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- Legislação [Lei Nº 797 de 18 de Dezembro de 2023]
LEI Nº 797, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
Alterar a Lei Municipal nº 707/2022 de 10 de março de 2022 e dá outras providências
O Prefeito Municipal de Uruburetama — Estado do Ceará, FAZ saber que a Câmara Municipal de Uruburetama APROVOU e Eu SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º.
Fica alterado o art. 2º da Lei Municipal nº 707/2022 de 10 de março de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 2º. presente Plano Municipal pela Primeira Infância será implantado, gradualmente, pelo período plurianual abrangendo os anos de 2022 a 2031.”