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- Legislação [Lei Nº 783 de 20 de Setembro de 2023]
LEI Nº 783, de 20 de setembro de 2023
Autoriza a criação do programa “MARIA NAS ESCOLAS”, estabelecendo critérios para divulgação da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, no âmbito escolar da rede municipal de educação
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUBURETAMA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que o Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Autoriza a criação do programa "MARIA NAS ESCOLAS", estabelecendo critérios para divulgação da LEI Nº 11.340. DE 7 DE AGOSTO DE 2006 Lei Maria da Penha, no ambiente escolar da rede municipal de educação.
O programa "MARIA NAS ESCOLAS" será gerido pela Secretaria Municipal de Educação-SME, que estabelecera planejamento específico para divulgar a Lei Maria da Penha.
Caberá a Secretaria Municipal de Educação-SME, estabelecer público-alvo, estratégia de divulgação, material didático a ser trabalhado e calendário de eventos.