão, voluntária ou não, constitui infração com imposição de penalidade correspondente à 50 (cinquenta) UFIRM a cada unidade ou valor não declarado, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições previstas no artigo 182 e seguintes desta Lei.
Os prazos e outras disposições relativas a Declaração de Atividades Imobiliárias serão regulamentadas pelo Poder Executivo.
Da Incidência
Art. 27.
Para fins da incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU:
As edificações presumem-se concluídas ou modificadas na mais antiga das seguintes datas:
da requisição da emissão da certidão de quitação do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza ou informada pelo profissional responsável pela execução do serviço de execução de obras de construção civil, demolição, reparação, conservação e reforma de edifícios, ou pelo sujeito passivo do IPTU;
informada, pelo sujeito passivo do IPTU, como sendo a data de conclusão ou modificação da edificação, na declaração de atualização de dados do imóvel;
em que se tornar possível a sua potencial utilização para os fins a que se destina;
em que se verificar qualquer efetiva utilização desde que a título não precário.
Os terrenos presumem-se constituídos na mais antiga das seguintes datas:
da abertura de novas matrículas, no Cartório de Registro de Imóveis;
reconhecida judicialmente como a do início da posse que ensejou a ação referente à sentença de usucapião que declarou nova área ou novos limites de confrontação do imóvel;
referente à aquisição de posse, com ânimo de dono, relativa à fração de área de imóvel.
O excesso de área presume-se constituído na mesma data considerada como a de conclusão ou modificação da edificação, desdobro, englobamento, remembramento ou outro evento que o ensejou;
Os condomínios edilícios presumem-se constituídos na data do registro de sua especificação no Cartório de Registro de Imóveis.
Da Não-Incidência
Art. 28.
O imposto não incide sobre:
As imunidades previstas na Constituição Federal, observado, sendo o caso, o disposto em lei complementar;
Templos de qualquer culto;
Patrimônio de partidos políticos e suas fundações; de entidades sindicais dos trabalhadores; das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.
Para os fins de gozo da não incidência do imposto as entidades deverão atender aos seguintes requisitos:
não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados;
aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais;
manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão;
provar a propriedade ou a posse com ânimo de proprietário, bem como o termo inicial da sua ocupação;
provar que a natureza da ocupação é essencial ao exercício de suas atividades.
A previsão do caput aplica-se não só a atividade fim da religião, entidade ou instituição, mas, inclusive, aos imóveis, destinados à sua manutenção econômico-financeira, que dão renda em virtude de aluguéis e mesmo os terrenos não construídos.
A documentação relativa às condições das instituições relacionadas neste artigo deverá ser apresentada até o dia 30 de março do ano do lançamento do tributo.
Das Isenções, Descontos e Incentivos
Art. 29.
Só farão jus às isenções e descontos previstos nesta seção os contribuintes que estejam em situação fiscal regular perante o fisco municipal, condicionados à atualização cadastral da inscrição imobiliária de que trata o §1 º do artigo 17.
Art. 30.
Poderão ser isentos deste imposto os imóveis:
Pertencente a particular, quando cedido, gratuitamente, em sua totalidade para uso exclusivo da União, do Estado, do Município ou de suas autarquias e fundações públicas;
Pertencente a viúva ou viúvo, órfão menor, pessoa inválida para o trabalho ou que possui moléstia grave em caráter permanente, que perceba renda mensal não superior ao equivalente a 01 (um) salário mínimo, que comprove possuir um único imóvel e que o mesmo seja utilizado exclusivamente para sua residência;
Pertencente a servidor público efetivo deste Município, ativo ou inativo, a seus filhos menores ou incapazes, bem como à sua viúva ou viúvo, enquanto não contrair núpcias, que perceba renda mensal não superior ao equivalente a 01 (um) salário mínimo, que comprove possuir um único imóvel e que o mesmo seja utilizado exclusivamente para sua residência;
Pertencente a ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, como integrante do Exército, da Marinha de Guerra, da Marinha Mercante e da Aeronáutica, cuja situação esteja definida na Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 196 7, bem assim à viúva do mesmo, que comprove possuir um único imóvel e que o mesmo seja utilizado exclusivamente para sua residência;
Pertencente, cedido ou locado a entidades populares, tais como: associações de moradores, de jovens, de mulheres, estudantis, círculo operário e associação de caráter beneficente, filantrópico, caritativo, artístico, cientifico ou esportivo; que preencha os requisitos previstos nos incisos do artigo 14 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.672 de 25 de outubro de 1966, e desde que ocupado pela entidade para o exercício exclusivo de suas atividades;
Adquiridos por meio de programas governamentais de habitação popular voltados para famílias de baixa renda durante o período de execução das obras destinadas à habitação popular;
Objeto de tombamento.
Pertencentes a famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza.
As isenções de que tratam os incisos deste artigo serão declaradas pelo Chefe da Administração Tributária mediante requerimento fundamentado do interessado.
Para declaração de isenção, nos casos seguintes, deverá ser apresentada a seguinte documentação:
para o caso dos incisos II e III:
- se viúvo ou viúva, certidão de casamento e certidão de óbito do côníuge, e declaração atestando que não convive em União Estável;
- se servidor efetivo municipal, comprovação de tal vinculação;
- se órfão menor ou pessoa inválida, certidão de nascimento;
- se inválido ou portador de moléstia, comprovação expedida por órgão competente;
- prova de propriedade do imóvel;
- declaração com comprovação de que reside no imóvel e que não possui nenhum outro imóvel;
- prova de que não percebe renda mensal superior a 01(um) salário mínimo.
para o caso do inciso IV:
- comprovante de que participou de operações na Segunda Guerra Mundial, como integrante das Forças Armadas ou da Marinha Mercante;
- cédula de identidade;
- certidão de casamento e certidão de óbito do cônjuge;
- prova de que reside no imóvel;
- prova de propriedade do imóvel.
Para os fins de exclusão da emissão geral dos carnês do IPTU, e a consequente aplicação do inciso IV deste artigo, o órgão responsável pelo cadastro dos agentes públicos municipais remeterá à Administração Tributária, até o dia anterior ao qual considera-se ocorrido o fato gerador do tributo, relação constando o nome do servidor beneficiário com a identificação do seu imóvel.
Para efeito da concessão das isenções do IPTU, não serão consideradas como outro imóvel, desde que cadastradas no mesmo endereço do imóvel objeto do pedido de isenção, e pertencentes ao mesmo proprietário:
as vagas de garagem;
as áreas resultantes de desmembramento de imóveis residenciais, de até 20m² (vinte metros quadrados), onde funcionem firmas individuais.
Para atender ao disposto no inciso VIII deste artigo, considera-se famílias extremamente pobres aquelas que têm renda mensal de até R$ 85,00 por pessoa. As famílias pobres são aquelas que têm renda mensal entre R$ 85,01 e R$ 170,00 por pessoa. Em ambos os casos, comprova-se a situação de pobreza o contribuinte cuja família esteja inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, com seus dados atualizados há menos de 02 (dois) anos.
Art. 31.
Poderão beneficiar-se de descontos e incentivos neste imposto:
Os imóveis de caráter histórico ou de excepcional valor artístico, cultural ou paisagístico, desde que mantidos restaurados e em bom estado, assim declarados por ato do Chefe do Executivo e da Secretaria Municipal de Cultura, a partir do exercício seguinte à conclusão da restauração, terão desconto de 50% (cinquenta por cento).
Os sujeitos passivos deste imposto que adquirirem veículos em nome próprio, e emplacarem ou transferirem os mesmos para este Município, desde que anexando cópia autenticada do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos - CRLV e do comprovante de pagamento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA referente ao exercício anterior, poderão requerer os seguintes descontos neste imposto:
desconto de 10% (dez por cento) do valor do IPTU, quando a aquisição ou transferência referir-se apenas a um veículo;
desconto de 20% (vinte por cento) do valor do IPTU, quando a aquisição ou transferência referir-se a dois ou mais veículos.
Os contribuintes poderão requerer junto à Administração Tributária o selo "IPTU Verde" a fim de ser concedido desconto de até 30% (trinta por cento) neste imposto.
será expedido decreto pelo Chefe do Executivo regulamentando os requisitos necessários à expedição do selo "IPTU Verde" observando-se as legislações ambientais vigentes no Município.
o desconto previsto neste inciso será concedido proporcionalmente à área do imóvel que atenda aos requisitos da legislação ambiental e de sua regulamentação.
Os contribuintes enquadrados como empresa individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, poderão requerer, junto à Administração Tributária, desconto conforme Lei Municipal específica e suas alterações posteriores.
o desconto somete será concedido caso o imóvel seja utilizado como estabelecimento no qual o contribuinte exerça sua atividade.
o benefício deste inciso aplica-se somente aos fatos geradores ocorridos após o efetivo ingresso no regime geral da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte nos termos da Lei Complementar Federal nº 123 de 14 de dezembro de 2006.
Os pequenos comerciantes que fazem a venda ou produção de produtos orgânicos neste Município poderão requerer junto à Administração Municipal desconto de 30% (trinta por cento) neste imposto sobre o imóvel utilizado para realização de sua atividade comercial.
o desconto somente será concedido à imóveis com área total até 50m² (cinquenta metros quadrados).
nos imóveis com área até 100m² (cem metros quadrados) o desconto será concedido sobre a proporção da área estabelecida na alínea anterior.
serão considerados orgânicos os produtos hortifrutigranjeiros sem o uso comprovado de agrotóxicos, fertilizantes sintéticos, reguladores de crescimento, ou aditivos sintéticos para a alimentação animal.
a Administração Tributária encaminhará solicitação ao órgão da administração municipal competente a fim de corroborar o preenchimento dos requisitos e das informações apresentadas pelo requerente.
Os benefícios concedidos neste artigo serão cumulativos e não poderão ultrapassar 50% ( cinquenta por cento).
A concessão dos benefícios é condicionada à apresentação de requerimento anual junto à Administração Tributária pelo proprietário, titular do domínio útil, possuidor do imóvel ou interessado, com protocolo até o dia anterior ao qual considera-se ocorrido o fato gerador do tributo.
Os benefícios serão cassados por simples despacho da autoridade administratíva caso não estejam em estrita consonância com esta Lei e demais legislações pertinentes.
Ao contribuinte que optar pelo pagamento integral do imposto em parcela única, poderá ser concedido desconto de 10% (dez por cento), sobre o montante apurado após aplicação dos demais descontos, e se pago até a data do vencimento estabelecida no aviso de lançamento ou outra data determinada por regulamentação do Poder Executivo.
Art. 32.
A partir do exercício de 2017, ficam isentos do Imposto Predial os imóveis construídos com uso residencial cujo valor venal correspondente, na data do fato gerador do imposto, seja igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), exceto:
As unidades autônomas de condomínio tributadas como garagem em edifícios de uso residencial, não residencial, misto ou em prédio de garagens;
Os estacionamentos comerciais.
Instrumentos para o Cumprimento da Função Social da Propriedade Urbana
Art. 33.
Ficam instituídos no Município os instrumentos para que o proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado promova o seu adequado aproveitamento nos termos da legislação vigente.
Os proprietários dos imóveis tratados nesta seção serão notificados pela Administração Municipal para promover o adequado aproveitamento dos imóveis.
A notificação far-se-á por funcionário do órgão competente ao proprietário do imóvel ou no caso de este ser pessoa jurídica a quem tenha poderes de gerência geral ou administração, e será realizada:
por notificação pessoal ou carta registrada com aviso de recebimento;
por edital, quando frustrada, por 3 (três) vezes, a tentativa de notificação na forma prevista pela alínea anterior deste inciso.
A notificação referida neste artigo deverá ser averbada na matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis pela Administração Municipal.
Uma vez promovido, pelo proprietário, o adequado aproveitamento do imóvel na conformidade do que dispõe esta lei, caberá à Administração Municipal efetuar o cancelamento da averbação tratada no parágrafo anterior.
Os proprietários notificados deverão, no prazo máximo de um ano a partir do recebimento da notificação, comunicar à Administração Municipal uma das seguintes providências:
início da utilização do imóvel;
protocolamento de alvará de aprovação de projeto de parcelamento do solo ou de aprovação e execução de edificação.
As obras de parcelamento ou edificação referidas no parágrafo anterior deverão iniciar-se no prazo máximo de 2 (dois) anos a partir da expedição do alvará de aprovação do projeto de parcelamento do solo ou alvará de aprovação e execução de edificação.
O proprietário terá o prazo de até 5 (cinco) anos, a partir do início de obras previsto no artigo anterior para comunicar a conclusão do parcelamento do solo, ou da edificação do imóvel ou da primeira etapa de conclusão de obras no caso de empreendimentos de grande porte.
A transmissão do imóvel, por ato "inter vivos" ou "causa mortis", posterior à data da notificação prevista neste artigo, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização sem interrupção de quaisquer prazos.
Art. 34.
Em caso de descumprimento das condições e dos prazos estabelecidos para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, será aplicado sobre os imóveis notificados o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Progressivo no Tempo - IPTU Progressivo, mediante a majoração anual e consecutiva da alíquota pelo prazo de 5 (cinco) anos até o limite máximo de 15% ( quinze por cento).
O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será igual ao dobro do valor da alíquota do ano anterior.
Será adotado o valor da alíquota de 15% (quinze por cento) a partir do ano em que o valor calculado venha a ultrapassar o limite estabelecido no caput deste artigo.
Será mantida a cobrança do Imposto pela alíquota majorada até que se cumpra a obrigação de parcelar, edificar, utilizar o imóvel ou que ocorra a sua desapropriação.
É vedada a concessão de isenções, anistias, incentivos ou benefícios fiscais relativos ao IPTU Progressivo de que trata esta Lei.
Os instrumentos de promoção do adequado aproveitamento de imóveis, nos termos desta Lei, aplicam-se, inclusive, àqueles que possuem isenção do IPTU.
Observadas as alíquotas previstas neste artigo, aplica-se ao IPTU Progressivo a legislação tributária vigente neste Município.
Comprovado o cumprimento da obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o imóvel, ocorrerá o lançamento do IPTU sem a aplicação das alíquotas previstas nesta lei no exercício seguinte.
Tratando-se de imóvel cuja área edificada seja inferior a 30% (trinta por cento) da área total do terreno, aplicar-se-á também a progressividade prevista neste artigo, calculada sobre o valor venal da área não edificada conforme demais disposições desta Lei.
Art. 35.
Nos casos em que o possuidor ou titular do domínio útil de imóvel, que comprove junto à Administração Municipal que o imóvel com área não edificada encontra-se murado, limpo e com calçada construída e em bom estado de conservação, não sofrerá a incidência das alíquotas progressivas no tempo.
Considera-se limpo o terreno quando capinado, sem entulho ou lixo.
A condição para a não incidência das alíquotas progressivas no tempo será que o proprietário, possuidor ou titular do domínio útil comprove e mantenha os requisitos estabelecidos neste artigo em toda a área do terreno e não somente quanto à área construí da.
A comprovação dos requisitos de que trata este artigo, iniciar-se-á por meio de requerimento escrito dirigido à Administração Tributária até o dia anterior ao qual considera-se ocorrido o fato gerador do tributo, contendo os seguintes documentos:
Identidade do requerente;
Comprovante de residência;
Título de propriedade, prova de posse ou domínio útil;
Outros documentos que façam prova de sua condição.
Recebido o pedido previsto no parágrafo anterior devidamente instruído, a Administração Tributária formalizará o procedimento por meio de ordem de serviço, designando agente público competente, ou outrem que lhe faça às vezes, a fim de aferir a veracidade da situação que corresponda aos requisitos exigidos.
Art. 36.
Decorridos 5 (cinco) anos da cobrança do IPTU Progressivo, sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, a Administração Municipal poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
Os títulos da dfvida pública, referidos neste artigo, terão prévia aprovação pelo Poder Legislativo e serão resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais, nos termos do artigo 8º da Lei Federal nº 10.257 de 2001.
Após a desapropriação referida neste artigo, a Administração Municipal deverá, no prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado a partir da incorporação ao patrimônio público, proceder ao adequado aproveitamento do imóvel.
O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pela Administração Municipal, por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se as formalidades da legislação vigente.
Ficam mantidas para o adquirente ou para o concessionário de imóvel, nos termos do parágrafo anterior, as mesmas obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas nesta Lei.
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA
Do Fato Gerador e do Local de Incidência
Art. 37.
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - de competência do Município tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da Tabela II em anexo, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
Art. 38.
O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
Art. 39.
Ainda que envolva o fornecimento de mercadorias, os serviços previstos na Tabela Il em anexo não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Art. 40.
O imposto de que trata esta Lei incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
Nas atividades em que exista prestação de serviços associada à locação de bem móvel, o imposto incidirá apenas sobre a prestação de serviços.
A incidência do imposto independe:
Da denominação dada ao serviço prestado;
Da existência de estabelecimento fixo;
Do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;
Do resultado financeiro obtido;
Do pagamento pelos serviços prestados.
Art. 41.
Considera-se o serviço prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos a seguir, quando o imposto será devido no local:
O estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde estiver domiciliado, na hipótese do §1 º do art 42 desta Lei;
Da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da Tabela II anexa;
Da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da Tabela II anexa;
Da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da Tabela II anexa;
Das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da Tabela II anexa;
Da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final do lixo, rejeitas e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da Tabela II anexa;
Da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da Tabela II anexa;
Da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da Tabela II anexa;
Do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da Tabela II anexa;
Do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
Da execução dos serviços do escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da Tabela lI anexa;
Da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da Tabela II anexa;
Onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da Tabela II anexa;
Dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
Do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da Tabela II anexa;
Da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos no item 12, exceto o 12.13 da Tabela II anexa;
Do município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa;
Do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos no subi tem 17 .05 da Tabela II anexa;
Da feira, exposição, congresso ou congêneres a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos no subitem 17.10 da Tabela lI anexa;
Do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos no item 20 da Tabela lI anexa.
Do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
Do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito descritos no subitem 15.01;
Do domicílio do tomador dos serviços do subitem 10.04 e 15.09.
No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuando os serviços descritos no subitem 20.01 da lista anexa.
Considera-se o imposto devido neste Município quando este for o domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada pela mesma, nos casos dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09.
No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, quando o tomador de serviço for domiciliado neste Município, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados neste Município.
Art. 42.
Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
A existência de estabelecimento prestador que configure unidade econômica ou profissional é indicada pela conjugação, parcial ou total, dos seguintes elementos:
Manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos próprios ou de terceiros necessários à execução dos serviços;
Estrutura organizacional ou administrativa;
Inscrição nos órgãos previdenciários;
Indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;
Permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada, inclusive, através da indicação do endereço em impressos, formulários, correspondências, site na internet, propaganda ou publicidade, contratos, contas de telefone, contas de fornecimento de energia elétrica, água ou gás, em nome do prestador, seu representante ou preposto.
A circunstância de o serviço, por sua natureza, ser executado habitual ou eventualmente fora do estabelecimento não o descaracteriza como estabelecimento prestador para os efeitos deste artigo.
São, também, considerados estabelecimentos prestadores, os locais onde forem exercidas as atividades de prestação de serviços de diversões públicas de natureza itinerante.
Art. 43.
Cada estabelecimento do mesmo sujeito passivo é considerado autônomo para o efeito exclusivo de manutenção de livros e documentos fiscais e para recolhimento do imposto relativo aos serviços nele prestados, respondendo pelos débitos, acréscimos e multas referentes a quaisquer deles.
