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- Legislação [Lei Nº 531 de 25 de Julho de 2013]
Lei nº 531, de 25 de julho de 2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar despesas para custear a premiação do Campeonato de Futebol Amador de Uruburetama edição 2013, no valor de R$ 8.000,00 (Oito mil reais), e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUBURETAMA, Luiz Vladeirton Oliveira de Queiroz Filho , no uso das atribuições contidas no inciso III do art. 57, ambos da Lei Orgânica do Município (LOM): Faço saber que a Câmara Municipal de Uruburetama CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal;
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar despesa para custear a premiação do Campeonato de Futebol Amador de Uruburetama edição 2013, no valor de até R$ 8.000,00 (oito mil reais), promovido pela Liga Desportiva de Uruburetama em parceria com o Governo Municipal de Uruburetama/CE.
Fica o Município ígualmente autorizado a abrir crédito adicionai suplementar, até o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), se necessário, quando da efetiva execução da despesa.
As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Município.