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- Legislação [Lei Nº 517 de 25 de Abril de 2013]
Lei nº 517, de 25 de abril de 2013
Dispõe sobre autorização de celebração de Convênio entre o Município de Uruburetama e a Associação Atlético Banco do Brasil - AABB e das outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUBURETAMA, Luiz Vladeirton Oliveira de Queiroz Filho, no uso das atribuições contidas no inciso III do art. 57, ambos da Lei Orgânica do Município (LOM): Faço saber que a Câmara Municipal de Uruburetama-CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:
Fica o Município autorizado a celebrar termo de convênio com a Associação Atlético Banco do Brasil - AABB, tendo como objeto, realizar projetos educacionais, esportivos e culturais, obedecendo ao disposto na Lei n° 8.666/93 (Lei das Licitações) e a Lei Complementar n 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Prefeitura Municipal de Uruburetama, suplementadas se necessário