Fica autorizado o credenciamento, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de profissionais de saúde enfermeiros e médicos plantonistas, e médicos especialistas, para prestar serviços junto ao Hospital Municipal Dr. Antônio Nery Filho, como serviço complementar, no atendimento ambulatorial e hospitalar desta unidade de saúde.

Fica autorizado o credenciamento, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de profissional de saúde médico auditor, para prestar serviços junto ao Hospital Municipal Dr. Antônio Nery Filho, CAPS - Centro de Atenção Psicossocial e Central de Regulação Municipal, como serviço complementar, no atendimento ambulatorial e hospitalar das unidades de saúde deste município.

Para serem credenciados junto ao SUS, os enfermeiros e médicos plantonistas, médico auditor e os médicos especialistas, deverão atender ao Chamamento Público através do Edital de Credenciamento, a ser realizado pelo município, através da Comissão Permanente de Licitação, e homologado pelo gestor local de saúde.

O credenciamento previsto nesta lei, não origina direito a vínculo trabalhista público dos profissionais de saúde à gestão municipal.

O profissional de saúde credenciado poderá solicitar o seu descredenciamento a qualquer momento por interesse particular, com um prazo mínimo de dois meses após ser formalizada a solicitação junto ao gestor público, sendo permitido recredenciamento somente após um ano de interstício.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogada as disposições em contrário.