Da Não-Incidência
Art. 44.
O imposto não incide sobre:
As exportações de serviços para o exterior do País;
A prestação de serviços em relação de emprego dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
O valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Não se enquadram no disposto do inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
Do Contribuinte e Responsável
Art. 45.
Contribuinte do imposto é o prestador do serviço constante da Tabela II em anexo.
Para os efeitos do imposto, entende-se:
Por empresa:
a pessoa jurídica, sociedade comercial, civil ou de fato, que exercer de qualquer modo atividade econômica de prestação de serviços;
a firma individual da mesma natureza;
a pessoa física não compreendida no inciso II, alíneas "a" e "b" deste artigo.
Por profissional autônomo, a pessoa física que:
execute pessoalmente prestação de serviço, inerente à sua categoria profissional e que não tenha a seu serviço empregados ou terceiros, para auxiliá-lo diretamente no desempenho de suas atividades;
executando, pessoalmente, prestação de serviço inerente à sua categoria profissional, possua até dois empregados cujo trabalho não interfira diretamente no exercício da profissão.
Por profissional avulso, aquele definido como pessoa física que exercer atividade de caráter eventual ou fortuito e que mesmo sob dependência hierárquica, não tenha vínculo empregatício.
Não se aplica o disposto neste artigo quando o prestador do serviço for cooperativa e os serviços forem prestados diretamente aos seus cooperados.
Art. 46.
O Município, poderá atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo a este caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos.
Art. 47.
Por ocasião da prestação de cada serviço deverá ser emitida Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, ou outro documento exigido pela Administração, conforme regulamentação expedida pela Administração Municipal, utilizando-se a base de cálculo e a alíquota previstas nesta Lei.
Art. 48.
Os bilhetes, ingressos ou entradas utilizados pelos contribuintes do imposto para permitir o acesso do público ao local do evento, inclusive os gratuitos, de emissão obrigatória pelos prestadores de serviços de diversões públicas, são considerados documentos fiscais para os efeitos da legislação tributária do Município, e somente poderão ser comercializados ou distribuídos se autorizados previamente pela Administração Tributária Municipal.
A comercialização ou distribuição de bilhetes, ingressos ou entradas, sem a prévia autorização, equivale à não-emissão de documentos fiscais, sujeitando o infrator às disposições sobre infrações e penalidades previstas na legislação tributária do Município.
Art. 49.
O tomador do serviço deverá exigir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, ou outro documento exigido pela Administração, conforme regulamentação expedida pela Administração Municipal.
Art. 50.
O tomador do serviço, na qualidade de contribuinte substituto, é responsável pelo imposto e deve reter e recolher o seu montante quando o prestador:
Estabelecido ou domiciliado neste Município não comprovar a sua inscrição no Cadastro de Contribuintes ou deixar de emitir a Nota Fiscal de Serviços, ou outro documento exigido pela Administração, estando obrigado a fazê-lo;
Desobrigado da emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, ou outro documento exigido pela Administração, não fornecer recibo de que conste, no mínimo, o nome do contribuinte, seu endereço, a descrição do serviço prestado, o nome e número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do tomador e o valor do serviço.
O tomador ao efetuar a retenção do imposto, deverá fornecer comprovante ao prestador do serviço.
Não estabelecido ou domiciliado no Município, prestar serviços neste, ressalvadas as exceções legais.
Art. 51.
São responsáveis pelo pagamento do imposto, desde que estabelecidos neste Município, devendo reter na fonte o seu valor:
Os tomadores ou intermediários de serviços provenientes do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
As pessoas jurídicas, ainda que imunes ou isentas, e os condomínios edilícios residenciais ou comerciais, quando tomarem ou intermediarem os serviços:
descritos nos subitens 1.01, 1.02, 1.03, 1.04, 1.05, 1.06, 1.07, 1.08, 3.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 11.02, 14.05, 17.01, 17.05, 17.06, 17.16, 17.10 e 17.20 da Tabela II, a eles prestados dentro do território deste Município;
descritos nos subitens 7.02, 7.04, 7.05, 7.11, 7.17, 7.19 e 16.01 da Tabela II anexa, a eles prestados dentro do território deste Município por prestadores de serviços estabelecidos fora do Município.
Os órgãos da administração pública direta e indireta, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas, da administração federal, estadual e municipal, em relação aos serviços que lhes forem prestados, inclusive de saúde, segurança, limpeza, conservação, atendimento operacional, de manutenção e conserto de equipamento;
Às empresas de construção, em relação aos serviços subempreitados;
Às empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos de qualquer natureza, em relação aos serviços que lhes forem prestados;
Às empresas industriais, comerciais, educacionais, instituições financeiras e bancárias, em relação aos serviços que lhes forem prestados, inclusive de segurança, guarda de patrimônio, vigilância, limpeza, conservação e asseio, transporte de valores, fornecimento de mão de obra, especializada ou não, reparos, manutenção, conservação e instalação de equipamentos;
Aos locadores ou cedentes de uso de clubes, salões, parques de diversão, ou outros recintos, onde se localizam diversões públicas de qualquer natureza, em relação ao movimento de vendas de bilhetes de entrada e outros, inclusive exigindo a chancela destes pela Administração Tributária Municipal;
As boates, casas de shows, bares restaurantes e assemelhados, empresários ou contratantes de artistas, orquestras, conjuntos musicais, shows e profissionais, qualquer que seja a natureza do contrato, em relação aos serviços contratados com terceiros;
As incorporadoras e construtoras, em relação às comissões pagas pelos corretores de vendas de imóvel;
Às empresas que exploram serviços de planos de saúde ou de assistência médica, hospitalar e congêneres, ou de seguro, através de planos de medicina de grupo ou convênios, em relação aos serviços de agenciamento, intermediação ou corretagem dos referidos planos e seguros, remoção de doentes, serviços de hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação, clínicas de radioterapias, eletricidade e eletrônica médica, ultrassonografia, radiologia, tomografia, ressonância magnética e congêneres, conserto e restauração de bens sinistrados por elas segurados, inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros e de prevenção e gerência de riscos seguráveis;
Às empresas e entidades que explorem planos e títulos de capitalização, loterias e outros jogos, inclusive apostas, em relação às remunerações ou comissões pagas aos seus agentes, intermediários ou concessionários;
Às entidades desportivas e promotoras de bingos e sorteios, em relação ao pagamento de comissões aos vendedores de bilhetes e cartelas;
Aos hotéis, pousadas, flats, motéis e assemelhados, quando tomarem ou intermediarem serviços de terceiros, inclusive de tinturaria e lavanderia;
Aos buffets, casas de chá e assemelhados, em relação aos serviços contratados com terceiros;
As companhias de aviação ou quem as represente no Município;
As empresas de rádio, jornal e televisão;
As empresas de extração ou transformação mineral e vegetal.
É facultado à regulamentação expedida pela Administração Municipal a possibilidade de ampliar o rol de serviços previstos no inciso II, alínea "b" deste artigo.
Art. 52.
É responsável pela retenção na fonte e recolhimento do imposto, todo aquele que, mesmo incluído nos regimes de imunidade ou isenção, utilizar serviços prestados por empresas ou profissionais autônomos que não fizerem prova de sua inscrição como contribuintes deste imposto no Município, efetuando o recolhimento até o mês subsequente ao da retenção.
Art. 53.
Entende-se como serviço de reprografia a utilização de equipamento cedido por terceiro com base em quantidade reproduções, sendo o tomador do serviço responsável pela retenção ou recolhimento do imposto, devendo o proprietário do equipamento informar por escrito à Administração Tributária Municipal a relação dos equipamentos cedidos, na qual conste a razão social, o endereço, e a inscrição municipal do tomador do serviço.
Art. 54.
O titular de estabelecimento em que estejam instaladas máquinas e aparelhos pertencentes a terceiros, é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto referente à exploração desses equipamentos.
Art. 55.
Os responsáveis tributários podem enquadrar-se em mais de uma das situações elencadas.
Art. 56.
Os responsáveis tributários não poderão utilizar qualquer tipo de incentivo fiscal previsto na legislação municipal para recolhimento deste imposto relativo aos serviços tomados ou intermediados.
Art. 57.
O prestador de serviços que emitir nota fiscal, ou outro documento fiscal equivalente, autorizado por outro Município ou pelo Distrito Federal, para tomador estabelecido neste Município, referente aos serviços descritos nos itens 1 a 6, 8 a 10, 13 a 15, 17 a 19 e 21 a 40 (exceto os subitens 3.05, 17.05 e 17.10), bem como nos subitens 7.01, 7.03, 7.06, 7.07, 7.08, 7.13, 7.20, 7.21, 7.22, 11.03 e 12.13, constantes da Tabela II anexa, fica obrigado a proceder à sua inscrição em cadastro da Administração Tributária Municipal.
Excetuam-se do disposto no caput deste artigo os serviços provenientes do exterior do País ou cuja prestação tenha se iniciado no exterior do País.
Deverá o imposto ser retido na fonte para os prestadores de serviços, não inscritos em cadastro da Administração Tributária Municipal e que emitirem nota fiscal autorizada por outro Município, à pessoa jurídica estabelecida neste Município, ainda que imune ou isenta, quando tomarem ou intermediarem qualquer dos serviços referidos no caput deste artigo.
A Administração Tributária Municipal poderá dispensar da inscrição no cadastro os prestadores de serviços a que se refere o caput.
A inscrição no cadastro de que trata o caput não será objeto de qualquer ônus, inclusive taxas e preços públicos.
Art. 58.
Sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores, os responsáveis tributários ficam desobrigados da retenção e do pagamento do imposto em relação aos serviços tomados ou intermediados quando o prestador de serviços:
For profissional autônomo estabelecido neste Município;
For sociedade constituída na forma do artigo 67 (regime especial);
Gozar de isenção, desde que estabelecida neste Município;
Gozar de imunidade;
For Microempreendedor Individual - MEI, optante pelo sistema de recolhimento abrangido pelo Simples Nacional.
Para os fins do disposto neste artigo, o responsável tributário deverá exigir que o prestador de serviços comprove seu enquadramento em uma das condições previstas nos incisos do caput deste artigo.
O prestador de serviços responde pelo recolhimento do imposto integral, multa e demais acréscimos legais, na conformidade da legislação, no período compreendido entre a data em que deixar de se enquadrar em qualquer das condições previstas nos incisos II a V do caput deste artigo e a data da notificação do desenquadramento, ou quando a comprovação a que se refere o § 1 º for prestada em desacordo com a legislação municipal.
Art. 59.
A legitimidade para requerer a restituição do indébito, na hipótese de retenção indevida ou maior que a devida de imposto na fonte recolhido à Fazenda Municipal, pertence ao responsável tributário.
Art. 60.
Os prestadores de serviços alcançados pela retenção do imposto não estão dispensados do cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária, devendo manter controle em separado das operações sujeitas a esse regime.
Art. 61.
É responsável solidário pelo pagamento do imposto o detentor da propriedade, domínio útil ou posse do bem imóvel onde se realizou a obra, em relação aos serviços constantes dos subitens 7.02, 7.04, 7.05 e 7.17 da Tabela II anexa, quando os serviços forem prestados sem a documentação fiscal correspondente ou sem a prova do pagamento do imposto pelo prestador;
Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, inclusive multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
Da Base de Cálculo e da Alíquota
Art. 62.
A base de cálculo do imposto é o preço do serviço ao qual se aplicam, em cada caso, alíquotas correspondentes a Tabela II anexa.
A Tabela II anexa seguirá a Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, vigendo imediatamente conforme as alterações determinadas, com alíquotas de 5% (cinco por cento) para os serviços que sejam incluídos ou que não estavam previstos anteriormente.
Art. 63.
Considera-se preço do serviço a receita bruta a ele correspondente, incluindo-se no preço do serviço o valor da mercadoria envolvida na prestação do mesmo.
Quando os serviços descritos pelo subitem 3.03, 7.02, 7.04, 7.05, 7.17, 7.18, 7.19 da Tabela II anexa forem prestados no território deste Município e fora dele, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos, condutos e cabos de qualquer natureza, ao número de postes, à área ou extensão da obra, existentes neste Município.
As empresas prestadoras dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços, quando aplicarem materiais por elas adquiridos e que permaneçam incorporados à obra após sua conclusão, poderão deduzi-los na base de cálculo do ISSQN devido em até 40% (quarenta por cento), desde que devidamente comprovado por meio de nota fiscal com a descrição dos materiais empregados conforme regulamentação.
Da Estimativa e Arbitragem
Art. 65.
Conforme regulamentação expedida pela Administração Tributária Municipal poderá ser estabelecido regime de pagamento por estimativa ou de apuração mensal para os contribuintes deste imposto na forma e condições estabelecidas pelo fisco municipal, quando o volume ou a modalidade da prestação de serviços recomendar tratamento fiscal mais adequado.
A Administração Municipal poderá a qualquer tempo, suspender ou rever os valores estimados, reajustando as parcelas vincendas do imposto, quando se verificar que a estimativa inicial for incorreta ou que o volume ou modalidade dos serviços tenha sido alterado de forma substancial.
Os contribuintes poderão se enquadrar neste regime de forma individual, por categorias de estabelecimentos ou por grupos de atividades, tendo como condição:
A natureza da atividade;
A instalação e equipamentos utilizados;
A quantidade e qualificação profissional do pessoal;
A receita operacional e não operacional;
O tipo de organização.
Ao final do período para o qual se fez a estimativa, ou caso seja suspensa, por qualquer motivo, a aplicação do regime previsto neste artigo, serão apurados o preço efetivo dos serviços e o montante do tributo efetivamente devido pelo contribuinte.
O Fisco procederá ao lançamento de ofício da diferença apurada no parágrafo anterior, ou efetuará a restituição em favor do contribuinte quando solicitado.
Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão, a critério da autoridade competente, ficar desobrigados da emissão e escrituração da documentação fiscal.
Art. 66.
Sem prejuízo das penalidades cabíveis, o preço dos serviços poderá ser arbitrado em conformidade com os índices de preços de atividades assemelhadas nos seguintes casos:
Quando o contribuinte não fornecer a fiscalização os elementos necessários à comprovação do montante apurado, inclusive nos casos da inexistência, perda ou extravio de livros e documentos fiscais;
O contribuinte, depois de intimado, deixar de apresentar os livros e documentos fiscais de utilização obrigatória;
Quando houver fundadas suspeitas de que os registros nos livros e documentos fiscais não refletem o preço dos serviços, ou quando o valor declarado for notoriamente inferior aos preços praticados na praça;
A inexistência de inscrição do contribuinte no cadastro fiscal do Município.
Levar-se-á em consideração para a procedência do arbitramento os seguintes elementos:
Os recolhimentos feitos em períodos idênticos pelo contribuinte ou por outros contribuintes que exerçam a mesma atividade em condições semelhantes;
Os preços correntes dos serviços no mercado, vigentes na época da operação;
As condições próprias do contribuinte, bem como elementos que possam evidenciar sua situação econômico-financeira.
Do Regime Especial
Art. 67.
Quando os serviços referidos nos subitens 4.01, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 5.01, 7.01 (exceto paisagismo), 10.03, 17.14, 17.16, 17.19, 17.20 da Tabela II anexa forem prestados por sociedades, o imposto será devido pela sociedade conforme Tabelam anexa, por mês, em relação a cada profissional habilitado, seja sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.
A sociedade pagará o imposto tendo como base de cálculo o preço previsto no artigo 62 do serviço quando:
Os seus sócios não possuírem, todos, a mesma habilitação profissional;
Tiver como sócio pessoa jurídica;
A sociedade for sócia de outra sociedade;
Exercer qualquer atividade de natureza empresarial;
Desenvolver atividade diversa da habilitação profissional dos sócios;
Existir na sociedade sócio não habilitado ao exercício das atividades definidas no respectivo contrato de constituição;
A sua atividade for efetuada, no todo ou em parte, por profissional não habilitado ao exercício das atividades definidas no respectivo contrato social, seja ele empregado ou não;
Tenha sócio que participe somente para aportar capital ou administrar;
Terceirizem ou repassem a terceiros serviços relacionados à atividade da sociedade;
Se caracterizem como empresárias ou cuja atividade constitua elemento de empresa;
Sejam filiais, sucursais, agências, escritórios de representação ou contato, ou qualquer outro estabelecimento descentralizado ou relacionado a sociedade sediada no exterior;
Explorem mais de uma atividade de prestação de serviços.
O contribuinte poderá optar em recolher o imposto no exercício financeiro aplicando a previsão do artigo 62 desta Lei, tendo como base de cálculo o preço do serviço.
Equiparam-se às sociedades empresárias, aquelas que, embora constituídas como sociedade simples, assumam caráter empresarial, em função de sua estrutura ou da forma da prestação dos serviços.
Os incisos IX e X do §1 º, e §3º deste artigo não se aplicam às sociedades uniprofissionais em relação às quais seja vedado pela legislação específica a forma ou características mercantis e a realização de quaisquer atos de comércio.
Art. 68.
Quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal, pelo profissional autônomo, o imposto será devido anualmente de acordo a Tabela III anexa, considerando-se profissional autônomo a pessoa física que fornecer o próprio trabalho, sem vínculo empregatício, com o auxílio de, no máximo, 3 (três) empregados, divididos nas seguintes categorias:
profissional liberal: aquele que desenvolve atividade intelectual de nível universitário ou a este equiparado, de forma autônoma;
profissional não liberal: aquele que desenvolve atividade de nível não universitário de forma autônoma.
Do Lançamento
Art. 69.
O lançamento do imposto será efetuado de acordo com as declarações constantes nas fichas de inscrição do contribuinte, no cadastro de atividades econômicas e demais normas regulamentares.
O lançamento do imposto se procederá da seguinte forma:
Mediante declaração do próprio contribuinte que servirá concomitantemente como guia de recolhimento do imposto, sujeita a controle posterior da fiscalização;
Mediante declaração do responsável pela retenção na fonte e recolhimento do imposto devido por terceiro;
De ofício:
quando o contribuinte ou responsável deixar de efetuar a declaração do imposto nos prazos e formas regulamentares;
quando em consequência de revisão ficar constatado que o valor total dos serviços prestados no período seja superior ao constante da declaração;
nos casos de estimativa, arbitramento, ou quando se tratar de profissional enquadrado no regime especial.
Os contribuintes deste imposto, por si ou por intermédio de seus representantes, são obrigados a apresentar declaração do imposto mesmo que não tenham realizado movimento econômico, sendo tal obrigação extensiva aos responsáveis pela retenção na fonte e recolhimento do imposto devido por terceiros que lhes prestam serviços.
Das Isenções
Art. 70.
Ficam isentos do imposto:
Os jornaleiros, as lavadeiras, os engraxates, os sapateiros remendões e outros artesãos ou artífices, que exerçam a profissão por conta própria, sem auxílio de terceiros;
Os serviços diversionais e de assistência social prestados por sindicatos, associações de fins filantrópicos registradas no Conselho Nacional de Serviços Social e centros sociais urbanos aos seus associados;
As diversões públicas com fins beneficentes ou considerados de interesse da comunidade promovidas pelas Secretarias das áreas de educação, desporto e cultura do Município;
Os espetáculos diversionais humorísticos, de dança e folclore, realizados por artistas locais, quer sejam profissionais ou amadores;
Associações pertencentes a entidades de classe sem finalidade lucrativa;
Prestação de assistência médica ou odontológica gratuita em ambulatórios mantidos por sindicatos e afins;
As casas de caridade ou estabelecimento de fins humanitários e assistenciais sem finalidade lucrativa;
As prestações de serviço executadas por indivíduos autônomos de 16 a 29 anos desde que estudante de nível médio ou superior e não tenha emprego ou exerça outra atividade.
