Fica o Chefe do Poder executivo municipal autorizado a adquirir terreno no bairro do Angelim, neste município, com uma área total de 30.000m2 (trinta mil metros quadrados) pelo valor de até R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), para construção de casas populares, áreas de lazer, espaços esportivos, praças e demais obras para o desenvolvimento da localidade.

As despesas decorrentes com a aquisição do terreno correrão por conta da dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente do município.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.