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  • Legislação [Lei Nº 575 de 30 de Agosto de 2016]



 

Lei nº 575, de 30 de agosto de 2016

 

    ALTERA A LEI Nº 565, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

     

      O PREFEITO MUNICIPAL DE URUBURETAMA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

       

         
        Art. 1º.   
        Art. 1º.   

        Autoriza o Chefe do Poder Executivo à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil de reais), destinados a reforçar dotação específica com gasto com pessoal, com vistas ao aperfeiçoamento da execução orçamentária durante o exercício financeiro de 2016.

        01 01 04 122 0100 2.001 Gerenciamento Administrativo e Estratégico Sec. Administração, Planej. e Finanças

        3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado50.000,00
        3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant.Fixas Pessoal Civil100.000,00

        01 01. 28 846 2001 0.006 Contribuições para o RGPS-Administração, Planejamento e Finanças

        3.1.90.13.00 Obrigações Patronais5.000,00

        02 01 04 122 0100 2.003 Gerenciamento Administrativo e Estratégico do Gabinete do Prefeito

        3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado12.500,00
        3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant.Fixas Pessoal Civil75.000,00

        02 01. 28 846 2001 0.009 Contribuições para o RGPS - Gabinete do Prefeito

        02 01. 28 846 2001 0.009 Contribuições para o RGPS - Gabinete do Prefeito2.500,00

        03 01 04 122 0100 2.007 Gerenciamento Administrativo e Estratégico da Controladoria Geral do Município

        3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado2.500,00
        3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant.Fixas Pessoal Civil12.500,00

        03 01 28 846 2001 0.012 Contribuições para o RGPS-Controladoria Geral do Município

        3.1.90.13.00 Obrigações Patronais2.500,00

        04 01 20 122 0100 2.009 Gerenciamento Administrativo e Estratégico Sec.Des.Rural,R.Hídricos e M.Ambiente

        3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado12.500,00
        3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant.Fixas Pessoal Civil25.000,00

        04 01. 28 846 2001 0.015 Contribuições para o RGPS - Desenvolvim. Rural,Recursos Hídricos e Meio Ambiente

        3.1.90.13.00 Obrigações Patronais2.500,00

        05 01 15 122 0100 2.012 Gerenciamento Administrativo e Estratégico Sec.Obras,Infraestrutura e Urbanismo

        3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado50.000,00
        3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant.Fixas Pessoal Civil75.000,00

        05 01 28 846 2001 0.018 Contribuições para o RGPS - Obras, Infra estrutura e Urbanismo

        3.1.90.13.00 Obrigações Patronais2.500,00

        06 0127122 0100 2.017 Gerenciamento Administrativo e Estratégico da Secretaria de Esporte e Juventude

        3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado2.500,00
        3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant.Fixas Pessoal Civil25.000,00

        06 01. 28 846 2001 0.021 Contribuições para o RGPS - Esporte e Juventude

        3.1.90.13.00 Obrigações Patronais2.500,00

        07 01 13 122 0100 2.020 Gerenciamento Administrativo e Estratégico da Secretaria de Turismo e Cultura

        3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado7.500,00
        3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant.Fixas Pessoal Civil25.000,00

        07 01. 28 846 2001 0.024 Contribuições para o RGPS - Turismo e Cultura

        3.1.90.13.00 Obrigações Patronais2.500,00

        08 01 12 122 0100 2.023 Gerenciamento Administrativo e Estratégico da Educação Básica

        3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado50.000,00
        3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant.Fixas Pessoal Civil75.000,00

        08 01 12 306 0410 2.026 Alimentação Escolar na Educação Infantil

        3.3.90.30.00 Material de Consumo25.000,00

        08 01. 12 306 0410 2.027 Alimentação Escolar no Ensino Fundamental

        3.3.90.30.00 Material de Consumo37.500,00

        08 01. 12 306 0410 2.028 Alimentação Escolar na Educação de Jovens e Adultos

        3.3.90.30.00 Material de Consumo12.500,00

        08 01 12 368 0600 2.030 Gestão das Atividades do Ensino Fundamental

        3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant.Fixas Pessoal Civil325.000,00

        08 0112 368 0600 2.031 Remuneração dos Profissionais do Magistério - Ensino Fundamenta1(60% Fundeb)

        3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado150.000,00
        3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant.Fixas Pessoal Civil350.000,00

        08 01 12 368 0600 2.032 Gestão das Atividades da Educação Infantil

        3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado2.500,00
        3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant.Fixas Pessoal Civil12.500,00

        08 0112 368 0600 2.033 Remuneração dos Profissionais do Magistério - Educação Infantil(60%Fundeb)