A isenção prevista no inciso VIII será concedida no máximo por dois anos, extensível até o primeiro ano seguinte à conclusão, estando condicionada à apresentação de comprovante de matrícula ou certificado de conclusão, e da Carteira de Trabalho, e, no caso da graduação, que o serviço prestado seja relacionado com o curso.
Das penalidades
Art. 71.
A falta de pagamento do imposto nos prazos previstos sujeitará o contribuinte a multa de 0,33% (trinta e três centésimos) ao dia até o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor do tributo, acrescido de 1 % (um por cento) ao mês ou fração e correção monetária, procedendo-se a inscrição na Dívida Ativa na forma legal para cobrança executiva.
Disposições Gerais
Art. 72.
A prova de quitação deste imposto é indispensável:
À expedição de "Habite-se" ou "Auto de Vistoria" e à conservação de obras particulares;
Ao pagamento de obras contratadas com o Município.
Art. 73.
No momento em que for requisitada a emissão da certidão de quitação deste imposto referente à prestação de serviço de execução de obra de construção civil, demolição, reparação, conservação ou reforma de determinado edifício, deverão ser declarados os dados do imóvel necessários para a tributação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - sobre o bem.
A declaração deverá ser realizada:
pelo responsável pela obra;
pelo sujeito passivo do IPTU referente ao imóvel objeto do serviço.
A emissão do certificado de quitação deste imposto dar-se-á somente com a apresentação da declaração dos dados do imóvel a que se refere o caput deste artigo.
Os dados declarados poderão ser revistos de ofício pela Administração Tributária Municipal, para fins de lançamento do IPTU.
Art. 74.
A Administração Municipal implementará, dentre outros, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSe) que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço, e a Declaração Mensal de Serviços (OMS), cabendo à Administração Municipal as regulamentações devidas.
A utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica é obrigatória para todos os prestadores de serviços estabelecidos no Município.
A apresentação da Declaração Mensal de Serviços é obrigatória para às instituições financeiras e assemelhados, cartórios, pessoas jurídicas optantes de recolhimento por regime único de arrecadação previsto na Lei Complementar nº 123/2006, e para todos os tomadores de serviços domiciliados no Município, além de outros determinados conforme regulamentação.
A inobservância das disposições deste artigo implicará nas infrações e penalidades estabelecidas no artigo 182 e seguintes desta Lei.
Art. 75.
A Administração Municipal promoverá campanhas de educação fiscal com o objetivo de informar, esclarecer e orientar a população sobre:
O direito e o dever de exigir que o prestador de serviços cumpra suas obrigações tributárias e emita documento fiscal válido a cada prestação;
Os meios disponíveis para verificar se o prestador de serviços está adimplente com suas obrigações tributárias perante o Município;
A divulgação de site de governo eletrônico do Município correspondente aos serviços tributários disponíveis online;
Campanhas de promoção, premiação ou sorteios com intuito de incentivar a arrecadação municipal.
A Administração Municipal poderá criar programas com vista a aumentar a arrecadação municipal promovendo premiações e descontos aos contribuintes.
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DIREITOS INTER VIVOS
Do Fato Gerador
Art. 76.
O imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis a qualquer título, por ato oneroso, desde que não compreendido na competência do estado, tem como fato gerador:
A transmissão de bens imóveis, por natureza ou acessão física;
A transmissão de direitos reais sobre imóveis, com exceção às garantias e servidões;
A cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.
Entendem-se como hipóteses na incidência deste imposto:
a compra e venda;
a dação em pagamento;
a permuta;
o mandato em causa própria ou com poderes equivalentes para a transmissão de bem imóvel e respectivo substabelecimento, ressalvado o disposto no artigo 77, inciso III;
a arrematação, a adjudicação e a remição;
o valor dos imóveis que, na divisão de patrimônio comum ou na partilha, forem atribuídos a um dos cônjuges separados ou divorciados, ao cônjuge supérstite ou a qualquer herdeiro, acima da respectiva rneação ou quinhão, considerando, em conjunto, apenas os bens imóveis constantes do patrimônio comum ou monte-mor;
o uso, usufruto e a enfiteuse;
a cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;
a cessão de direitos decorrente de compromisso de compra e venda;
a cessão de direitos à sucessão;
a cessão de benfeitorias e construções em terreno compromissado à venda ou alheio;
a instituição e a extinção do direito de superfície;
todos os demais atos onerosos translativos de imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis.
Da Não-Incidência e das Isenções
Art. 77.
O imposto não incide sobre a transmissão de bens e direitos, quando:
Realizado para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito;
Decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoas jurídicas;
No mandato em causa própria ou com poderes equivalentes e seu substabelecimento, quando outorgado para o mandatário receber a escritura definitiva do imóvel;
Na transmissão de bem imóvel, quando este voltar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda, de retrocessão ou pacto de melhor comprador;
Na transmissão de bens ou direitos aos mesmos alienantes, em decorrência de sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos;
Houver a constituição e a resolução da propriedade fiduciária de coisa imóvel.
O disposto neste artigo não se aplica quando a pessoa juridica adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda de bens imóveis e seus direitos reais, a locação de bens imóveis.
Considera-se caracterizada a atividade preponderante, quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores e nos 24 (vinte e quatro) meses subsequentes à aquisição, decorrer das transações mencionadas no parágrafo anterior.
O disposto no parágrafo primeiro não se aplica à transmissão de bens ou direitos, quando realizada em conjunto com a totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante.
Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 24 (vinte e quatro) meses antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo segundo, levando-se em conta os 36 (trinta e seis) meses seguintes à data da aquisição.
Art. 78.
Ficam isentos deste imposto:
O ato transmissivo relativo à primeira aquisição de unidades habitacionais populares oriundas de programas públicos de incentivo à habitação popular;
As transmissões de bens ou de direitos a eles relativos para imóveis de uso exclusivamente residencial, cujo valor total seja igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) na data do fato gerador, quando o contribuinte for pessoa física;
As isenções serão efetivadas, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa competente, na forma da legislação vigente, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos legais previstos para a sua concessão.
Da Base de Cálculo e da Alíquota
Art. 79.
A base de cálculo do imposto é:
Nas transmissões em geral por ato inter vivos a título oneroso, o valor venal dos bens ou direitos transmitidos desde que aceitos pela Administração Tributária Municipal;
Em arrematação judicial ou administrativa, adjudicação, remissão ou leilão, o preço do maior lance, quando a transferência de domínio se fizer para o próprio arrematante;
Nas transferências de domínio em ação judicial, inclusive declaratórias de usucapião, o valor venal apurado;
Nas dações em pagamento, o valor do imóvel dado para solver os débitos, não importando o montante destes;
Nas permutas, o valor venal de cada imóvel permutado;
Na instituição ou extinção de fideicomisso e na instituição de usufruto, o valor do imóvel reduzido à metade, apurado no momento de sua avaliação quando da instituição ou extinção referidas;
Nas cessões inter vivos de direitos reais relativos à imóveis, o valor venal do imóvel no momento da cessão;
No resgate da enfiteuse, o valor pago observada a Lei Civil.
Nas arrematações judiciais, inclusive adjudicação e remissões, a base de cálculo não poderá ser inferior ao valor da avaliação judicial e, não havendo esta, o valor da administrativa.
Art. 80.
A base de cálculo será determinada pelo Fisco Municipal, mediante avaliação feita no mês do pagamento do imposto, com base nos levantamentos de que dispuser e, ainda, através dos valores declarados pelo contribuinte.
forma, dimensões e utilidade;
localização;
padrão de construção e área construída;
estado de conservação;
valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes;
custo unitário de construção;
valores aferidos no mercado imobiliário;
caracterização do terreno.
São, também, considerados para efeito de base de cálculo:
na arrematação judicial ou administrativa, adjudicação, remição ou leilão, o preço do maior lance, quando a transferência do domínio se fizer para o próprio arrematante;
na transferência de domínio em ação judicial, inclusive declaratória de usucapião, o valor real apurado;
nas dações em pagamento, o valor venal do imóvel dado para solver os débitos, não importando o montante destes;
nas permutas, o valor venal de cada imóvel permutado;
na instituição ou extinção de fideicomisso e na instituição de usufruto, o valor venal do imóvel, apurado no momento de sua avaliação, quando da instituição ou extinção referidas, reduzido à metade
na transmissão do domínio útil, o valor do direito transmitido;
nas cessões inter vivos de direitos reais relativos a imóveis, o valor venal do imóvel no momento da cessão;
no resgate da enfiteuse, o valor pago, observada a legislação civil vigente.
Nas arrematações judiciais, inclusive adjudicações e remições, a base de cálculo não poderá ser inferior ao valor da avaliação judicial e, não havendo esta, o valor determinado pela administração municipal.
Ao contribuinte é resguardado o direito de requerer avaliação contraditória administrativa ou judicial.
nas transmissões de imóveis financiados com recurso do Sistema Financeiro da Habitação (SFH):
0,5% (meio por cento) sobre o valor efetivamente financiado, até o limite previsto na alínea "b" do artigo 6º da Lei nº 4.380 de 21 de agosto de 1964;
3% (três por cento) sobre o valor não financiado e sobre a parte do valor que exceder o limite previsto na alínea "a" do inciso I deste artigo.
nas demais transmissões: 3% (três por cento).
Nas retomadas amigáveis ou judiciais, por inadimplemento, de imóveis financiados com recurso do Sistema Financeiro da Habitação, para revenda a novo mutuário, a alíquota será de 0,5% (meio por cento).
A alíquota do ITBI prevista na alínea "b" do inciso I e no inciso ll do caput deste artigo será reduzida para 2,5% (dois inteiros e cinco décimos percentuais), quando o imposto for pago dentro dos prazos previstos no artigo 87 deste Código.
Dos Contribuintes e Responsáveis
Art. 82.
São contribuintes deste imposto:
Os adquirentes dos bens ou direitos transmitidos.
Os cedentes, nas cessões de direitos decorrentes de compromissos de compra e venda.
Os transmitentes, nas transmissões exclusivamente de direitos à aquisição de bens imóveis, quando o adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, a sua locação ou arrendamento mercantil.
Os superficiários e os cedentes, nas instituições e nas cessões do direito de superfície.
Art. 83.
Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto:
O cessionário;
Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos por ele ou perante eles praticados, em razão de seu ofício, ou pelas omissões que forem responsáveis.
Art. 84.
Os responsáveis por Cartório de Notas, de Registro de fmóveis e de Títulos e Documentos, estão obrigados:
A exigir que lhes seja apresentado o comprovante de recolhimento do imposto ou do reconhecimento de não incidência ou isenção, conforme o disposto em regulamento;
À apresentação mensal à Administração Tributária da Declaração sobre Transmissões Imobiliárias e de Cessão de Direitos (DTID), relacionando os documentos lavrados, anotados, matriculados, registrados ou averbados em suas serventias e que caracterizem aquisição ou alienação de imóveis, ou cessão de direitos, realizada por pessoa física ou jurídica, independentes de seu valor, conforme regulamentação.
A não apresentação das informações previstas neste artigo, por ação ou omissão, voluntária ou não, constitui infração com imposição de penalidade correspondente à 50 (cinquenta) lJFIRM a cada unidade ou valor não declarado, aplicando-se, suhsidiariamente, as disposições previstas no artigo 182 e seguintes desta Lei.
Art. 85.
Serão transcritos nos instrumentos públicos quando ocorrer a obrigação de pagar o imposto antes da sua lavratura, elementos que comprovem esse pagamento, ou o reconhecimento de não incidência ou isenção.
Do Pagamento
Art. 87.
O imposto será pago mediante documento próprio de arrecadação conforme forma regulamentar.
Os notários, oficiais de Registro de Imóveis, ou seus prepostos, ficam obrigados a verificar a exatidão e a suprir as eventuais omissões dos elementos de identificação do contribuinte e do imóvel transacionado no documento de arrecadação nos atos em que intervierem.
Ressalvado o disposto nos parágrafos seguintes, o imposto será pago antes da efetivação do ato ou contrato sobre o qual incide se por instrumento público e, no prazo de 10 (dez) dias de sua data se por instrumento particular.
Na arrematação, adjudicação ou remição, o imposto será pago dentro de 15 (quinze) dias desses atos antes da assinatura da respectiva carta e mesmo que essa não seja extraída; ou caso oferecidos embargos, o prazo será de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado da sentença que os rejeitar.
Nas transmissões realizadas por termo judicial em virh1de de sentença judicial, o imposto será pago dentro de 10 (dez) dias contados do trânsito em julgado da sentença ou da data da homologação de seu cálculo, ante o que ocorrer primeiro.
O imposto não pago no vencimento será atualizado monetariamente, de acordo com a variação de índices oficiais, da data em que é devido até a data em que for efetuado o pagamento.
Art. 88.
Observado o disposto no artigo anterior, a falta de recolhimento ou o recolhimento a menor do imposto pelo sujeito passivo nos prazos previstos em lei ou regulamento ficam acrescidos cumulativamente de:
multa moratória calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso sobre o valor do imposto até o limite de 20% (vinte por cento), desde que não iniciado o procedimento fiscal;
multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do imposto devido, quando apurado o débito pela fiscalização;
juros moratórias de 1 % (um por cento) ao mês a partir do mês imediato ao do vencimento, contando-se como mês completo qualquer fração dele.
Os juros de mora incidirão sobre o valor integral do crédito tributário, assim considerado o principal acrescido de multa de qualquer natureza atualizado monetariamente.
Quando apurado pela fiscalização o recolhimento do imposto feito com atraso sem a multa moratória, será o contribuinte notificado a pagá-la atualizada monetariamente dentro do prazo de 10 (dez) dias, acrescido de 30% (trinta por cento) sobre o valor devido e dos juros de mora cabíveis.
A multa a que se refere a alínea "a" deste artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o recolhimento do imposto até o dia em que ocorrer o efetivo pagamento.
A multa não recolhida poderá ser lançada de ofício, conjunta ou isoladamente, no caso de não recolhimento do imposto com esse acréscimo.
Comprovado a qualquer tempo pela fiscalização a omissão de dados ou a falsidade das declarações consignadas nas escrituras ou instrumentos particulares de transmissão ou cessão, o imposto ou sua diferença serão exigidos com o acréscimo da multa de 100% (cem por cento) calculada sobre o montante do débito apurado, sem prejuízo dos acréscimos devidos em razão de outras infrações eventualmente praticadas; respondendo o alienante ou cessionário solidariamente com o contribuinte.
O débito vencido será inscrito na Dívida Ativa e encaminhados para cobrança, sendo devido, também, custas, honorários e demais despesas na forma da legislação vigente.
Da Restituição
Art. 89.
O imposto será restituído, no todo ou em parte e nos termos da legislação vigente no momento de restituição, quando o imposto houver sido pago a maior, ou for declarada judicialmente a nulidade com trânsito em julgado, ou não se concretizar do ato ou contrato previstos nas hipóteses de incidência.
Das Taxas
Fato Gerador e Lançamento
Art. 90.
As taxas cobradas pelo Município tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou da utilização efetiva ou potencial de serviços específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou posto à sua disposição.
O Chefe do Executivo Municipal poderá expedir Decreto regulamentando, no que couber, as características, requisitos e demais condições referentes às Taxas.
Taxa de Licença de Localização (TLL)
Art. 92.
A Taxa de Licença de Localização tem como fato gerador o exercício do poder de polícia de fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora a que se submete qualquer pessoa, física ou jurídica, em razão da instalação, localização e permanência de quaisquer estabelecimentos ou exercício de atividades neste Município, para verificar as condições para a instalação, localização e permanência em observância à legislação do uso e ocupação do solo urbano, às posturas municipais relativas à segurança, à ordem e à tranquilidade pública, ao meio ambiente e demais normas urbanísticas e de polícia administrativa, sendo indivisível quanto à sua cobrança.
Art. 93.
A Taxa de Licença de Localização será devida pelas pessoas físicas ou jurídicas, ainda que no mesmo exercício, pelas diligências para verificar as condições para o início das atividades ou para os casos de mudança endereço ou sede, alteração de área, alteração do objeto social, alteração na atividade econômica ou do ramo da atividade exercida.
A Taxa de Licença de Localização é indispensável como permissão para quaisquer pessoas físicas ou jurídicas que vierem a se instalar, iniciar ou exercer atividades no Município.
A transferência, de local, alteração do ramo de atividade ou demais situações previstas no caput, no mesmo exercício em que já houver sido paga esta Taxa, acarretará a incidência da taxa à razão de 70% (setenta por cento) do seu valor.
Art. 94.
A incidência e o pagamento da Taxa de Licença de Localização independem:
Do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas
De licença, autorização, delegação, permissão ou concessão, outorgadas pela União, Estado ou Município;
De estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade;
Da finalidade ou do resultado econômico da atividade, ou da exploração dos locais;
Do efetivo funcionamento da atividade ou da efetiva utilização dos locais.
Art. 95.
A Taxa de Licença de Localização será cobrada conforme Tabela IV anexa, com lançamento de ofício pela autoridade fazendária e recolhida quando da inscrição do estabelecimento no Cadastro Econômico.
Após a comprovação do pagamento da Taxa de Licença de Localização, a Administração Tributária emitirá o Alvará de Instalação e Localização definitivo em até 3 (três) dias.
Quando dois ou mais sujeitos passivos da Taxa de Licença de Localização estiverem exercendo a mesma atividade no mesmo local, será cobrada uma Taxa somente.
Excepcionalmente, no exercício 2018, as pessoas físicas e jurídicas já cadastradas no Município e que já possuem Alvará de Funcionamento, ao requerer a renovação da Taxa de Licença para Funcionamento - TLF prevista nesta Lei, deverão solicitar a emissão do Alvará de Instalação e Localização definitivo sem quaisquer custos adicionais.
A Taxa de Licença de Localização será devida integralmente, independente da data de início das atividades econômicas.
A ausência ou não pagamento da Taxa de Licença de Localização implicará na interdição do estabelecimento, além da cominação das sanções previstas no artigo 182 e seguintes desta Lei.
Taxa de Licença de Funcionamento (TLF)
Art. 96.
A Taxa de Licença para Funcionamento tem como fato gerador o exercício do poder de polícia, consubstanciado na vigilância constante dos estabelecimentos e atividades licenciadas para efeito de verificação, quando necessano ou por constatação fiscal de rotina, do cumprimento da legislação disciplinadora a que se submetem, sendo indispensável como permissão para funcionamento em qualquer ponto do território do Município.
Incluem-se entre as atividades sujeitas à fiscalização as de comércio, indústria, agropecuária, prestação de serviços em geral, extração e, ainda, as exercidas por entidades, sociedades ou associações civis, desportivas, religiosas, culturais ou decorrentes de profissão, arte ou ofício.
Após a formalização do pedido e o pagamento da taxa, será expedido o Alvará de Funcionamento pelo fisco Municipal em até 3 (três) dias, desde que atendidas as exigências da legislação Municipal.
A Taxa de Licença de Funcionamento será lançada de ofício:
Anualmente, no início do exercício vigente;
Quando o contribuinte deixar de efetuar o seu pagamento antes da instalação do estabelecimento ou do início de suas atividades;
Quando o órgão competente do Município verificar que ocorrência do previsto no artigo 97 desta Lei.
