planejar e promover a defesa permanente contra desastres;

 prevenir ou minimizar danos, socorrer e assistir populações atingidas por desastres e recuperar áreas por eles deterioradas

Defesa civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistencíais e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social;

Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;

Situação de emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos suportáveis à comunidade afetada;

Estado de calamidade pública: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes

Coordenador;

Três assessores;

Setor Técnico;

Núcleo Comunitário;

Planejar e promover a defesa permanente contra desastres;

Prevenir ou minimizar danos, socorrer e assistir populações atingidas por desastres e recuperar áreas por eles deterioradas.

Coordenar e supervisionar as ações de defesa civil;

Elaborar e implementar planos, programas e projetos de defesa civil;

Em casos de situação de emergência e estado de calamidade pública, ou na iminência de sua ocorrência, com homologação do Prefeito Municipal, requisitar;

Notificar imediatamente a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil quaisquer situações de perigo e ocorrências anormais graves referentes à defesa civil, independente das providências implementadas;

Desencadear as ações de defesa civil em casos de situação de emergência ou estado de calamidade pública;

Remeter à Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - COMDEC, diante da ocorrência de desastres, relatório circunstanciado, com avaliação da situação, contendo: tipo, amplitude e evolução do evento, características da área afetada, efeitos e prejuízos sobre a população, socorros necessários e grau de prioridade destes.

Promover a capacitação de recursos humanos para as ações de defesa civil com órgãos estadual especializados;

Propor à autoridade competente a homologação de situação de emergência ou de estadode calamidade pública, observando os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil - CONDEC e Coordenadoría Estadual de Defesa Civil - CEDEC;

Providenciar a distribuição e o controle dos suprimentos necessários ao abastecimentoem situações de desastre;

Gerir e administrar o Fundo Municipal de Defesa Civil - FMDEC, em especial:

Exercer outras atividades determinadas pelo Chefe do Poder Executivo

01 Representante da Prefeitura Municipal - Gabinete do Prefeito;

01 Representante da Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho e Empreendedorismo;

01 Representante da Secretaria de Desenvolvimento Agrário, Recursos FUdricos e Meio Ambiente;

01 Representante da Câmara Municipal;

01 Representante da EMATECE;

02 Representantes das associações comunitárias;

Aprovar normas e procedimentos para articulação das ações do Município, bem como a cooperação de entidades privadas tendo em vista a atuação coordenada das atividades de defesa civil;

Aprovar as políticas e as diretrizes de ação governamental de Defesa Civil, estabelecendo as suas prioridades;

Recomendar aos diversos órgãos da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC ações prioritárias que possam minimizar os desastres naturais ou provocados pelo homem;

Aprovar os critérios para a declaração e homologação de situação de emergência ou estado de calamidade pública;

Aprovar os planos e programas globais e setoriais elaborados pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC;

Deliberar sobre as ações de cooperação Estadual ou Federal de interesse da Defesa Civil Municipal, observada a legislação vigente;

Aprovar a criação de comissões técnicas ínterínstitucíonais para a realização de estudos, pesquisas e trabalhos especializados de interesse da Defesa Civil;

Aprovar critérios técnicos para análise e aprovação de obras e serviços executados pelo Município, destinados a prevenir riscos, minimizar danos e recuperar áreas deterioradas por desastres;

Elaborar e submeter à aprovação do Chefe do Poder Executivo o seu regimento interno

As dotações orçamentárias consignadas anualmente no Orçamento Geral do Município e os créditos adicionais que lhe forem atribuídos;

Os recursos provenientes de doações incentivadas, legados e contribuições de pessoas físicas e jurídicas

Os oriundos de operação de crédito e de aplicações no mercado financeiro;

Os recursos transferidos da União ou do Estado;

Os provenientes dos termos de Ajustamento de Conduta firmados com o Ministério Público;

Os auxílios, as subvenções, contribuições ou transferências resultantes de convênios ou acordos com entidades públicas ou privadas, nacionais e internacionais.

Os saldos apurados no exercício anterior;

O produto de alienação de materiais ou equipamentos inservíveis;

Outros recursos que legalmente lhe forem atribuídos;