        3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado25.000,00
        3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant.Fixas Pessoal Civil50.000,00

        08 01 12 368 0600 2.034 Gestão das Atividades da Educação de Jovens e Adultos

        3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado2.500,00
        3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant.Fixas Pessoal Civil12.500,00

        08 0112 368 0600 2.035 Remuneração dos Profissionais do Magistério - Educ.Jovens e Adultos (60% Fundeb)

        3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado12.500,00
        3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant.Fixas Pessoal Civil12.500,00

        08 01 12 368 2001 0.028 Contribuições para o RGPS - 40% Fundeb e Demais Recursos

        3.1.90.13.00 Obrigações Patronais75.000,00

        09 01 10 122 0100 2.037 Gerenciamento Administrativo e Estratégico da Saúde Pública

        3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado25.000,00
        3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant.Fixas Pessoal Civil50.000,00

        09 01 10 301 0400 2.040 Gestão dos Serviços de Atenção Básica

        3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado75.000,00
        3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant.Fixas Pessoal Civil125.000,00
        3.3.90.36.00 Outros Serviços Terceiros Pessoa Física25.000,00

        09 0110 302 0403 2.041 Gestão dos Serviços de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

        3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado75.000,00
        3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant.Fixas Pessoal Civil125.000,00
        3.3.90.36.00 Outros Serviços Terceiros Pessoa Física75.000,00

        09 01 10 305 0408 2.045 Gestão dos Serviços de Vigilância em Saúde

        3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado5.000,00
        3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant.Fixas Pessoal Civil45.000,00

        09 0110 122 2001 0.032 Contribuições para o RGPS - Saúde

        3.1.90.13.00 Obrigações Patronais37.500,00

        10 01 08 122 0100 2.046 Gerenciamento Administrativo e Estratégico em Assistência Social

        3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado50.000,00
        3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant.Fixas Pessoal Civil50.000,00

        10 01 08 122 2001 0.036 Contribuições para o RGPS - Assistência Social

        3.1.90.13.00 Obrigações Patronais12.500,00

        TOTAL                                                                             R$ 2.500.000,00

         

          Art. 2º.   
          Art. 2º.   

          A dotação suplementada através do presente Crédito Adicional Suplementar utilizará como Fonte de Recurso a anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, § 12 • III da Lei N2 • 4.320/64, conforme discriminado abaixo:

          01 01 28 843 2000 0.002 Gestão da Dívida Fundada Previdenciária-RGPS
          4.6.90.71.00 Principal da Dívida Contratual Resgatado4.000,00
          01 01 28 843 2000 0.003 Gestão da Dívida Fundada - FGTS
          4.6.90.71.00 Principal da Dívida Contratual Resgatado12.500,00
          01 01 28 845 2004 0.005 Encargos Tributários e Contributivos - Administração,Planejamento e Finanças
          3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas15.000,00
          01 01 04 122 0100 2.001 Gerenciamento Administrativo e Estratégico Sec.Administração,Planej.e Finanças
          3.3.90.14.00 Diárias - Civil2.250,00
          3.3.90.30.00 Material de Consumo13.750,00
          3.3.90.34.00 Outras Desp. Pessoal Dec. Contrat. Terc.11.750,00
          3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria18.500,00
          3.3.90.36.00 Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física21.250,00
          3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica15.250,00
          4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente6.250,00
          02 01 04 122 0100 2.003 Gerenciamento Administrativo e Estratégico do Gabinete do Prefeito
          3.3.90.14.00 Diárias - Civil1.500,00
          3.3.90.30.00 Material de Consumo4.750,00
          3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria9.750,00
          3.3.90.36.00 Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física8.750,00
          4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente1.250,00
          02 01 04 131 0108 2.005 Ações de Promoção Institucional e Publicidade Oficial
          3.3.90.30.00 Material de Consumo1.250,00
          3.3.90.36.00 Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física500,00
          3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica12.500,00
          03 01 04 122 0100 2.007 Gerenciamento Administrativo e Estratégico da Controladoria Geral do Município
          3.3.90.14.00 Diárias - Civil1.000,00
          3.3.90.30.00 Material de Consumo1.750,00
          3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria2.500,00
          3.3.90.36.00 Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física5.750,00
          3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica3.500,00
          04 01 20 122 0100 2.009 Gerenciamento Administrativo e Estratégico Sec.Des.Rural,R.Hídricos e M.Ambiente
          3.3.90.30.00 Material de Consumo12.250,00
          3.3.90.34.00 Outras Desp. Pessoal Dec. Contrat. Terc.17.500,00
          3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria1.250,00
          3.3.90.36.00 Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física9.750,00
          3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica8.250,00
          4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente1.250,00
          04 01 20 544 1504 1.001 Construção de Poços Artesianos,Cistemas e Ações de Combate à Seca
          4.4.90.51.00 Obras e Instalações22.500,00
          05 0115 451 1002 1.005 Construção, Ampliação,Reforma e Requalificação de Vias e Logradouros
          4.4.90.51.00 Obras e Instalações36.250,00
          05 0117 512 1200 1.006 Implantação e Ampliação do Sistema de Saneamento Básico
          4.4.90.51.00 Obras e Instalações23.750,00
          05 0117 544 1504 1.007 Implantação e Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água
          4.4.90.51.00 Obras e Instalações31.250,00
          05 01 18 544 1301 1.008 Construção e Ampl.Açudes,Redes de Irrigação e Obras de Infraestrutura Hídrica
          4.4.90.51.00 Obras e Instalações26.250,00
          05 01 26 782 1801 1.009 Construção de Pontes, Passagens Molhadas, Boeiros e Demais Obras D'Arte
          4.4.90.51.00 Obras e Instalações25.000,00
          05 01 26 782 1801 1.010 Construção e Requalificação de Estradas Modernização de Vias Públicas
          4.4.90.51.00 Obras e Instalações25.000,00
          05 01 15 122 0100 2.012 Gerenciamento Administrativo e Estratégico Sec.Obras,Infraestrutura e Urbanismo
          3.3.90.30.00 Material de Consumo5.750,00
          3.3.90.34.00 Outras Desp. Pessoal Dec. Contrat. Terc.2.500,00
          3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria7.500,00
          3.3.90.36.00 Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física21.750,00
          3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica42.500,00
          05 01 15 452 1000 2.014 Manutenção dos Serviços Gerais de Utilidade Pública
          3.3.90.30.00 Material de Consumo12.500,00
          3.3.90.36.00 Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física6.250,00
          3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica2.500,00
          05 01 15 452 1000 2.015 Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública
          3.3.90.30.00 Material de Consumo2.500,00
          3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica70.250,00
          05 01 15 452 1001 2.016 Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública e Coleta de Resíduos Sólidos
          3.3.90.30.00 Material de Consumo2.500,00
          3.3.90.36.00 Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física5.000,00
          3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica22.500,00
          06 01 27 122 0100 2.017 Gerenciamento Administrativo e Estratégico da Secretaria de Esporte e Juventude
          3.3.90.30.00 Material de Consumo5.000,00
          3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria2.500,00
          3.3.90.36.00 Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física7.500,00
          06 01 27 812 1900 1.011 Construção, Ampl.Ref.e Requalificação de Quadras,Ginásios e Demais Unid. Esportiva
          4.4.90.51.00 Obras e Instalações25.000,00
          07 01 13 392 0701 2.022 Promoção e Apoio a Manifestações Culturais,Folclóricas,Artísticas e Int.Social
          3.3.90.30.00 Material de Consumo3.750,00
          3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica16.250,00
          08 01 12 368 2004 0.031 Encargos Tributários e Contributivos - Educação
          3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas12.500,00
          08 0112 368 06021.014 Modernização do Transporte Escolar
          4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente25.000,00
          08 01 12 368 0604 1.015 Construção,Ampliação,Reforma e Requalificação de Escolas de Educação Infantil
          4.4.90.51.00 Obras e Instalações40.000,00
          08 01 12 368 0604 1.016 Construção,Ampliação,Reforma e Requalificação de Escolas de Ensino Fundamental
          4.4.90.51.00 Obras e Instalações50.000,00
          08 0112 368 0604 1.017 Aquisição de Equipamentos,M.P.e Reaparelhamento de Escolas de Educação Infantil
          4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente22.500,00
          08 0112 368 0604 1.018 Aquisição de Equipamentos,M.P.e Reaparelhamento de Escolas do Ensino Fundamental