A critério da Administração Tributária, for adotado sistema de lançamento de ofício.
O Alvará previsto neste artigo deverá, obrigatoriamente, ser fixado no estabelecimento, em local visível ao público e conterá, no mínimo, as seguintes informações:
Nome da pessoa física ou jurídica (razão social) a quem for concedido;
Endereço completo;
Atividades econômicas principal e secundárias;
Número de inscrição do imóvel junto ao Cadastro Imobiliário Fiscal;
Número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
Nome do sócio administrador;
Data de emissão;
Data de validade máxima até o último dia do exercício correspondente à data de emissão;
Número do Alvará de Licença de Localização correspondente;
Informações que serviram de base para o lançamento da taxa.
Art. 97.
A taxa prevista nesta seção será cobrada anualmente das pessoas e dos estabelecimentos comerciais, industriais, agropecuários, de prestação de serviços ou similares, ocorrendo nova cobrança da taxa, ainda que no mesmo exercício, quando existir alterações em quaisquer dos itens previstos no § 4º do artigo 96, ou alteração no regime de recolhimento.
No caso de atividades múltiplas exercidas no mesmo local, a taxa devida será relativamente à atividade que estiver sujeita a maior ônus fiscal.
O contribuinte é obrigado a comunicar ao fisco municipal no máximo em 15 (quinze) dias, para fins de atualização cadastral, caso ocorra qualquer das alterações previstas no caput deste artigo.
O fato gerador da taxa é o licenciamento obrigatório para o funcionamento dos estabelecimentos mencionados no caput deste artigo, de acordo com as exigências da legislação municipal, concernentes à licença, à saúde, à moralidade e à tranquilidade pública, aos direitos e aos costumes individuais e coletivos.
O Poder Executivo regulamentará os requisitos e procedimentos, inclusive temporários em casos extraordinários e para horários especiais, para expedição, suspensão ou cancelamento de alvarás e interdição de estabelecimentos.
A pessoa física, jurídica ou estabelecimento que exercer suas atividades sem a prévia licença e o pagamento desta Taxa será considerado clandestino e ficará sujeito à interdição e cominação de outras penalidades aplicáveis.
Art. 98.
Esta Taxa será cobrada conforme a Tabela IV anexa.
Aplicar-se-á a razão de 50% (cinquenta por cento) dos valores previstos na Tabela IV anexa para renovação desta Taxa, desde que o pagamento seja realizado até o dia 31 de janeiro do exercício vigente.
Em casos excepcionais, a Administração Municipal poderá expedir Taxa de Licença de Funcionamento Provisória - Alvará de Funcionamento Provisório, com validade máxima por 3 (três) meses a partir da data de emissão, que será cobrada à razão de 30% (trinta por cento) dos valores previstos na Tabela IV anexa.
Em caso de início das atividades ou no caso da cobrança prevista no artigo 97, a Taxa será cobrada proporcionalmente ao número de meses restantes até o final do exercício.
Art. 99.
São contribuintes desta taxa as pessoas físicas ou jurídicas, titulares de estabelecimentos comerciais, industriais, agropecuários, de prestação de serviços e similares, situados no território do Município.
A Taxa será lançada em nome do contribuinte, com base nos elementos por este declarados ou apurados pelo fisco municipal.
Art. 100.
Ficam isentos do pagamento da taxa:
Os órgãos, fundações e autarquias da União, Estado e Município;
Os templos religiosos de qualquer culto;
As instituições de caráter filantrópico, recreativo e cultural, científico, beneficente, partidos políticos, bem como as associações civis, educacionais e de assistência social, sem fins lucrativos;
Os microempreendedores individuais - MEi.
Nos casos previstos neste artigo, exceto inciso I, a Taxa só será expedida mediante apresentação das certidões de regularidade fiscal junto à União, Estado e deste Município, e devida comprovação da condição que enseja a isenção.
Taxa de Licença para o Exercício de Atividade Eventual ou Temporária (TLE)
Art. 101.
A Taxa de Licença para o Exercício de Atividade Eventual ou Temporária têm como fato gerador o exercício regular de poder de polícia do Município de fiscalização, em razão do interesse público concernente à segurança, à higiene, aos costumes e à tranquilidade pública.
Consideram-se Atividades Eventuais ou Temporárias às desenvolvidas por estabelecimentos, ambulantes, feirantes, prestadores de serviços e demais pessoas físicas ou jurídicas no território Municipal, com duração diária, semanal, mensal ou sazonal.
Somente poderão exercer as Atividades Eventuais ou Temporárias as pessoas físicas ou jurídicas cadastradas e autorizadas pelo Município que comprovarem o pagamento desta Taxa.
Art. 102.
Esta taxa será cobrada conforme Tabela V anexa desta Lei.
O pagamento desta Taxa, não dispensa a obrigação relativa ao pagamento do ISSQN incidente sobre a prestação de serviço.
O Município poderá realizar convênios ou autorizar a realização de atividades, exposições ou espetáculos, por particulares, pessoas físicas ou jurídicas, isentas desta Taxa, desde que as mesmas sejam de interesse público e que não visem lucros, devendo-se observância às regras de segurança, saúde e higiene, além das demais exigências legais, entre elas, quando necessário, autorização expedida pelo Corpo de Bombeiros e Alvará Sanitário.
O exercício de Atividades Eventuais ou Temporárias sem o devido recolhimento da Taxa prevista, ensejará a apreensão de mercadorias, bens ou demais itens encontrados em poder do obrigado à Licença.
Em casos especiais ou de eventos ocasionais, o Chefe do Executivo Municipal poderá expedir Decreto com determinação de outras taxas além das previstas na Tabela V.
Taxa de Vistoria e Controle Operacional de Transportes (TLV)
Art. 103.
A Taxa de Vistoria e Controle Operacional de Transportes Urbanos tem como fato gerador a atividade municipal de licenciamento e fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora da exploração de todas as espécies de prestação de serviços de transporte de pessoas e bens no território do município, compreendendo:
O licenciamento e a fiscalização da frota de transporte urbano e rural operante, regular e complementar; do número de viagens; do número de passageiros transportados; e de outros fatos que motivam o exercício do poder de polícia municipal;
O licenciamento e a fiscalização de veículos:
de fretamento, transporte escolar, transporte de funcionários e colaboradores de entidades públicas e privadas;
de realização de passeios recreativos, excursões turísticas urbanas e translado;
das condições técnicas dos veículos relativas à segurança, conforto, conservação e equipamentos obrigatórios;
cadastramento dos profissionais de operação dos transportes, tais como o motorista, condutor principal e auxiliar;
taxistas e mototaxistas.
Art. 104.
O contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica permissionária, concessionára ou autorizada que opere serviço de transporte, regular ou complementar, escolar, de taxi ou mototaxi, ou que opere qualquer veículo de fretamento no território deste Município.
Art. 105.
A Taxa cobrada anualmente conforme a Tabela V anexa desta Lei.
Nenhuma atividade de transporte poderá ser realizada sem o devido Alvará.
A ausência de renovação da licença no prazo previsto ou a realização de transporte sem o licenciamento, sujeitará o sujeito passivo ao pagamento desta Taxa em dobro, acrescidas das demais penalidades aplicáveis previstas na legislação.
Taxa de Fiscalização de Publicidade e Anúncios (TLP)
Art. 106.
A Taxa de Fiscalização de Publicidade e Anúncios tem como fato gerador o exercício do poder de polícia da Administração Pública Municipal, de vigilância em razão da exploração, utilização ou veiculação dos meios de publicidade de qualquer tipo e por qualquer instrumento, em bens particulares, nas vias e logradouros públicos do Município, bem como nos locais de audibilidade, visibilidade ou acesso ao público.
Para efeito de incidência desta Taxa, considera-se publicidade, toda e qualquer divulgação de mensagens de natureza publicitária ou comercial, mensagens indicativas ou representativas de nomes, marcas, símbolos, produtos ou estabelecimenlos de pessoas físicas ou jurídicas, indicativos de atividades, inclusive aqueles fixados em veículos de transporte e mobiliários em geral.
Esta Taxa não se aplica à publicidade própria operada no próprio estabelecimento do contribuinte, ou na publicidade instalada em veículos que circulem eventualmente no território deste Município.
Art. 107.
É considerado publicidade ou anúncio, luminosos ou não, sujeitos a esta Taxa:
Letreiros;
Anúncios publicitários em forma de outdoors, tabuletas, tapumes, painéis, placas, cartazes, faixas, bar,ideiras, estandartes, banners, bal_ões, boias, som, panfletagem, fixos ou não;
Dispositivo de transmissão de mensagens, visores, telas e outros dispositivos afins ou similares;
Veiculados em veículos motorizados ou não, barcos, aviões e similares,
Não constituem veículos de divulgação os atos lesivos à limpeza urbana, meio ambiente, costume e moralidade, conforme pela legislação pertinente.
Art. 108.
Esta Taxa será cobrada conforme Tabela V anexa desta Lei.
Ficam dispensados do pagamento desta Taxa a publicidade e anúncios:
Utilizados exclusivamente para a veiculação de propaganda e publicidade da União, dos estados, dos municípios e de entidades filantrópicas, sem fins lucrativos, consideradas de utilidade pública por lei municipal;
Utilizados exclusivamente como indicativos de vias e logradouros públicos e os que contenham os caracteres numerais destinados a identificar as edificações;
Utilizados exclusivamente à sinalização de trânsito de veículos e de pedestres;
Fixados ou afixados nas fachadas e antessalas das casas de diversões públicas, com a finalidade de divulgar peças e atrações musicais e teatrais ou filmes;
Exigidos pela legislação específica e afixados nos canteiros de obras públicas e da construção civil;
Indicativos de nomes de edifícios ou prédios, sejam residenciais ou comerciais;
Nome, símbolos, entalhes, relevos ou logotipus, incorporados a fachadas onde a atividade é exercida, por meio de aberturas gravadas nas paredes integrantes de projeto aprovado das edificações;
Autorizado pelo Poder Público Municipal, que veicule anúncios ou informações de utilidade ou interesse público municipal.
São solidariamente responsáveis pelo pagamento desta Taxa:
O proprietário e o possuidor do bem ou imóvel onde estiver instalado;
O anunciante ou beneficiário da publicidade.
Taxa de Licença para Execução de Obras (TLO)
Art. 109.
A Taxa de Licença para Execução de Obras é devida em todos os casos de construção, reconstrução, reforma ou demolição de prédios e muros ou a realização de qualquer outra obra ou serviços em imóveis ou em logradouros no território do Município.
Esta Taxa será aplicada para o licenciamento de execução de obras particulares ou públicas, e instalações de máquinas, motores e equipamentos em geral, sem prejuízo da observância das normas do Plano Diretor, da Lei de Uso e Ocupação do Solo e do Código de Obras e Posturas do Município
Nenhuma construção, reconstrução, reforma, demolição ou obra similar poderá ser iniciada sem a prévia licença do Município, salvo os serviços de limpeza ou pintura externa e interna de prédios, muros e grades próprios.
Art. 110.
Esta Taxa será cobrada conforme Tabela V anexa desta Lei.
O contribuinte desta Taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do imóvel ou bem no qual seja realizada a obra objeto da licença.
O responsável pela execução da obra responde solidariamente pelo pagamento da taxa.
Na regularização das obras realizadas sem esta Taxa, será cobrado o dobro do valor da respectivo, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis e da adequação da obra às normas urbanísticas.
São isentos desta Taxa, não dispensados do prévio requerimento para a concessão de licença para execução de obra:
A construção de calçadas com observância às normas municipais pertinentes;
As obras de construção de residência unifamiliar de até 4Om² (quarenta metros quadrados) e reparos gerais sem acréscimo ou com acréscimo de até 40 m² (quarenta metros quadrados);
As obras realizadas em projetos de interesse social, construídas sob o regime de mutirão ou autoconstrução, desde que não seja pertencente a nenhum programa habitacional.
Taxa para Concessão de "Habite-se" (TLH)
Art. 111.
A Taxa para Concessão de "Habite-se" tem como fato gerador o exercício do poder de polícia de fiscalização, acerca do cumprimento dos requisitos estabelecidos para a construção civil, de acordo com o projeto aprovado pelo município, nos termos do Plano Diretor do Município.
É imprescindível o alvará de habite-se para a ocupação do imóvel edificado.
Art. 112.
Esta Taxa será cobrada conforme Tabela V anexa desta Lei.
O Sujeito passivo desta Taxa é qualquer pessoa física ou jurídica interessada em ocupar o imóvel edificado localizado neste Município.
O Alvará de Habite-se somente será expedido após a comprovação do pagamento da Taxa e realizada a fiscalização com aprovação pela Secretaria Municipal competente.
Taxa de Licença de Execução de Projetos de Urbanização em Terrenos Particulares (TLU)
Art. 113.
A Taxa de Licença de Execução de Projetos de Urbanização em Terrenos Particulares tem como fato gerador tem como fato gerador o exercício do poder de polícia de fiscalização, observância dos requisitos estabelecidos para parcelamento, urbanização, arruamento, loteamento, desmembramento, unificação na área urbana.
A concessão desta iícença observará as disposições do Plano Diretor, da Lei de Uso e Ocupação do Solo e do Código de Obras e Posturas do Município.
Nenhum projeto de parcelamento, urbanização, arruamento, loteamento, desmembramento, unificação na área urbana poderá ser executado sem a prévia licença do Município.
Art. 114.
Esta Taxa será cobrada conforme Tabela V anexa desta Lei.
O contribuinte desta Taxa de é o proprietário do imóvel objeto da licença.
O responsável pela execução do projeto, comercialização, incorporação ou construção responde solidariamente pelo pagamento desta Taxa.
Esta taxa será lançada de ofício quando:
O contribuinte deixar de efetuar o seu pagamento antes do pedido de licenciamento;
Em consequência de revisão, a Administração Tributária verificar que a área a ser licenciada é divergente à que serviu de base ao lançamento da taxa, cobrando-se a diferença devida.
Taxa de Licença Sanitária (TLS)
Art. 115.
A Taxa de Licença Sanitária tem como fato gerador a fiscalização e o licenciamento sanitário de estabelecimentos localizados no território do Município, visando à manutenção dos padrões de asseio, higiene e salubridade.
São sujeitos ao licenciamento sanitário: as indústrias, os hospitais, as clínicas, as farmácias, as drogarias, as óticas, as escolas, os depósitos de alimentos e de bebidas, as oficinas, os estacionamentos, as instituições financeiras, as lojas diversas, os laboratórios, as casas de massagem, os salões de beleza, as academias, as casas de diversões, os clubes recreativos e desportivos, os postos de combustíveis, os abatedouros, os frigoríficos, os supermercados, as mercearias, os restaurantes, os bares, as panificadoras, as sorveterias, os cafés, as lanchonetes, os hotéis, os motéis e congêneres, os prestadores de serviços em geral e demais estabelecimentos similares.
Esta Taxa também será cobrada pelo licenciamento da atividade de abate de animais.
O licenciamento sanitário será realizado previamente ao início da atividade e renovado anualmente, a contar da data da expedição da primeira licença sanitária.
Art. 116.
Esta Taxa será cobrada conforme Tabela V anexa desta Lei.
O contribuinte desta Taxa é a pessoa física ou jurídica que realize a atividade sujeita ao licenciamento sanitário.
O Microempreendedor Individual - MET é isento do pagamento referente ao licenciamento inicial do estabelecimento destinado ao desenvolvimento de suas atividades econômicas, mediante apresentação de requerimento para a concessão de licença.
Taxa de Licença Ambiental (TLA)
Art. 117.
A Taxa de Licença Ambiental tem como fato gerador o exercício do Poder de Polícia do Município na fiscalização e autorização da realização de empreendimentos e atividades que possam causar degradação ao meio ambiente, em conformidade com as disposições estabelecidas pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) ou órgão que venha a substituí-lo.
Os empreendimentos e atividades considerados efetiva ou potencialmente causadores de poluição, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, definidos em Lei ou em outros instrumentos normativos cabíveis, dependem de prévio licenciamento ambiental a ser expedido pela Secretaria Municipal competente.
A fiscalização de obras, empreendimentos e demais atividades impactantes no meio ambiente, localizadas no Município, e demais disposições necessárias serão regulamentadas por ato expedido pelo Chefe do Poder Executivo.
O licenciamento ambiental abrange os empreendimentos e atividades de impacto local, atendendo ao que determina a Lei Orgânica do Município e a legislação complementar, destacando-se:
Parcelamento do solo, uso do solo, do subsolo e do espaço aéreo do Município;
Pesquisa, extração e tratamento de minérios;
Aquicultura;
Construção de conjunto habitacional;
Instalação de indústrias;
Construção civil em área de interesse ambiental de unidades unifamiliar e multifamiliar;
Postos de serviços (abastecimento, lubrificação e lavagem de veículos);
Obras ou empreendimentos modificadores do ambiente;
Atividades modificadoras do ambiente;
Atividades poluidoras do ambiente;
Empreendimentos de turismo e lazer;
Demais atividades, que por sua natureza, exijam o licenciamento ambiental.
A concessão da licença ambiental está sujeita à prévia análise e à aprovação, por parte do órgão competente do Município, a quem competirá expedi-la, e dependerá, quando necessário, da realização de serviços técnicos, da elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), ou outro tipo de estudo complementar, inclusive a realização de audiência pública, cujos custos serão assumidos pelo interessado.
Art. 118.
A Taxa de Licença Ambiental será cobrada conforme Tabela VI deste Código.
A cobrança da Taxa de Licença Ambiental será realizada de acordo como o grau de complexidade da atividade ou do empreendimento e de sua natureza, bem como do tipo de licença solicitada.
O Licenciamento Ambiental no Município compreende os seguintes atos e procedimentos administrativos:
Licenciamento Ambiental Ordinário (LA);
Licenciamento Ambiental Simplificado (LS);
Licenciamento Unificado (LU);
Autorização Ambiental (AA).
As atividades potencialmente poluidoras que não se enquadrarem no Licenciamento Simplificado (LS), devem realizar processo de Licenciamento Ambiental Ordinário (LA) para permissão de localização, instalação, operação, modificação durante a obra, reforma, recuperação ou ampliação, que se divide em três fases distintas, conforme segue:
Licença Prévia (LP);
Licença de Instalação (LI);
Licença de Operação (LO).
A atividade ou empreendimento, quanto ao seu porte, terá classificado da seguinte forma:
Micro;
Pequeno;
Médio;
Grande;
Especial.
A atividade ou empreendimento, quanto ao seu potencial àe poluição ou de degradação, será classificada da seguinte forma:
Baixo Impacto;
Médio Impacto;
Alto Impacto.
O valor a ser cobrado pelo Licenciamento Ambiental Simplificado (LS) de empreendimentos de porte médio, grande ou especial deve ser obtido rn ediante o cálculo da média aritmética dos valores das taxas de LP, LI e LO correspondentes ao seu porte, desde que respeitado o baixo impacto ambiental.
Art. 119.
A apreciação de projetos submetidos ao licenciamento ambiental deve considerar, simultaneamente, os seguintes critérios:
A aplicação da melhor tecnologia disponível, adotando-se os princípios da produção mais limpa;
A sustentabilidade socioambiental do empreendimento ou atividade;
A eliminação ou mitigação dos impactos ambientais adversos, a potencialização dos impactos ambientais positivos, bem como medidas compensatórias para os impactos não mitigáveis;
A clareza da informação e a confiabilidade dos estudos ambientais;
A contextualização do empreendimento ou atividade na unidade territorial na qual se insere;
O potencial de risco à segurança e à saúde humana.
