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- Legislação [Lei Nº 510 de 26 de Fevereiro de 2013]
Lei nº 510, de 26 de fevereiro de 2013
Dispõe sobre autorização de celebração de Convênio entre o Município de Uruburetama e a Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Ceara e das outras providencias
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUBURETAMA, Luiz Vladeirton Oliveira dc Queiroz Filho, no uso das atribuições contidas no inciso III do art. 57, ambos da Lei Orgânica do Município (LOM ): Faço saber que a Câmara Municipal de Uruburetama-CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:
Fica o Município autorizado a celebrar termo de convênio com a Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Ceará (PGJ CE), tendo como objeto, proporcionar melhores condições de funcionamento dos serviços prestados pelo M inistério Público do Ceará, obedecendo ao disposto na Lei n° 8.666/93 (Lei das Licitações) e a Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Prefeitura Municipal de Uruburetama, suplementadas se necessário.