          4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente40.000,00
          08 01 12 368 0612 1.019 Melhoria da Infraestrutura para o Desporto Escolar
          4.4.90.51.00 Obras e Instalações27.500,00
          08 01 12 122 0100 2.023 Gerenciamento Administrativo e Estratégico da Educação Básica
          3.3.90.30.00 Material de Consumo11.750,00
          3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria20.000,00
          3.3.90.36.00 Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física12.750,00
          4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente2.500,00
          08 01 12 368 0600 2.030 Gestão das Atividades do Ensino Fundamental
          3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado125.000,00
          3.3.90.30.00 Material de Consumo70.000,00
          3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção12.500,00
          3.3.90.36.00 Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física57.500,00
          3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica75.000,00
          08 01 12 368 0600 2.032 Gestão das Atividades da Educação Infantil
          3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção13.750,00
          3.3.90.36.00 Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física13.750,00
          3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica21.250,00
          08 01 12 368 0600 2.034 Gestão das Atividades da Educação de Jovens e Adultos
          3.3.90.30.00 Material de Consumo23.500,00
          3.3.90.36.00 Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física8.000,00
          3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica11.750,00
          08 01 12 368 0602 2.036 Gestão do Transporte Escolar na Educação Básica
          3.3.90.30.00 Material de Consumo43.750,00
          3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção90.000,00
          3.3.90.36.00 Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física26.250,00
          3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica6.250,00
          08 01 12 368 2001 0.027 Contribuições para o RGPS - 60% Fundeb
          3.1.90.13.00 Obrigações Patronais87.000,00
          09 01 10 122 2004 0.035 Encargos Tributários e Contributivos - Saúde
          3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas12.500,00
          09 0110 301 0402 1.021 Construção,Ampliação,Reforma e Requalificação de Unidades Básicas de Saúde
          4.4.90.51.00 Obras e Instalações42.500,00
          09 0110 30104021.022 Aquisição de Equipamentos,M.P.e Reaparelhamento de Unidades Básicas de Saúde 
          4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente57.500,00
          09 0110 302 0404 1.023 Construção,Amp.,Reforma,e Requalificação de Unidades de Média e Alta Complexidade
          4.4.90.51.00 Obras e Instalações60.000,00
          09 0110 302 0404 1.024 Aquisição de Equipamentos,M.P.e Reaparelhamento Unid.Média e Alta Complexidade
          4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente45.000,00
          09 01 10 303 0406 1.025 Construção,Ampliação,Reforma e Requalif.de Unidades de Assistência Farmacêutica
          4.4.90.51.00 Obras e Instalações13.750,00
          09 0110 303 04061.026 Aquisição de Equipamentos,M.P.e Reaparelhamento de Unid.Assistência Farmacêutica
          4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente14.250,00
          09 01 10 305 0408 1.027 Construção,Ampliação,Reforma e Requalificação de Unidades de Vigilância em Saúde
          4.4.90.51.00 Obras e Instalações12.500,00
          09 01 10 122 0100 2.037 Gerenciamento Administrativo e Estratéltlco da Saúde Pública
          3.3.90.30.00 Material de Consumo31.250,00
          3.3.90.34.00 Outras Desp. Pessoal Dec. Contrat. Terc5.750,00
          3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria37.500,00
          3.3.90.36.00 Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física30.000,00
          09 01 10 301 0400 2.040 Gestão dos Serviços de Atenção Básica
          3.3.90.30.00 Material de Consumo40.000,00
          3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção6.250,00
          3.3.90.34.00 Outras Desp. Pessoal Dec. Contrat. Terc81.500,00
          3.3.90.36.00 Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física54.000,00
          3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica24.750,00
          09 0110 302 0403 2.041 Gestão dos Serviços de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
          3.3.90.30.00 Material de Consumo11.250,00
          3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção15.000,00
          3.3.90.34.00 Outras Desp. Pessoal Dec. Contrat. Terc.145.500,00
          09 01 10 305 0408 2.045 Gestão dos Seviços de Vicilância em Saúde
          3.3.90.34.00 Outras Desp. Pessoal Dec. Contrat. Terc.11.250,00
          3.3.90.36.00 Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física8.000,00
          3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica6.000,00
          10 01 08 122 0100 2.046 Gerenciamento Administrativo e Estratégico em Assistência Social
          3.3.90.30.00 Material de Consumo11.250,00
          3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção1.250,00
          3.3.90.34.00 Outras Desp. Pessoal Dec. Contrat. Terc.22.250,00
          3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria25.000,00
          3.3.90.36.00 Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física10.000,00
          3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica10.000,00
          10 03 16 482 11011.031 Melhoria Habitacional e Construção de Habitações Rurais
          4.4.90.51.00 Obras e Instalações12.500,00
          10 03 16 482 1101 1.032 Melhoria Habitacional e Construção de Habitações Urbanas
          4.4.90.51.00 Obras e Instalações12.500,00
          TOTAL2.500.000,00
          ------

           

            Art. 3º.   
            Art. 3º.   

            Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado abrir créditos suplementares até o limite do total da Despesa autorizada na Lei Orçamentária para o Exercício de 2016, para a continuidade das suplementações no exercício, utilizando como fonte de recursos compensatórios, quaisquer das disponibilidades referidas no Art.43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

             

              Art. 4º.   
              Art. 4º.   

              Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação

               

                 

                PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUBURET AMA, Estado do Ceará, em 30 de Agosto de 2016.

                 

                LUIZ VLADEIRTON OLIVEIRA DE QUEIROZ FILHO

                Prefeito Municipal

                 

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