Art. 120.
A expedição da Licença Ambiental ou da Autorização Ambiental é condicionada à apresentação de Certidão Negativa de Débitos Municipais.
Art. 121.
São considerados sujeitos passivos da Taxa de Licenciamento Ambiental todas as pessoas físicas ou jurídicas que pretendam ou venham a desenvoiver empreendimentos ou atividades sujeitas ao poder de polícia ambiental no Município.
O contribuinte da taxa de licença ambiental é a pessoa física ou jurídica titular do empreendimento, da obra, do estabelecimento ou de qualquer atividade sujeita ao licenciamento ambiental.
Responde solidariamente pelo pagamento da taxa o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título.
As isenções fiscais relativas à Taxa de Licenciamento Ambiental estabelecidas por legislação federal, estadual ou municipal dependem de reconhecimento pela Secretaria Municipal competente, e não eximem o contribuinte da obrigatoriedade de requerer o licenciamento nem das demais obrigações administrativas e tributárias previstas nesta Lei.
Art. 122.
A Taxa de Licenciamento Ambiental relativa aos empreendimentos ou atividades sujeitos à licenciamento ambiental devem ter como base de cálculo seu porte e potencial poluidor, sendo esses classificados, respectivamente, em micro, pequeno, médio, grande e especial, e em baixo, médio e alto, em conformidade com os critérios estabelecidos em decreto de regulamentação expedido pelo Chefe do Poder Executivo.
O pagamento desta Taxa também é devido nos casos de renovação da licença, emissão de segunda via e da realização de consulta prévia.
A renovação da licença ambiental deve ter o valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor original da respectiva licença.
Para a renovação de licenças não sujeitas a novos estudos, o valor da taxa deve corresponder a 50% (cinquenta por cento) do valor original da respectiva licença, conforme o Anexo Único desta Lei.
Art. 123.
O Cadastro Municipal Ambiental deve ser organizado e mantido pela Secretaria Municipal competente, incluindo as atividades e os empreendimentos efetivos ou potencialmente poluidores ou degradadores, bem como as pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem a prestação de serviços de consultoria em meio ambiente e à elaboração de projetos.
Art. 124.
A realização de obra, empreendimento ou atividade sem o regular licenciamento, sujeitará o infrator, sem prejuízo das sanções previstas na Lei de Crimes Ambientais, às seguintes penalidades:
Advertência por escrito;
Multa no valor equivalente a 100% (cem por cento) do valor da Taxa;
Embargo;
Interdição com a suspensão imediata das atividades, até correção das irregularidades;
Desfazimento, demolição ou remoção;
Perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais eventualmente concedidos pelo Município;
Outras sanções previstas neste Código
A aplicação das penalidades previstas neste artigo poderá ser cumulativa, sendo desnecessária a observância da sequência estabelecida.
O valor da multa prevista no inciso II deste artigo será agravado no caso de reincidência.
Nos casos em que houver degradação do meio ambiente e o infrator reparar o dano causado no prazo estipulado pelo Poder público, a multa será reduzida em 50% (cinquenta por cento) do seu valor original.
Taxa de Limpeza de Imóveis Abandonados e Terrenos Baldios (TLB)
Art. 125.
A Taxa de Limpeza de Imóveis Abandonados e Terrenos Baldios tem como fato gerador a limpeza ou roçada, total ou parcial, de prédios ou terrenos localizados no Município.
A Taxa de Limpeza de Imóveis Abandonados e Terrenos Baldios incide sobre os imóveis ou terrenos não limpos, descuidados, com acúmulos de entulhos, águas e outros.
Para os efeitos desta Taxa entende-se como terrenos baldios os terrenos vagos (não edificados ou incultos), e imóveis abandonados aqueles sem ocupação e aos quais não é dada a devida função social.
A limpeza ou roçado será executada pelo Município após o não atendimento da notificação prévia ao contribuinte para que efetue o serviço de limpeza ou roçado.
Art. 126.
O sujeito passivo desta Taxa é o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de terreno localizado neste município.
Os sujeitos passivos serão notificados para sua regularização num prazo máximo de 30 (trinta) dias, e não o fazendo, o Município deverá fazê-lo às expensas do contribuinte.
Em casos excepcionais de calamidades, emergenciais ou de relevância a fim de assegurar a saúde pública da municipalidade, o prazo citado no §1 º deste artigo será reduzido para 72 (setenta e duas) horas, casos em que a notificação se dará mediante publicação em Diário Oficial do Município.
Art. 127.
Esta Taxa será cobrada conforme Tabela V deste Código.
A taxa será lançada de ofício após o término dos trabalhos em nome do contribuinte, aplicando-se as regras dispostas nesta Lei.
Será acrescido ainda, a cada metro cúbico de entulhos retirado, o valor correspondente a 1 (uma) unidade desta Taxa (correspondente ao m²).
Taxa de Ocupação de Áreas em Terrenos, Vias ou Logradouros Públicos (TOV)
Art. 128.
A taxa de licença para ocupação de áreas em terrenos, vias ou logradouros públicos tem como fato gerador a utilização de espaços nos mesmos, com finalidade comercial, industrial, ou de prestação de serviços, inclusive diversionais, tenham ou não os usuários instalações de qualquer natureza.
A utilização será sempre precária e somente será permitida quando não contrariar o interesse público.
Art. 129.
A taxa será cobrada de acordo com a Tabela V, anexa e terá validade até o final de cada exercício.
A taxa será lançada em nome do contribuinte por ocasião da permissão e recolhida por Documento Único de Arrecadação Municipal - DAM.
Taxa de Serviços Diversos (TSD)
Art. 131.
A Taxa de Serviços Diversos é devida pela prestação efetiva de serviços públicos específicos e divisíveis ao contribuinte e incide sobre:
Expedição de primeiras e segundas vias de requerimentos, petições, atestados ou outros documentos;
Emissão de guias para recolhimento de tributos ou preços públicos municipais;
Emissão de Nota Fiscal de Serviço avulsa;
Busca de papéis e documentos;
Outras solicitações previstas na legislação ou regulamentação expedida pela Administração Municipal.
Das Penalidades
Art. 133.
A falta de pagamento das Taxas previstas nesta Lei nos prazos previstos, sujeitará o contribuinte a multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do tributo, acrescido de 1% (um por cento) ao mês ou fração e correção monetária, procedendo-se a inscrição na Dívida Ativa na forma legal para cobrança executiva.
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Do Fato Gerador, Incidência e Contribuinte
Art. 134.
A contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custeio de obras públicas, e tem como fato gerador, a efetiva valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo do valor da obra para cada imóvel ou unidade beneficiada.
Art. 135.
Considera-se ocorrido o fato gerador da Contribuição de Melhoria na data de conclusão da referida obra pública.
Art. 136.
O contribuinte da Contribuição de Melhoria é o proprietário do bem, titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título do bem imóvel valorizado pela obra pública.
Art. 137.
A Lei relativa à Contribuição de Melhoria observará os seguintes requisitos mínimos:
Publicação prévia dos seguintes elementos:
memorial descritivo do projeto;
orçamento do custo da obra;
determinação da parcela da obra a ser financiada pelo contribuinte;
delimitação da zona beneficiada;
determinação do fator de absorção do benefício de valorização para toda zona ou para cada uma das áreas diferenciais contidas.
Fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior.
Regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento de impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo de sua apreciação judicial.
A Contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere a alínea "c" do inciso I, pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização.
Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo.
Do Pagamento
Art. 139.
A Contribuição de Melhoria poderá ser paga de uma só vez ou parceladamente, de acordo com o que estabelecer o Regulamento deste Código.
Das Penalidades
Art. 141.
A falta de pagamento da Contribuição de Melhoria previstas nos avisos de lançamentos e no que estabelecer o Regulamento deste Código sujeitará o contribuinte a multa de 0.33% (trinta e três centésimos) ao dia até o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor do tributo, acrescido de 1% (um por cento) ao mês ou fração, e mais correção monetária de acordo com a variação da Unidade Fiscal do Município - UFJRM, inscrevendo-se o débito a crédito da Fazenda Municipal, após seu vencimento, como Dívida Ativa, para cobrança executiva.
Da Não Incidência
Art. 142.
Não haverá a incidência da Contribuição de Melhoria nos casos de:
Simples reparação ou manutenção de obras;
Alteração do traçado geométrico de vias e logradouros públicos;
Colocação de guias e sarjetas;
Obras de pavimentação executadas na zona rural do Município;
Adesão a Plano de Pavimentação Comunitária.
É considerada simples reparação, o recapeamento asfáltico.
Excluem-se da incidência da Contribuição de Melhoria os imóveis de propriedade da União, Distrito Federal, Estados e Municípios.
CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP)
Do Fato Gerador e Incidência
Art. 143.
A Contribuição de Iluminação Pública - CIP é instituída para custeio do fornecimento de iluminação pública no âmbito do território municipal, compreendendo a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública, além de outras atividades a estas correlatas.
São elementos componentes do sistema de iluminação pública do Município:
Energia elétrica adquirida pelo Município e fornecida pela concessionária de serviços públicos de energia elétrica, conectada nos pontos de luz localizados no âmbito do Município, no horário noturno;
Lâmpadas de Vna Vhg;
Relés Fotoelétricos;
Reatores;
Chaves Magnéticas;
Luminárias;
Fios e cabos elétricos;
Conectores paralelos;
Caixas de Comando;
Braços metálicos para suporte de luminárias;
Braços metálicos para suporte de luminárias;
Cinta fixadora de braços e cabos metálicos;
Parafusos, cintos, grampos, arruelas e presilhas;
Outros equipamentos necessários à modernização do sistema.
Art. 144.
A Contribuição para Custeio de Iluminação Pública tem como fato gerador a prestação efetiva ou potencial dos serviços de iluminação pública, mantidos pelo Município, e incidirá sobre cada uma das unidades imobiliárias autônomas, tais como: prédios residenciais, comerciais e industriais, apartamentos, salas comerciais ou não, lojas, sobrelojas, boxes, terrenos, lotes e outras unidades situados:
Dentro dos perímetros urbanos do Município;
Em vias ou logradouros públicos da zona rural, desde que efetivamente beneficiados pelos serviços de iluminação pública.
Base de Cálculo
Art. 145.
A base de cálculo da Contribuição de Iluminação Pública é o valor mensal do consumo total de energia elétrica constante na fatura emitida pela empresa concessionária distribuidora.
Art. 146.
O valor da Contribuição de Iluminação Pública será calculado com base em percentuais do módulo da tarifa de energia vigente, levando-se em conta a classificação do imóvel e a faixa de consumo mensal de energia elétrica de acordo com a tabela especificada na Tabela VIII anexa.
Entende-se por módulo da tarifa de iluminação pública, para efeitos desta Lei, o preço de 1000kWh, vigentes para iluminação pública.
O valor da Contribuição será incluído no montante total da fatura mensal de energia elétrica emitida pela concessionária desse serviço com base no Módulo de Tarifa de Iluminação Pública.
Do Contribuinte e Responsável
Art. 147.
O sujeito passivo da CIP é o proprietário, o titular de domínio útil ou possuidor a qualquer título, de imóvel edificado ou não, que esteja situado:
Dentro dos perímetros urbanos do Município (sede e distritos);
Em vias ou logradouros públicos da zona rural, desde que efetivamente beneficiados pelos serviços de iluminação pública.
São também contribuintes da CIP os responsáveis por quaisquer outros estabelecimentos instalados permanentemente nas vias e logradouros públicos, destinados à exploração de atividade comercial ou de serviços, ainda que utilizem o espaço público mediante mera permissão ou concessão do Poder Público Municipal.
A responsabilidade pelo pagamento da CIP, sub-roga-se na pessoa do sucessor do adquirente ou sucessor a qualquer título, ou os que por força contratual ou legal se achem na responsabilidade contributiva.
Art. 148.
Fica atribuída responsabilidade tributária à empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, que deverá cobrar a Contribuição na fatura de consumo de energia elétrica e repassar o valor do tributo arrecadado para a conta do Tesouro Municipal especialmente designada para tal fim.
A falta de repasse ou o repasse a menor da Contribuição pelo responsável tributário, nos prazos previstos em regulamento, e desde que não iniciado o procedimento fiscal, implicará:
A incidência de multa moratória, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, sobre o valor da Contribuição, até o limite de 40% (quarenta por cento);
A atualização monetária do débito, na forma desta Lei.
Os acréscimos a que se refere o §1º deste artigo serão calculados a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o repasse da Contribuição até o dia em que ocorrer o efetivo repasse.
Independentemente das medidas administrativas e judiciais cabíveis, iniciado o procedimento fiscal, a falta de repasse ou o repasse a menor da Contribuição pelo responsável tributário, nos prazos previstos em regulamento, implicará a aplicação, de ofício, da multa de 100% (cem por cento) do valor da Contribuição não repassada ou repassada a menor.
Fica o responsável tributário obrigado a repassar para a conta do Tesouro Municipal o valor da Contribuição, multa e demais acréscimos legais, na conformidade da legislação, quando, por sua culpa, deixar de cobrá-la na fatura de energia elétrica.
Em caso de pagamento em atraso da fatura de consumo de energia elétrica, a concessionária deverá corrigir o valor da Contribuição, na forma e pelo índice de correção estabelecidos na Lei.
O responsável tributário fica sujeito à apresentação de informações ou de quaisquer declarações de dados, inclusive por meio magnético ou eletrônico, na forma e nos prazos regulamentares.
A concessionária deverá manter cadastro atualizado dos contribuintes que deixarem de efetuar o recolhimento da Contribuição, fornecendo os dados constantes para a Administração Tributária Municipal.
Lançamento e Arrecadação
Art. 149.
A Contribuição para Custeio da Iluminação Pública será cobrada mensalmente por meio de conta de energia elétrica emitida pela concessionária do serviço público, no caso de unidade autônoma ou estabelecimento instalado permanente nas vias e logradouros públicos destinados à exploração de atividade residencial, comercial, industrial ou de serviços, situados na zona urbana ou rural, definida em lei, que possua ligação de energia elétrica regular e privada ao sistema de fornecimento de energia da concessionária de serviços.
O montante arrecadado pela Contribuição será destinado a um Fundo especial, vinculado exclusivamente ao custeio do serviço de iluminação pública, tal como definido no artigo 143.
Os recursos financeiros provenientes da CIP serão aplicados pelo Município no pagamento do consumo de iluminação pública e no seu respectivo gerenciamento, bem como em obras destinadas à instalação, expansão, melhoramento e manutenção do sistema de iluminação pública.
As despesas com serviço de instalação, expansão, melhoramento, manutenção e operação do sistema de iluminação das vias e logradouros públicos, urbanos ou rurais, pertencentes ao Município, desde que realizadas pela concessionária, após prévia autorização do Poder Executivo, serão por ele pagas mediante a apresentação mensal, por parte da concessionária, de relatórios de atividades e fatura dos serviços, que deverá conter a descrição detalhada da origem e o tipo das despesas relativas ao serviço de iluminação pública prestados pela Concessionária.
Para atender o disposto no §3º deste artigo, os relatórios deverão obrigatoriamente especificar com detalhes:
A quantidade de energia fornecida pela concessionária durante o período de faturamento (mês), com a discriminação do consumo, individualizada por proprietário do sistema, acompanhado de demonstrativo especificado de cálculo;
A quantidade de energia fornecida pela concessionária durante o mês, com a discriminação individualizada ao consumo e do respectivo dispêndio de cada via e logradouro público beneficiado pelo fornecimento de energia;
A origem e a natureza, com discriminação dos valores, de quaisquer outras despesas efetuadas pela concessionária, das vias e logradouros públicos atinentes aos serviços de instalação, melhoramento, manutenção e expansão do sistema de iluminação pública;
A relação nominal de todos os contribuintes responsáveis pelas unidades imobiliárias autônomas, que recolheram a contribuição, bem como dos que deixaram de fazê-lo, com seus respectivos valores e períodos.
As despesas efetuadas no sistema de propriedade da concessionária já estão cobertas pela tarifa incidente nas contas de consumo de energia elétrica, nos moldes da legislação aplicável à espécie.
Caso o Município autorize a realização de dispêndios no sistema de propriedade da concessionária, referidas despesas serão por ele custeadas, procedendo-se a devida compensação.
Art. 150.
Do montante devido e não pago pelo contribuinte, será cientificado o Município no mês seguinte à verificação da inadimplência para adoção das medidas cabíveis visando o recebimento do crédito, inclusive com a possibilidade de inscrição na Dívida Ativa do Município e propositura da competente execução fiscal, servindo como mecanismo hábil:
A comunicação do não pagamento efetuada pela concessionária, que contenha os elementos previstos no artigo 206 e incisos do Código Tributário Nacional;
A duplicata da fatura de energia elétrica não paga;
Outro documento que contenha os elementos previstos no artigo 206 e incisos Código Tributário Nacional.
Das Isenções
Art. 151.
São isentos da Contribuição de Iluminação Pública:
Os contribuintes vinculados às unidades consumidoras classificadas como "tarifa social de baixa renda" pelo critério da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL;
Os contribuintes residentes ou instalados em vias ou logradouros que não possuam iluminação pública;
Os órgãos da Administração Direta Municipal, suas autarquias e fundações, e as empresas públicas do Município.
A isenção de que trata o caput deste artigo:
Cessará a partir do mês seguinte ao do início do fornecimento de iluminação pública;
Não se aplica em casos de interrupção provisória do fornecimento de energia elétrica em virtude de instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública, ou decorrentes de qualquer outro fato que provoque a interrupção provisória.
DAS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 154.
A expressão "legislação tributária" compreende leis, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e relações jurídicas a eles pertinentes.
Art. 155.
A legislação tributária entra em vigor após a sua publicação, salvo se seu texto constar outra data.
Entrará em vigor, até o último dia do exercício seguinte àquele em que ocorrer a sua publicação, a Lei ou dispositivo de Lei que:
Institua ou aumente tributos;
Defina novas hipóteses de incidência;
Extinga ou reduza isenções, exceto se a Lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte.
Art. 156.
A legislação tributária do Município observará:
As normas constitucionais vigentes;
As normas gerais do Direito Tributária estabelecidas no Código Tributário Nacional;
As disposições deste Código e das leis a ele subsequentes.
Art. 157.
O conteúdo e o alcance de decretos, atos normativos, decisões e práticas observados pelas autoridades administrativas restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, não podendo, em especial:
Dispor sobre matéria não tratada em Lei;
Criar tributo, estabelecer ou alterar bases de cálculo ou alíquotas, nem fixar formas de suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários;
Estabelecer agravações, criar obrigações acessórias, ou ampliar as faculdades do Fisco.
DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
Das Modalidades
Art. 158.
A obrigação tributária compreende as seguintes modalidades:
Obrigação tributária principal;
Obrigação tributária acessória.
Obrigação tributária principal é aquela que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente.
Obrigação tributária principal é aquela que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente.
A obrigação tributária acessória converter-se-á em principal relativamente à penalidade pecuniária pelo simples fato de sua inobservância.
Do Fato Gerador
Art. 159.
Fato gerador da obrigação principal é a situação definida neste Código como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos de competência do Município.
Art. 160.
Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação tributária do Município, imponha a prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal.
Considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:
Tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem circunstâncias materiais necessárias para que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;
Tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que seja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável.
Dos Sujeitos da Obrigação Tributária
Art. 161.
Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o Município é a pessoa jurídica de direito público interno titular da competência privativa, para decretar e arrecadar os tributos especificados neste Código.
A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos ou, acima de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida a outras pessoas de direito público.
Não constitui delegação de competência o cometimento a pessoas de direito privado de encargo ou função de arrecadar tributos.
Art. 162.
Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa física ou jurídica obrigada, nos termos deste Código, ao pagamento dos tributos e penalidades pecuniárias de competência do Município ou impostas por ele.
O sujeito passivo da obrigação principal será considerado:
Contribuinte: quando tiver relação pessoal direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;
Responsável; quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposições expressas neste Código.
Da Capacidade Tributária Passiva
Art. 164.
A capacidade tributária passiva independe:
Da capacidade civil das pessoas naturais;
De achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta dos seus bens ou negócios;
De estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
Da Solidariedade
Art. 165.
São solidariamente obrigadas:
As pessoas expressamente designadas neste Código;
As pessoas que, embora não expressamente designadas neste Código, tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.
Art. 166.
A solidariedade produz os seguintes efeitos:
O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.
A isenção ou remissão do crédito tributário exonera todos os obrigados, salvo se outorgado pessoalmente a um deles, substituindo, neste caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;
A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.
Do Domicílio Tributário
Art. 167.
Ao contribuinte ou responsável é facultado escolher e indicar ao fisco o seu domicílio tributário, assim entendido o lugar onde desenvolve sua atividade, responde por suas obrigações e pratica os demais atos que constituam ou possam vir a constituir obrigação tributária.
Na falta de eleição de domicílio tributário, pelo contribuinte ou responsável, considera-se como tal:
Quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;
Quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;
Quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.
Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos do parágrafo anterior, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação respectiva.
O Fisco pode recursar o domicílio eleito, quando sua localização, acesso ou quaisquer outras características impossibilitem ou dificultem a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior.
O domicílio tributário será obrigatoriamente consignado nas petições, requerimentos, reclamações, recursos, guias, consultas e quaisquer outros documentos dirigidos ou apresentados ao Fisco.
Art. 168.
Fica instituída a comunicação eletrônica entre a Secretaria Municipal de Finanças e o sujeito passivo dos tributos municipais por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte Municipal, sendo obrigatório o credenciamento para as pessoas jurídicas, observadas a forma, condições e prazos previstos em regulamento expedido pela Administração Municipal.
Para os fins legais, considera-se:
Domicílio eletrônico do contribuinte municipal: portal (site) de serviços e comunicações eletrônicas da Administração Tributária Municipal disponível na rede mundial de computadores;
Meio eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;
Transmissão eletrônica: toda forma de comunicação à distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;
Assinatura eletrônica: aquela que possibilite a identificação inequívoca do signatário e utilize certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, nos termos da lei federal específica.
A comunicação entre a Administração Tributária e o terceiro a quem o sujeito passivo tenha outorgado poderes para representá-lo poderá ser feita na forma prevista por esta lei.
A Administração Municipal poderá utilizar a comunicação eletrônica para, dentre outras finalidades:
Cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos;
Encaminhar notificações e intimações;
Expedir avisos em geral.
A expedição de avisos por meio eletrônico, a que se refere o inciso III do parágrafo anterior, não exclui a espontaneidade da denúncia nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional.
Uma vez realizado o credenciamento, as comunicações ao sujeito passivo serão feitas no domicílio eletrônico do contribuinte municipal, dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial do Município, a notificação ou intimação pessoal, ou o envio por via postal.
A comunicação feita na forma prevista no parágrafo anterior será considerada pessoal para todos os efeitos legais e realizada no dia em que o sujeito passivo efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação.
A consulta referida no parágrafo anterior deverá ser feita em até 10 (dez) dias contados da data do envio da comunicação, sob pena de ser considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo.
Da Responsabilidade dos Sucessores
Art. 170.
Os créditos tributários relativos ao impostos predial e territorial urbano, às taxas pela utilização de serviços que gravem os bens imóveis, e à contribuição de melhoria sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.
Art. 171.
São pessoalmente responsáveis:
O adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos, sem que tenha havido prova de sua quitação;
O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;
O espólio, pelos tributos devidos pelo "de cujus" até a data da abertura da sucessão.
Art. 172.
A pessoa jurídica de direito privado, que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra, é responsável pelos tributos devidos, até a data do ato, pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.
Art. 173.
A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outro, a qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial, produtos, de prestação de serviços ou profissional e continuar respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual, responde pelos tributos devidos até a data do ato, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido:
Integralmente, se o alienante cessar a exploração da atividade;
Subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de 6 (seis) meses, a contar da data da alienação, no mesmo ou em outro ramo de atividade.
Da Responsabilidade de Terceiros
Art. 174.
Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões pelas quais forem responsáveis:
Os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
Os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;
Os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
O inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
O síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;
Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles ou diante deles em razão de seu ofício;
Os sócios, no caso de liquidação da sociedade de pessoas.
O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidade, às de caráter moratório.
Art. 175.
São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração da Lei, contrato social ou estatuto:
As pessoas referidas no artigo anterior;
Os mandatários, prepostos e empregados;
Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Das Disposições Gerais
Art. 176.
O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
Art. 177.
As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
Art. 178.
O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou se extingue, ou tem a sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos expressamente previstos neste Código.
Excetuando-se os casos previstos neste Código, o crédito tributário regularmente constituído não pode ser dispensado, sob pena de responsabilidade funcional na forma da Lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.
Fica dispensada a Execução Fiscal de créditos tributários consolidados em face de determinado contribuinte, quando o somatório for inferior a 40% (quarenta por cento) do valor do salário mínimo vigente.
Da Suspensão do Crédito Tributário
Art. 179.
Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
A moratória;
O depósito de seu montante integral;
As reclamações e os recursos, nos termos definidos na parte deste Código que trata do processo Administrativo Tributário;
A concessão de medida liminar em mandado de segurança;
A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
O parcelamento.
A suspensão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.
Da Extinção do Crédito Tributário
Art. 180.
Extinguem o crédito tributário:
O pagamento;
A compensação;
A transação;
Remissão;
A prescrição e a decadência;
A conversão de depósito em renda;
O pagamento antecipado e a homologação do lançamento, na forma indicada neste Código;
A consignação em pagamento, quando julgada procedente;
A decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
A decisão judicial passada em julgado;
A dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Das Disposições Gerais
Art. 182.
Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe a inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros, das normas estabelecidas pela legislação tributária do Município.
Art. 183.
Os infratores sujeitam-se as seguintes penalidades:
Multas;
Sistema especial de fiscalização;
Proibição de transacionar com os órgãos integrantes da administração pública direta e indireta do Município.
Das Multas
Art. 185.
As multas serão aplicadas e calculadas de acordo com os critérios indicados em razão das seguintes infrações:
Não cumprimento, por contribuintes ou responsáveis, de obrigação tributária principal, que resulte no atraso de pagamento de tributos de lançamento de ofício:
quando o pagamento se efetuar nos primeiros 20 (vinte) dias após o vencimento: 10% (dez por cento) sobre o valor do débito;
quando o pagamento se efetuar após este prazo será acrescido de 10% (dez por cento) a cada mês até o máximo de 20% (vinte por cento).
Não cumprimento, por contribuintes ou responsáveis, de obrigação tributária principal, que resulte no atraso de pagamento ou recolhimento a menor de tributos de lançamento por homologação:
tratando-se de simples atraso no pagamento e caso sua efetivação ocorra antes do início da ação fiscal 15% (quinze por cento) sobre o valor do débito;
tratando-se de simples atraso no pagamento, estando corretamente escriturada a operação e apurada a infração mediante ação fiscal 30% (trinta por cento) sobre o valor débito:
Sonegação fiscal e independentemente da ação criminal que couber 2 (duas) a 5 (cinco) vezes o valor do tributo sonegado;
Não cumprimento, por contribuintes ou responsáveis, de obrigação tributária acessória, desde que resulte na falta de pagamento do tributo 80 (oitenta) UFJRM.
Ação ou omissão que, direta ou indiretamente, prejudique a Fazenda Municipal 250 (duzentos e cinquenta) UFIRM, a ser exigida de qualquer uma das seguintes pessoas físicas ou jurídicas:
o sindico, leiloeiro, corretor, despachante ou que quer que facilite, proporcione ou auxilie, de qualquer forma, a sonegação de tributo, no todo ou em parte;
o árbitro que prejudicar a Fazenda Municipal, por negligência ou má-fé nas avaliações;
as tipografias e estabelecimentos congêneres que aceitarem encomendas para confecção de livros e documentos fiscais a que se refere este Código, sem a competente autorização do Fisco;
as autoridades, funcionários administrativos e quaisquer outras pessoas que estabelecerem, iludirem ou dificultarem a ação do Fisco;
quaisquer pessoas físicas ou jurídicas que infringirem dispositivos da legislação tributária do Município, para os quais não tenham sido especificadas penalidades próprias.
Para os efeitos do inciso III deste artigo, entende-se como sonegação fiscal:
a prática, pelo sujeito passivo ou terceiro em benefício daquele, de quaisquer dos atos definidos na Legislação Federal pertinente;
prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informações que deva ser fornecida a agentes do Fisco, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos e quaisquer adicionais devidos por Lei;
inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pela legislação tributária, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Municipal;
alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis, com o propósito de fraudar a Fazenda Pública;
fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, majorando-as, com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Municipal.
Aplicada a multa por crime de sonegação fiscal, a autoridade fazendária ingressará com ação penal.
Art. 186.
As multas cujos montantes não estiverem expressamente fixados nesta Lei serão graduadas pela autoridade fazendária competente, observadas as disposições e os limites fixados neste Código.
Na imposição e graduação da multa, levar-se-á em conta:
A menor ou maior gravidade da infração;
As circunstâncias atenuantes ou agravantes;
Os antecedentes do infrator com relação às disposições da legislação tributária.
Considera-se atenuante, para efeito da imposição e graduação de penalidade, o fato de o sujeito passivo procurar espontaneamente o Fisco para sanar infração à legislação tributária antes do início de qualquer procedimento fiscal.
Art. 187.
No concurso de infrações, as penalidades serão cumulativas e aplicadas conjuntamente, uma para cada infração, ainda que capituladas no mesmo dispositivo legal.
Art. 188.
Na reincidência, a infração será punida com o dobro da penalidade e, a cada reincidência subsequente, aplicar-se-á multa correspondente à reincidência anterior, acrescida de 20% (vinte por cento) sobre o seu valor.
Entende-se por reincidência a nova infração, violando a mesma norma tributária, cometida pelo mesmo infrator, dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva, administrativamente, a penalidade relativa à infração anterior.
Art. 189.
Se o autuado reconhecer a procedência do Auto de Infração, efetuando o pagamento das importâncias exigidas, o valor das multas será reduzido em:
50% (cinquenta por cento), se dentro do prazo para apresentação de defesa;
30% (trinta por cento), se dentro do prazo para apresentação de recurso.
Das Demais Penalidades
Art. 191.
O sistema especial de fiscalização será aplicado, a critério de autoridade fazendária:
Quando o sujeito passivo reincidir em infração à legislação tributária, da qual resulte falta de pagamento de tributo, no todo ou em parte;
Quando houver dúvida sobre a veracidade ou a autenticidade dos registros referentes às operações realizadas e aos tributos devidos.
O sistema especial a que se refere este artigo poderá consistir, inclusive, no acompanhamento temporário das operações sujeitas ao tributo por agentes do Fisco.
Art. 192.
Os contribuintes que estiverem em débito com relação a tributos e penalidades pecuniárias devidos ao Município não poderão participar de licitações, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza ou, ainda, transacionar a qualquer título com exceção da transação prevista no inciso III do artigo 180, com órgãos da administração direta e indireta do Município.
Será obrigatória, para a prática dos atos previstos neste artigo, a apresentação da certidão negativa, expedida pelo Fisco, na qual esteja expressa a finalidade a que se destina.
Da Responsabilidade por Infrações
Art. 193.
Exceto os casos expressamente ressalvados em Lei, a responsabilidade por infrações à legislação tributária do Município independe da intenção do agente ou do responsável, hem como da natureza e da extensão dos efeitos do ato.
Art. 194.
A responsabilidade é pessoal ao agente:
Quanto às infrações conceituadas por Lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular da administração, mandato, função, cargo ou empregado, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;
Quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;
Quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:
das pessoas referidas no artigo 165 contra aqueles por quem respondem;
dos mandatários, prepostos ou empregados contra seus mandantes, preponentes ou empregados;
dos diretores, parentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado conta estas.
Art. 195.
A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, de pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depender de apuração.
Não será considerada espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionadas com a infração.
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
Da Instauração e dos Prazos
Art. 196.
O procedimento administrativo tributário será instaurado:
De oficio por meio de impugnação de notificação de lançamento de tributo por prazo certo ou pela lavratura de notificação fiscal;
A requerimento do contribuinte nos seguintes casos:
pedido de restituição;
formulação de consultas;
pedido de revisão de avaliação de bem imóvel;
reclamação contra lançamento de ofício de tributo por prazo certo.
O procedimento fiscal terá início com a lavratura do "termo de início de ação fiscal", do "termo de apreensão de bens e documentos", da notificação fiscal, ou por qualquer outro ato de autoridade fiscal que caracterize o início da ação.
Na instrução do procedimento fiscal administrativo serão admitidos todos os meios de prova em direito permitidos, e observada a organização semelhante à dos autos forenses, com folhas devidamente numeradas e rubricadas, inclusive a ordem de juntada.
As petições de iniciativa do contribuinte devem ser dirigidas à autoridade ou órgão competente. Sendo estas remetidas indevidamente, o órgão ou autoridade deverão encaminhar a petição para quaisquer deles que sejam competentes a julgá-las.
Não se tomará conhecimento de postulações daqueles que não tenham legitimidade para fazê-lo.
A petição intempestiva será indeferida através de despacho do órgão ou autoridade administrativa a que a dirigir.
Deverá o órgão ou autoridade administrativa a quem se dirigir petição assinada por pessoa sem legitimidade, sanar de ofício a irregularidade de representação.
Art. 197.
Os prazos fixados na legislação tributária do Município serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento.
Na contagem de prazo em dias computar-se-ão somente os dias úteis.
A legislação tributária poderá fixar o prazo em dia ou a data certa para o pagamento das obrigações tributárias.
Os prazos serão de 20 (vinte) dias para apresentação de reclamação contra lançamento de ofício de tributo por prazo certo, pedido de revisão da avaliação de bens imóveis, defesa e interposição de recursos, bem como para conclusão de diligências e esclarecimentos.
Os prazos previstos no parágrafo anterior contar-se-ão a partir da ciência que, efetivamente, o sujeito passivo da obrigação tributária ou o seu representante tiverem do ato administrativo.
A inobservância dos prazos previstos em lei ou ato do poder executivo por servidor ou autoridade fiscal sujeita o responsável à pena de suspensão, salvo nos casos justificados.
Da Imunidade
Art. 198.
É vedado o lançamento de imposto sobre o patrimônio ou os serviços:
da União, dos Estados, dos Municípios;
de instituições de educação e de assistência social, observados os requisitos do parágrafo 3º deste artigo;
de partidos políticos;
de templos de qualquer culto.
O disposto no inciso I deste artigo é extensivo as autarquias, no que se refere a imóveis efetivamente vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes, mas não exonera o promitente comprador da obrigação de pagar o imposto que incidir sobre o imóvel objeto da promessa de compra e venda.
O disposto no inciso I deste artigo não se aplica aos imóveis submetidos ao regime de aforamento, caso em que o imposto deve ser lançado em nome do titular do domínio útil.
O disposto no inciso II deste artigo é subordinado a observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:
Não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação, no seu resultado;
Aplicar integralmente, no País, seus recursos na manutenção dos objetivos institucionais;
Manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
Das Isenções e das Nulidades
Art. 199.
A isenção é a dispensa do pagamento de tributo, em virtude de disposição expressa neste Código ou em Leis propostas pela Administração Municipal.
A isenção será efetivada em caráter:
Geral, quando Lei que a conceder não impuser condição aos beneficiários;
Individual, por despacho da Administração Tributária Municipal, em requerimento ao qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em Lei para a sua concessão.
O requerimento referido no inciso II do parágrafo anterior deverá ser apresentado até o vencimento do prazo final fixado:
para o primeiro pagamento do ano no caso do imposto sobre serviços de qualquer natureza lançado por homologação;
sobre serviços prestados por profissionais autônomos ou sociedade de profissionais, e demais casos não previstos expressamente nesta Lei.
A falta do requerimento fará cessar os efeitos da isenção e sujeitará o crédito tributário respectivo às formas de extinção previstas nesta Lei.
A falta do requerimento fará cessar os efeitos da isenção e sujeitará o crédito tributário respectivo às formas de extinção previstas nesta Lei.
O despacho que defere a isenção não gera direitos adquiridos, podendo ser revogado de ofício sempre que se apure que o benefício não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do fato, cobrando-se o crédito corrigido monetariamente, acrescido de juros de mora:
com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro beneficiado daquele;
sem imposição de penalidade nos demais casos.
O lapso de tempo entre a efetivação e a revogação da isenção não é computado para efeito de prescrição do direito de cobrança do crédito.
Art. 200.
São nulos os atos, termos, despachos e decisões lavrados ou proferidos por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa ou, ainda, quando praticados com desobediência a dispositivos expressos em lei.
A nulidade do ato somente prejudica os posteriores dela dependentes ou que lhe sejam consequentes.
A nulidade constitui matéria preliminar ao mérito e deverá ser apreciada de ofício ou a requerimento da parte interessada.
As incorreções ou omissões da notificação fiscal não previstas neste artigo serão sanadas de ofício ou a requerimento da parte quando resultarem prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou quando não influenciarem no julgamento do processo.
Da Atualização Monetária das Bases de Cálculo
Art. 201.
Até o último dia de cada exercício serão atualizadas monetariamente por Decreto, as bases de cálculo dos tributos municipais.
Art. 202.
Para atualização monetária do valor venal dos imóveis, o órgão fazendário elaborará tabelas ou mapas de valores em moeda corrente que conterão os valores de metro quadrado do terreno e das edificações atribuídos a cada classificação, relacionando os setores, logradouros ou parte deles, situados na zona urbana ou de expansão urbana, em função de suas características.
Quando necessário, serão indicados os fatores corretivos de área, testada, situação, topografia e pedologia dos terrenos.
Na elaboração das tabelas e mapas a que se refere este artigo, o órgão fazendário utilizará dados obtidos através de estudos, pesquisas e investigações que reflitam a variação dos valores venais em cada período.
Além dos recursos próprios, o órgão fazendário poderá constitui comissões com a participação de pessoas externas ao seu quadro funcional, conhecedoras do mercado imobiliário local, e manter sistema de permuta de informações com órgãos fiscais da União, dos Estados ou de outros Municípios.
O órgão fazendário justificará as variações positivas ou negativas encontradas mencionando, entre outras, as seguintes:
Índices representativos da variação da Unidade Fiscal do Município - UFIRM;
Investimentos da legislação urbanística;
Disposições da legislação urbanística;
Outros fatores pertinentes.
Da Correção Monetária
Art. 203.
Os débitos tributários que não forem efetivamente liquidados nos prazos estabelecidos terão seus valores atualizados monetariamente, com base na variação da Unidade Fiscal do Município - UFIRM.
Do Cadastro Fiscal
Art. 205.
Caberá à Administração Tributária Municipal organizar e manter completo e atualizado o cadastro fiscal do Município que compreenderá:
Cadastro fiscal imobiliário;
Cadastro de atividades sócio econômicas;
Cadastro Informativo Municipal - CADIN.
O Cadastro Fiscal Imobiliário será constituído de todos os imóveis situados no território do município, sujeitos ao IPTU, ITBI e das taxas incidentes.
O Cadastro de Atividades Sócio Econômicas será constituído de todas as pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo, que exerçam, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, qualquer das atividades sujeitas ao imposto sobre serviços, e as declarações devem ser prestadas antes do início das atividades respectivas.
Art. 206.
A obrigatoriedade da inscrição estende-se às pessoas físicas ou jurídicas imunes ou isentas do pagamento do imposto.
Art. 207.
O Cadastro Informativo Municipal - CADIN conterá as pendências de pessoas físicas e jurídicas perante órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município e conterá as seguintes informações:
Identificação do devedor;
Data da inclusão no cadastro;
Órgão e responsável pela inclusão.
Art. 208.
A inscrição no Cadastro Fiscal, sua retificação, alteração ou baixa serão efetivadas com base em declarações prestadas pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, ou em levantamentos efetuados pelos servidores fazendários.
As declarações a serem prestadas pelo contribuinte para inscrição, retificação, alteração ou baixa de qualquer um dos cadastros fiscais serão prestadas até 15 (quinze) dias, contados da prática do ato ou da ocorrência do fato que lhes deu origem.
As declarações prestadas pelo contribuinte ou responsável, não implicam na aceitação pelo Fisco, que poderá revê-las a qualquer época, independente de prévia ressalva ou comunicação.
Art. 209.
São consideradas pendências passíveis de inclusão no Cadastro Informativo Municipal - CADIN:
As obrigações pecuniárias vencidas e não pagas;
A ausência de prestação de contas, exigível em razão de disppsição legal ou cláusulas de convênio, acordo ou contrato.
A atribuição prevista no caput poderá ser delegada, pelas autoridades ali indicadas, a servidor lotado na respectiva Secretaria, Autarquia ou Empresa Municipal, mediante ato devidamente publicado no Diário Oficial do Município.
Art. 210.
A inclusão de pendências no CADIN deverá ser realizada no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da inadimplência, pelas seguintes autoridades:
Secretário Municipal, no caso de inadimplência com relação a deveres subordinados à respectiva Pasta;
Superintendente, Gestor ou Diretor, no caso de inadimplência com relação a deveres subordinados à respectiva Autarquia Municipal;
Presidente, no caso de inadimplência com relação a deveres subordinados à respectiva Empresa Municipal.
A inclusão no CADIN no prazo previsto no caput somente será feita após a comunicação por escrito, seja via postal ou telegráfica, ao devedor, no endereço indicado no instrumento que deu origem ao débito, considerando-se entregue após 10 (dez) dias da respectiva expedição.
Art. 211.
Uma vez comprovada a regularização da situação que deu causa à inclusão no Cadastro Informativo Municipal - CADIN, o registro correspondente deverá ser excluído no prazo de até 5 (cinco) dias pelas autoridades competentes.
Art. 212.
A existência de registro no Cadastro Informativo Municipal - CADIN impede os órgãos e entidades da Administração Municipal de realizarem os seguintes atos, com relação às pessoas físicas e jurídicas a que se refere:
Celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam o desembolso, a qualquer título, de recursos financeiros;
Repasses de valores de convênios ou pagamentos referentes a contratos;
Concessão de auxílios e subvenções;
Concessão de incentivos fiscais e financeiros;
Expedição de autos de licença de funcionamento e de novos alvarás de funcionamento.
O disposto neste artigo não se aplica às operações destinadas à composição e regularização das obrigações e deveres objeto de registro no CADIN, sem desembolso de recursos por parte do órgão ou da entidade credora.
Art. 213.
Os órgãos e entidades da Administração Municipal manterão registros detalhados das pendências incluídas no Cadastro Informativo Municipal - CADIN, permitindo irrestrita consulta pelos devedores aos seus respectivos registros.
A inexistência de registro no CADIN não configura reconhecimento de regularidade de situação, nem elide a apresentação dos documentos exigidos em lei, decreto e demais atos normativos.
O registro do devedor no CADIN ficará suspenso nas hipóteses em que a exigibilidade da pendência objeto do registro estiver suspensa, nos termos da lei.
A suspensão do registro não acarreta a sua exclusão do CADIN, mas apenas a suspensão dos impedimentos previstos no artigo 212.
Art. 214.
A inclusão ou exclusão de pendências no CADIN sem observância das formalidades ou fora das hipóteses previstas na lei, sujeitará o responsável as penalidades cabíveis.
O descumprimento pela autoridade administrativa ou por seu delegado dos deveres impostos será considerado falta de cumprimento dos deveres funcionais.
A aplicação das penalidades previstas não exclui a responsabilidade do servidor por todos os prejuízos que seu ato ou sua omissão tenham eventualmente causado ao Município.
Da Constituição do Crédito Tributário
Art. 215.
Caberá ao Fisco constituir o crédito tributário do Município pelo lançamento, assim entendido o procedimento privativo de cada autoridade do órgão tributário, que tem por objetivo:
Verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente;
Determinar a matéria tributável;
Calcular o montante do tributo devido;
Identificar o sujeito passivo;
Propor, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível.
A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 216.
O lançamento reportar-se-á a data de ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela legislação então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
Aplica-se ao lançamento a legislação que posteriormente ao fato gerador da obrigação tributária, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliados, os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgado ao crédito, maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva Lei fixe expressamente a data em que se considera ocorrido o fato gerador.
Da Decadência
Art. 217.
O direito da Fazenda Municipal constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
Da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele estabelecido, contando da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário, pela notificação ao sujeito passivo de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.
Do Lançamento
Art. 219.
O órgão fazendário efetuará o lançamento dos tributos municipais, através de qualquer uma das seguintes modalidades:
Lançamento de ofício ou direito, quando for efetuado com base nos cadastros fiscais, ou apuração diretamente junto ao contribuinte ou responsável, ou a terceiro que disponha desses dados;
Lançamento por homologação, quando a legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologue;
Lançamento por declaração, quando for efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma de legislação tributária, presta à autoridade fazendária informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
O pagamento antecipado pelo obrigado, nos termos do inciso II deste artigo, extingue o crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação de lançamento.
É de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o prazo para homologação do lançamento a que se refere o inciso II deste artigo; expirado esse prazo, sem que a Fazenda Municipal se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
Art. 220.
Serão objeto de lançamento:
Direto ou de ofício:
o imposto predial e territorial urbano;
o imposto sobre serviços, devido por profissionais autônomos ou por sociedades de profissionais;
as taxas de licença para localização e funcionamento, a partir do início do exercício seguinte à instalação do estabelecimento;
a Contribuição de Melhoria.
Por homologação: o imposto sobre serviços, devido pelos contribuintes obrigados à emissão de notas fiscais e escrituração de livros Fiscais;
Por declaração: os tributos não relacionados nos itens anteriores.
Art. 221.
O lançamento é efetuado ou revisto, de ofício, quando:
a declaração não seja prestada por quem de direito, na forma e no prazo previsto na legislação tributária;
a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos da alínea anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, ao pedido de esclarecimentos formulado pela autoridade fazendária, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente a juízo daquela autoridade;
se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;
se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, nos casos de lançamento por homologação;
se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;
se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;
se comprove que no lançamento anterior ocorreu fraude ou falta funcional do servidor que o efetuou, ou omissão, pelo mesmo servidor, de ato ou formalidade essencial;
o lançamento original consignar diferença a menor contra o Fisco, em decorrência de erro de fato em qualquer das suas fases de execução;
em decorrência de erro de fato, houver necessidade de anulação do lançamento anterior, cujos defeitos o invalidem para todos os fins de direito.
Art. 222.
É facultado ao Fisco o arbitramento do tributo, quando o valor pecuniário da matéria tributária não for conhecido exatamente ou quando sua investigação for dificultada ou impossibilitada pelo contribuinte.
Art. 223.
A notificação do lançamento e de suas alterações ao sujeito passivo será efetuada por qualquer uma das seguintes formas:
Comunicação ou avisos diretos;
Publicação no órgão oficial do Município ou do Estado;
Publicação em órgãos da imprensa local;
Qualquer outra forma estabelecida na legislação tributária do Município.
Da Cobrança
Art. 224.
A cobrança dos tributos far-se-á na forma e nos prazos estabelecidos no Regulamento desta Lei até o último dia do exercício anterior.
Excetua-se do disposto neste artigo a cobrança da contribuição de melhoria, cujas condições serão especificadas na notificação do lançamento respectivo.
Art. 225.
A cobrança referida no artigo anterior poderá prever concessão de descontos por antecipação de pagamento dos tributos de lançamento de ofício.
Da Prescrição
Art. 227.
A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Art. 228.
A prescrição será interrompida:
Pela citação pessoal feita ao devedor;
Pelo protesto judicial;
Por qualquer ato judicíal que constitua em mora o devedor;
Por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
Art. 229.
Ocorrendo a prescrição, e não tendo sido ela interrompida na forma do artigo anterior, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da legislação aplicável.
O servidor fazendário responderá civil e administrativamente pela prescrição de créditos tributários sob sua responsabilidade, cabendo-lhe indenizar o Município pelos créditos tributários que deixaram de ser reconhecidos.
Constitui falta de exação no cumprimento do dever o servidor fazendário que deixar prescrever créditos tributários sob sua responsabilidade.
Art. 230.
O pagamento poderá ser efetuado por qualquer uma das seguintes formas:
Moeda corrente do país na rede bancária;
Cartão de crédito ou débito na forma prevista na regulamentação.
Os créditos pagos somente se consideram extintos com o devido ingresso dos valores nas contas bancárias municipais correspondentes.
Art. 231.
Nenhum pagamento de tributo será efetuado sem que expeça a competente guia de recolhimento.
No caso de expedição fraudulenta de guias responderão, civil, criminal e administrativamente, os servidores que os tiverem subscrito, emitido ou fornecendo.
Art. 232.
O pagamento não implica quitação do crédito fiscal, valendo o recibo como prova da importância nele referida e continuando o contribuinte obrigado a satisfazer qualquer diferença que venha a ser apurada.
Art. 233.
O crédito não integralmente pago no vencimento ficará sujeito a juro de mora de 1% (um por cento) ao mês, ou fração, sem prejuízo da aplicação da multa correspondente e da correção do débito, na forma prevista neste Código.
Art. 234.
A Administração Municipal poderá, em nome do Município, firmar convênios com empresas do sistema financeiro, oficiais ou não, com sede, agências ou escritório no Município, visando ao recebimento de tributos, vedada a atribuição de qualquer parcela de arrecadação a título de remuneração, bem como o recebimento de juros desses.
Da Concessão De Parcelamento
Art. 235.
A Administração Tributária Municipal poderá, a requerimento do sujeito passivo, conceder novo prazo, após vencimento do anteriormente assinalado, para pagamento do crédito tributário.
Não se concederá parcelamento aos débitos referentes ao imposto incidente sobre terrenos não edificados ou sobre débitos relativos ao ITBI não constituídos pela Administração Tributária Municipal.
O sujeito passivo procederá ao pagamento dos débitos tributários em parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo que o valor de cada parcela, por ocasião do seu pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, mensalmente acumulada, calculados a partir do mês subsequente ao da formalização até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) sobre o valor principal, relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
O não pagamento de 3 (três) prestações consecutivas implicará o cancelamento automático do parcelamento, independente de prévio aviso ou notificação, promovendo-se de imediato a inscrição do saldo devedor em dívida ativa, para imediata cobrança executiva.
Art. 236.
Para definição do número máximo de parcelas será considerado o seguinte:
Débitos de até 5 (cinco) vezes o salário mínimo vigente: até 18 (dezoito) parcelas;
Débitos acima de 5 (cinco) vezes o salário mínimo vigente até 20 (vinte) vezes o salário mínimo vigente: até 24 (vinte e quatro) parcelas;
Débitos acima de 20 (vinte) vezes o salário mínimo vigente: até 36 (trinta e seis) parcelas.
Nenhuma parcela poderá ser inferior a:
para pessoas físicas e Microempreendedor Individual (MEi): 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente;
para pessoas jurídicas: 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente.
O parcelamento só será deferido mediante requerimento do interessado, o que implicará no reconhecimento e confissão da dívida.
Art. 237.
A concessão do parcelamento não gera direito adquirido e será revogado, de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia as condições, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juro de mora de 1 % (um por cento) ao mês, ou fração:
com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação de benefícios daquele;
sem imposição de penalidade, nos demais casos.
Na revogação de ofício do parcelamento, em consequência de dolo ou simulação do benefício daquele, não se computará, para efeito de prescrição de direito à cobrança do crédito, o tempo decorrido entre a sua concessão e a sua revogação.
Da Dívida Ativa
Art. 238.
Constitui dívida ativa tributária do Município a proveniente de impostos, taxas, contribuição de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de quaisquer infrações a legislação tributária, inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela legislação tributária ou por decisão final proferida em processo regular.
A Administração tributária poderá notificar os sujeitos passivos inscritos na Dívida Ativa por edital afixado no Quadro de Avisos da Prefeitura ou similar, ou por publicação em órgão oficial do Estado ou do Município, ou, ainda, em qualquer jornal de circulação local, presumindo-se realizada a notificação do sujeito passivo após 30 (dias) da publicação.
Art. 239.
A dívida ativa tributária goza de presunção de certeza e liquidez.
A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite.
Art. 240.
O termo de inscrição da dívida ativa deverá conter:
O nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;
O valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em Lei ou contrato;
A origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
A indicação se for o caso, de estar a dívida sujeita a atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
A data e o número da inscrição, no registro de dívida ativa;
O número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.
A certidão da dívida conterá, além dos elementos previstos neste artigo, a indicação do livro e da folha de inscrição.
O termo de inscrição e a certidão da dívida ativa poderão ser preparados, a critério do Fisco, por processo manual, mecânico ou eletrônico, desde que atendam aos requisitos estabelecidos neste artigo.
Art. 241.
As dívidas relativas ao mesmo devedor, quando oriundos de vários tributos, poderão ser englobadas numa certidão.
Na hipótese do caput, a ocorrência de qualquer forma de suspensão, extinção ou exclusão de crédito tributário não invalida a certidão, nem prejudica aos demais créditos, objeto da cobrança.
Art. 242.
A cobrança da dívida ativa do Município será procedida:
Por via amigável, pela Administração Tributária Municipal;
Por via judicial, segundo as normas estabelecidas pela Lei Federal nQ 6.830, de 22 de setembro de 1980.
As duas vias a que se refere este artigo são independentes uma da outra, podendo o Fisco providenciar imediatamente a cobrança judicial da dívida, mesmo que não tenha dado início ao procedimento amigável.
Das Certidões Negativas
Art. 243.
A prova de quitação de débito de origem tributária será feita por certidão negativa, expedida a vista do requerimento do interessado que contenha todas as informações exigidas pela Administração Tributária Municipal.
Tem os mesmos efeitos previstos no caput deste artigo a certidão positiva de débitos com efeitos negativos, de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, decorrente de decisão judicial, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
Art. 244.
A expedição da certidão negativa não impede a cobrança de débito anterior, posteriormente apurado.
Art. 245.
A certidão será fornecida dentro do prazo de 03 (três) dias a partir da data de protocolo do requerimento no órgão fazendário, sob pena de responsabilização funcional.
Existindo débito vencido, a certidão será indeferida e o pedido arquivado.
O prazo de validade da Certidão Negativa é de 60 (sessenta) dias e do Certificado de Regularidade de Débitos Municipais será de 30 (trinta) dias, contados da data de sua expedição, devendo constar na certidão, obrigatoriamente, o período de sua validade.
Art. 246.
A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Municipal, responsabiliza pessoalmente o servidor que a expedir pelo crédito tributário e pelos demais acréscimos legais.
O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e funcional que couber e é extensivo a quantos colaborarem, por ação ou omissão, no erro contra a Fazenda Municipal.
Art. 247.
A venda, cessão ou transferência de qualquer espécie de estabelecimento comercial, industrial, produtor ou de prestação de servidores de qualquer natureza não poderá efetivar-se sem a apresentação da certidão negativa dos tributos a que estiverem sujeitos esses estabelecimentos, sem prejuízo da responsabilidade solidária do adquirente, cessionário ou de quem quer que os tenha recebido em transferência.
Art. 248.
Sem prova, por certidão negativa ou por declaração de isenção ou de reconhecimento de imunidade com relação aos tributos ou quaisquer outros ônus relativos ao imóvel até o ano da operação, inclusive, os escrivães e oficiais de registro não poderão lavrar ou registrar quaisquer atos relativos a imóveis, inclusive escrituras de enfiteuse, anticrese, hipoteca, arredamento ou locação.
A certidão será obrigatoriamente referida nos atos de que trata este artigo.
Da fiscalização
Art. 249.
A fim de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e de determinar com precisão a natureza e o montante dos créditos tributários, a Administração Tributária Municipal poderá:
Exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros e comprovantes dos atos e operações que constituam ou possam constituir fato gerador de obrigação tributária;
Fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações nos locais e estabelecimentos onde estejam exercidas atividades passíveis de tributação ou nos bens e serviços que constituam matéria tributável;
Exigir informações escritas ou verbais;
Notificar o contribuinte ou responsável para que compareça ao órgão fazendário;
Requisitar o auxílio da força pública ou requerer ordem judicial, quando indispensável à realização de diligências, inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como dos bens e documentação dos contribuintes responsáveis.
O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, a pessoas naturais ou jurídicas que gozem de imunidade ou sejam beneficiadas por isenções ou quaisquer outras formas de exclusão ou suspensão do crédito tributário.
Para os efeitos da legislação tributária do Município, não tem aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes exibi-los.
O contribuinte que, sistematicamente, se recusar a exibir à fiscalização livros e documentos fiscais, embaraçar ou procurar iludir, por qualquer meio, a apuração dos tributos ou de quaisquer atos ou fatos que contrariem a legislação tributária, terá a licença de seu estabelecimento suspensa ou cassada, sem prejuízo da cominação das demais penalidades cabíveis.
Art. 250.
Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade fazendária, sem nenhum custo, todas as informações que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
Os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras;
As empresas de administração de bens;
Os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
Os inventariantes;
Os síndicos, comissários e liquidatários;
Os inquilinos e os titulares do direito de usufruto, uso e habitação;
Os síndicos ou quaisquer condôminos, nos casos de condomínio;
Os responsáveis por repartições dos Governos Federais, do Estado e do Município, da Administração direta ou indireta;
Os responsáveis por cooperativas, associações desportivas e entidades de classe;
Quaisquer outras entidades ou pessoas que, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão, detenham em seu poder, a qualquer título e de qualquer forma, informações sobre bens, negócios ou atividades de terceiros.
A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a guardar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
Art. 251.
Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por qualquer meio e para qualquer fim, por parte da Administração Tributária Municipal ou de seus funcionários, de qualquer informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.
Excetuam-se do disposto neste artigo, unicamente:
A prestação de mútua assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e a permuta de informações entre órgãos federais, estaduais e municipais, nos termos do artigo 199 do Código Tributário Nacional.
Os casos de requisição regular de autoridade judiciária, no interesse da justiça.
Art. 252.
O Município poderá instituir livros e registros obrigatórios de bens, serviços e operações tributáveis a fim de apurar os elementos necessários a seu lançamento e fiscalização.
Art. 253.
O servidor fazendário que proceder ou presidir quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável.
A legislação de que trata o caput deste artigo fixará o prazo máximo para as diligências de fiscalização.
Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado, à pessoa sujeita à fiscalização será entregue cópia autenticada dos termos pelo servidor a que se refere este artigo.
Os agentes fazendários, no exercício de suas atividades, poderão ingressar nos estabelecimentos e demais locais onde são praticadas atividades tributáveis a qualquer hora do dia ou da noite, desde que os mesmos estejam em funcionamento, ainda que somente em expediente interno.
Em caso de embaraço ou desacato no exercício da função, os agentes fazendários poderão requisitar auxílio das autoridades policiais, ainda que não se configure fato definido na legislação como crime ou contravenção.
Art. 254.
As notas e os livros fiscais serão conservados, pelo prazo de 5 ( cinco) anos, nos próprios estabelecimentos, para serem exigidos à fiscalização quando exigidos, daí não podendo ser retirados, salvo para apresentação em juízo ou quando apreendidos pelos agentes fazendários, nos casos previstos na legislação tributária.
A exibição dos livros e documentos fiscais far-se-á sempre que exigida pelos agentes fazendários, independente de prévio aviso ou notificação.
Do Auto de Infração
Art. 255.
O servidor fazendário competente, ao constatar infração de dispositivo da legislação tributária, lavrará o auto de infração, com previsão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, que deverá conter:
O local, dia e hora da lavratura;
O nome do infrator e das testemunhas, se houver;
O fato que constitui infração e as circunstâncias pertinentes; o dispositivo da legislação tributária violado; e referência ao termo de fiscalização em que se consignou a infração, quando for o caso;
A intimação ao infrator para pagar os tributos e multas devidos ou apresentar defesa e provas nos prazos previstos.
As omissões ou incorreções do auto não acarretarão nulidade, quando do processo consta em elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.
A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do auto, não implica confissão, nem recusa agravará a pena.
Se o infrator, ou quem o representante, não puder ou não quiser assinar o auto, far-se-á menção expressa dessa circunstância.
Art. 256.
O auto de infração poderá ser lavrado cumulativamente com o de apreensão, e então conterá também os elementos deste, relacionados no parágrafo único do artigo 261.
Art. 257.
Da lavratura do Auto, será notificado o infrator:
Pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega de cópia do auto ao autuado, ao seu representante ou ao preposto, contra recebido datado no original;
Por carta, acompanhada de cópia do auto, com Aviso de Recebimento (AR) datado e firmado pelo destinatário ou por alguém do seu domicílio;
Por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, se desconhecido o domicílio tributário do infrator.
Art. 258.
A notificação presume-se feita:
Quando pessoal, na data do recibo;
Quando por carta, na data do recibo de retorno ou em 10 (dez) dias após a entrega da carta no correio;
Quando por edital, no término do prazo, contando da data de afixação ou publicação em órgão oficial do Estado ou do Município, ou em qualquer jornal de circulação local.
Aplicam-se às notificações previstas na legislação Municipal as disposições referentes às comunicações por meio eletrônico.
Da Apreensão de Bens ou Documentos
Art. 260.
Poderão ser apreendidas as coisas móveis, inclusive mercadorias e documentos existentes em estabelecimento comercial, industrial, agrícola ou profissional, do contribuinte, responsável ou de terceiros, em outros lugares ou em trânsito, que constituam prova material de infração à legislação tributária do Município.
Havendo prova ou fundada suspeita de que as coisas se encontram em residência particular ou em lugar utilizado como moradia, serão promovidas a busca e a apreensão judiciais, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar a remoção clandestina por parte do infrator.
Art. 261.
Da apreensão lavrar-se-á auto com os elementos de auto de infração, observando-se, no que couber, o disposto no artigo 255.
O auto de apreensão conterá a descrição das coisas ou dos documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarão depositados e a assinatura do depositário, o qual será designado pelo autuante, podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo, e a juízo do autuante.
Art. 262.
Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, ser-lhe devolvidos, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso original não seja indispensável a esse fim.
Art. 263.
As coisas apreendidas serão restituídas, a requerimento, mediante depósito das quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada pela autoridade fazendária, ficando retidos, até decisão final, os espécimes necessários à prova.
Art. 264.
Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para liberação dos bens apreendidos no prazo de 60 (sessenta) dias após a apreensão, serão os bens levados a hasta pública ou leilão.
Quando a apreensão recair sobre bens de fácil deterioração, estes poderão ser doados, a critério da Administração, a associações de caridade e demais entidades de assistência social.
Quando a apreensão recair sobre bens de fácil deterioração, estes poderão ser doados, a critério da Administração, a associações de caridade e demais entidades de assistência social.
Da Representação
Art. 265.
Quando incompetente para notificar ou autuar, o agente do Fisco deve, e qualquer pessoa pode representar contra toda ação ou omissão as disposições da legislação tributária do Município.
Art. 266.
A representação far-se-á em petição assinada e mencionará, em letra legível, o nome, a profissão e o endereço de seu autor; será acompanhada de provas ou indicará os elementos destas e mencionará os meios ou as circunstâncias em razão das quais se tornou conhecida a infração.
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO
Das Disposições Gerais
Art. 268.
O processo administrativo tributário tem por finalidade a solução de litígios de natureza tributária na esfera administrativa e a tutela dos direitos e interesses legalmente protegidos, sendo orientado pelos princípios da celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual.
A Administração Tributária poderá instituir o Processo Administrativo Tributário Virtual, por meio eletrônico, conforme regulamentação expedida pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 269.
A autoridade fiscal que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização, lavrará ou fará lavrar, obrigatoriamente, sob sua assinatura, termos circunstanciados, de início e de conclusão de cada uma delas nos quais consignarão, além do mais que seja de interesse para a fiscalização, as datas inicial e final do período fiscalizado e a relação dos livros e documentos comerciais e fiscais exigidos, os quais poderão ser apreendidos se encontrados em situação irregular, constando essa ocorrência do termo de conclusão.
Art. 270.
O processo administrativo tributário compreende:
A impugnação ou defesa de lançamento do crédito tributário e de aplicação de penalidades;
Recurso voluntário da decisão proferida em primeira instância.
Art. 271.
Os interessados no processo administrativo tributário gozarão de todos os direitos e garantias inerentes ao contraditório e ampla defesa.
Art. 272.
O processo administrativo tributário terá início com os atos praticados pelos agentes fazendários, especialmente, por meio de:
Notificação de lançamento;
Lavratura do auto de infração o de apreensão de mercadorias, livros ou documentos fiscais;
Representações.
A emissão dos documentos referidos no parágrafo anterior exclui a espontaneidade do sujeito passivo, independentemente de intimação.
Da Reclamação e da Defesa
Art. 273.
Ao sujeito passivo é facultado o direito de apresentar reclamação ou defesa contra a exigência Fiscal, no prazo de até 20 (vinte) dias, se não constar de intimação ou da notificação do lançamento outro prazo.
Art. 274.
Na reclamação ou defesa, apresentada por petição ao órgão fazendário mediante protocolo, o sujeito passivo alegará toda a matéria que entender útil, indicará e requererá as provas que pretenda produzir, juntará logo as que possuírem e, sendo o caso, arrolará 2 (duas) testemunhas.
Art. 275.
Apresentada a reclamação ou a defesa, os funcionários que praticam os atos, ou outros especialmente designados no processo, terão prazo de 10 (dez) dias para impugná-la.
Art. 276.
A apresentação da reclamação ou da defesa instaura a fase litigiosa do processo administrativo tributário.
Art. 277.
O contribuinte poderá impugnar o crédito tributário, independentemente do prévio depósito, mediante petição escrita, instruída com os documentos comprobatórios necessários, no prazo:
De 15 (quinze) dias, quando se tratar de crédito constituído por auto de infração, contados a partir da intimação do auto;
De 30 (trinta) dias, quando se tratar de crédito constituído por notificação de lançamento, contados a partir da data de vencimento normal da 1º (primeira) prestação, ou da parcela única.
Art. 278.
A impugnação do crédito mencionará:
A autoridade julgadora a quem é dirigida;
A qualificação do impugnante e o número de inscrição no cadastro fiscal do Município se houver;
A identificação das notificações de lançamento, dos autos de infração ou dos termos de apreensão;
A perfeita identificação do imóvel a que se refere o lançamento impugnado, se for o caso;
Os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;
As diligências que o impugnante pretenda sejam efetuadas, desde que justificada a sua necessidade;
O objetivo visado, formulado de modo claro e preciso.
Das Provas
Art. 280.
Findos os prazos a que se referem os artigos 273 e 275, o titular da repartição deferirá, no prazo de 10 (dez) dias, a produção das provas que não sejam manifestamente inúteis ou protelatórias, ordenará a produção de outras que entender necessárias e fixará o prazo, não superior a 30 (trinta) dias, em que uma e outra devam ser produzidas.
Art. 281.
As perícias deferidas competirão ao perito designado pela autoridade competente, na forma do artigo anterior, quando requeridas pelo sujeito passivo, ou quando ordenadas de ofício, poderão ser atribuídas a agentes do Fisco.
Art. 282.
Ao servidor fazendário e ao sujeito passivo será permitido, sucessivamente, reinquirir as testemunhas.
Art. 283.
O sujeito passivo poderá participar das diligências, pessoalmente ou através de seus prepostos ou representantes legais, e a alegação que tiverem serão juntadas ao processo ou constarão do termo de diligência, para serem apreciadas no julgamento.
Do Contencioso Administrativo Municipal
Da Primeira Instância
Art. 285.
O julgamento em primeira instância administrativa será de natureza monocrática e proferida por servidor fazendário com reconhecida experiência em assunto tributário nomeado pelo Chefe do Executivo.
Antes do encaminhamento do processo para julgamento em primeira instância, deverão ser adotas as providências preliminares, objetivando sanar as irregularidades passíveis de reparação.
O julgador não fica restrito às alegações da parte, devendo julgar de acordo com sua convicção baseada nas provas produzidas no processo, podendo determinar a produção de novas provas caso as entenda insuficientes.
O julgador de primeira instância administrativa determinará de ofício, ou a requerimento do sujeito passivo, a realização das diligências ou perícias que entender necessárias, fixando-lhe o prazo, e indeferirá as consideradas prescindíveis, impraticáveis ou protelatórias.
A decisão será redigida com simplicidade e clareza, concluindo pela procedência, improcedência, nulidade ou extinção do processo, definindo expressamente os seus efeitos.
Da Segunda Instância
Art. 286.
Será instituído o Conselho Administrativo Tributário (CAT) como órgão administrativo colegiado, de composição paritária e autonomia decisória, com incumbência de julgar em segunda instância os recursos interpostos nos processos administrativos tributários contra as decisões em matéria fiscal assentadas pela autoridade administrativa de primeira instância, por força de suas atribuições.
Art. 287.
Compete ao CAT julgar em única instância o processo administrativo tributário que apresentar indícios de crime contra a ordem tributária.
Art. 288.
Os integrantes do CAT serão nomeados pelo Chefe do Executivo, com a composição seguinte:
01 (um) presidente;
02 (dois) representantes da Administração Tributária Municipal, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente;
02 (dois) representantes dos contribuintes, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente.
O Presidente do CAT será necessariamente servidor fazendário em efetivo exercício com reconhecida experiência em assuntos tributários.
Os representantes dos contribuintes serão indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil e por entidade local representativa dos comerciários.
Os conselheiros suplentes serão convocados para substituir os titulares, em suas faltas ou impedimentos.
Art. 289.
Os mandatos terão duração de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogados por ato do Chefe do Executivo uma única vez, por igual período.
O presidente será substituído em suas ausências e impedimentos pelo conselheiro representante da Administração Tributária Municipal.
Art. 290.
Será designado Procurador do Município para atuar junto ao CAT, competindo-lhe:
Manifestar-se, obrigatoriamente, através da emissão de pareceres, oral ou escrito, nos processos administrativos submetidos a julgamento em segunda instância, acerca da legalidade dos atos da Administração;
Representar administrativamente, ao Presidente do CAT, contra agentes do Fisco que, por ação culposa ou dolosa verificadas em processo administrativo tributário, reiteradamente causem prejuízo ao Erário Municipal.
O parecer a que se refere o inciso I, deste artigo, é facultativo nos processos, cujos valores originários do crédito tributário sejam inferiores a 50 (cinquenta) UFIRM.
Art. 291.
Perderá o mandato o conselheiro que:
Deixar de comparecer a 3 (três) sessões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas, no mesmo exercício, sem motivo justificado, por escrito;
Usar de meios ou atos de favorecimento, bem como proceder no exercício de suas funções com suspeição, dolo ou fraude;
Recusar, omitir ou retardar o exame e o julgamento do processo, sem justo motivo;
Contrariar normas regulamentares do Conselho.
A perda do mandato será precedida de processo administrativo regular que, uma vez instaurado, importará no imediato afastamento do conselheiro.
Dos Recursos
Art. 292.
Contra as decisões de primeira instância administrativa caberão os seguintes recursos, com efeito suspensivo:
Recurso voluntário, no prazo de 10 (dez) dias, impetrado pelo sujeito passivo;
Recurso de offcio, impetrado pelo julgador em primeira instância, nos próprios autos nos casos previstos de reexame necessário.
No recurso voluntário, o sujeito passivo deverá alegar toda a matéria objeto de contestação, a documentação comprobatória do alegado, as provas que pretende produzir e as diligências ou perícias necessárias à comprovação de suas alegações, bem como o pedido de sustentação oral, se desejar efetuá-la por ocasião do julgamento.
Não serão objeto de recurso, de oficio, as decisões de primeira instância a que se refere o inciso II, contrárias, no todo ou em parte, à Fazenda Pública Municipal, desde que o valor originário exigido no auto de infração seja inferior a 50 (cinquenta) UFIRM.
O recurso, de oficio, devolve à instância superior o exame de toda a matéria em discussão e o recurso voluntário devolve somente aqueles aspectos nele discutidos.
Art. 293.
O recurso independe de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para a sua admissibilidade.
Os fatos novos, porventura trazidos ao recurso, serão examinados pela autoridade julgadora de primeira instância, que poderá rever sua decisão e modificar o julgamento feito, desde que justificadamente e em face dos novos elementos do processo.
O recurso deverá ser remetido ao CAT no prazo máximo de 5 (cinco) dias.
Do recurso de oficio
Art. 294.
Das decisões de primeira instância contrárias, no todo ou em parte, à Fazenda Municipal, inclusive por desclassificação da infração, será interposto recurso de ofício, com efeito suspensivo sempre que a importância em litígio exceder a 50 (cinquenta) Unidades Fiscais do Município - UFIRM.
Se a autoridade julgadora deixar de recorrer de ofício, no caso previsto neste artigo, cumpre ao servidor iniciador do processo, ou a qualquer outro que do fato tomar conhecimento, interpor, em petição encaminhada por intermédio daquela autoridade.
Constitui falta de exação no cumprimento do dever e desfdia declarada no desempenho da função, para efeito de imposição de penalidades estatutárias e aplicação de legislação trabalhista, a omissão a que se refere o parágrafo anterior.
Da Execução das Decisões Finais
Art. 296.
As decisões definitivas serão cumpridas:
Pela notificação do sujeito passivo e, quando for o caso, também do seu fiador, para, no prazo de 10 (dez) dias, satisfazer o pagamento do valor da condenação;
Pela notificação do sujeito passivo para vir receber importância indevidamente paga como tributo ou multa;
Pela notificação do sujeito passivo para vir receber ou, quando for o caso, pagar, no prazo de 10 (dez) dias;
Pela liberação das coisas e documentos apreendidos e depositados, ou pela restituição do produto de venda, se houver ocorrido alienação, ou do seu valor de mercado, se houver ocorrido doação, com fundamento no artigo 264 e seus parágrafos;
Pela imediata inscrição como dívida ativa e remessa da certidão para cobrança executiva dos débitos a que referem os incisos I e IV, se não satisfeito no prazo estabelecido.
Regime Especial de Tributação da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
Art. 297.
À microempresa e à empresa de pequeno porte fica assegurado tratamento tributário diferenciado, simplificado e favorecido nos termos do artigo 179 da Constituição Federal, da Lei Complementar nº 123/2006 e do convênio que poderá ser firmado com a União Federal.
Para os fins previstos neste Título, fica a Administração Municipal autorizada a assinar convênio de adesão ao SIMPLES com a Secretaria da Receita Federal.
Aplicam-se, subsidiariamente, as disposições e definições da Lei Complementar nº 123/2006, bem como, automaticamente, as suas atualizações de valores.
Art. 298.
As atividades de tributação, arrecadação e fiscalização serão, mediante os termos do convênio, delegados à Secretaria da Receita Federal, podendo as respectivas Fazendas atuam em operações conjuntas de fiscalização.
No caso de inadimplência das obrigações para com o SIMPLES serão aplicadas os juros e multa de mora prevista para o imposto de renda, sem prejuízo da representação para fins de aplicação da legislação penal, no que couber.
Art. 299.
A empresa de pequeno porte cuja receita bruta ultrapasse o limite máximo estabelecido para o ano-calendário, será tributada em conformidade com as disposições do artigo 37 e seguintes desta Lei, a partir do mês subsequente ao da ocorrência da situação impeditiva.
Disposições Finais e Transitórias
Art. 301.
Os juros moratórias resultantes da impontualidade do pagamento serão cobrados a partir do mês imediato ao vencimento do tributo, considerando-se mês completo qualquer fração desse tempo.
Art. 302.
Fica instituída no Município de Uruburetama a Unidade Fiscal do Município - UFIRM - com valor equivalente a 01 (uma) UFIRCE - Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará - que servirá de base de cálculo para as taxas, preços públicos, multas, autorizações, permissões e concessões de uso de bens, imóveis e serviços do Município.
Art. 303.
O Chefe do Executivo Municipal, mediante Decreto, instituirá preço públicos, não subordinados à disciplina jurídica dos tributos, onde não couber cobrança de taxa, tendo como base a Unidade Fiscal do Município - UFIRM.
Art. 304.
Os avisos de lançamento serão expedidos sob forma de notificação, e de acordo com que estabelecer o Regulamento desta Lei.
Art. 306.
A arrecadação da Receita do Município poderá ser através de rede bancária, mediante ato celebrado entra a Prefeitura e a Instituição Financeira.
Art. 307.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênios e acordos com as concessionárias de serviços públicos instaladas no Município de Uruburetama, visando o resguardo de suas receitas.
Art. 308.
O Chefe do Poder Executivo expedirá Decreto regulamentando parâmetros para cálculo do adicional de produtividade para os agentes fiscais do Município.
Art. 309.
O Chefe do Poder Executivo Municipal baixará Decreto, regulamentando a presente Lei, no que couber.
Art. 310.
Revogam-se às disposições da legislação municipal que tenham concedido de isenções, incentivos ou benefícios tributários sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária inferior a 2% (dois por cento), exceto para os serviços previstos nos itens 7.02, 7.05 e 16.01 da Tabela II anexa.
Art. 311.
A Tabela II anexa seguirá a Lista de Serviços anexa à Lei Complementar n2 116/2003, vigendo imediatamente conforme as alterações que esta venha a ter após a vigência desta Lei, com alíquotas de 5% (cinco por cento) para serviços que sejam incluídos ou não descritos anteriormente.